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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incumbe à parte agravante, na petição de agravo, impugnar de forma especificada os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente à satisfação da exigência legal a mera réplica do que lançado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ESTATUTO SOCIAL - CÓPIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MEDIDA LIMINAR - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- A juntada de procuração e de estatuto social em documentos originais nos autos do processo não é exigênci

Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Aduz a existência de excesso na execução e requereu a aplicação da TR, como índice de correção monetária em respeito a coisa julgada e a condenação em honorários, nos termos do art. 85 do CPC. A parte exequente juntou réplica (ID 1119661028), por meio da qual defende a aplicação do IPCA-E. É o relato do necessário. DECIDO. O...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELVIRA HOLANDA DE OLIVEIRA e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença n° 0709424-67.2021.8.07.0018, que conta com o seguinte teor (Id. 118616478 dos autos de origem): Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES.DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO EM PARTE. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE EXTRAÍDAS, IPSIS LITTERIS, DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.TESES REMANESCENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POSSÍVEL IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCI

Recurso Inominado Nº 0019574-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ATILA PINTO COLLYER RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE SÁLÁRIO APÓS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DO RECADASTRAMENTO NA FORMA DO DECRETO 46.375/18. LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA o CONTEÚDO LANÇADO NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incumbe à parte agravante, na petição de agravo, impugnar de forma especificada os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente à satisfação da exigência legal a mera réplica do que...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16 E TEMA 246. ART. 5.º, LV, DA CF. SÚMULA N.º 331, V, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 97 DA SBDI-II. 1. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 100/CPC.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SOBRE A JUNTADA DE MÍDIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exclusão das mídias anexadas pelo autor após a réplica, pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em momento...

Embargos de declaração em apelação cível. Decisão Colegiada que negou provimento ao apelo do Município do Rio de Janeiro à sentença que, em sede de execução fiscal, anulara lançamentos de ISS, reconhecendo gozar a devedora de imunidade tributária. Embargos que repristinam os temas de mérito fundamentadamente afastados. Declaratórios que não se prestam à revisão do mérito e tampouco como réplica...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. INVERACIDADE DA ASSINATURA. ARGUIÇÃO SOMENTE EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO...

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CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA. ÔNUS DA POSTULANTE. ART. 350 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0075508-80.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA IZABEL FERREIRA ALVES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL....

PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA IMOBILIÁRIA. ALEGADA A CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS PELA RÉ NA VISTORIA FINAL. RETARDO DA QUITAÇÃO E RESCISÃO DO AJUSTE. ILETIGIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DOS AUTORES/LOCATÁRIOS.PRETENDIDA A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM DEFESA. VENDA DO BEM MUITO ANTES DO ABALROAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.ALEGADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO Processo: 5674705-43.2023.8.09.0116Requerente: Companhia De Saneamento Ambiental Do Distrito Federal CPF/CNPJ: 00.082.024/0001-37Requerido (a): Paulo Cezar Da Silva CPF/CNPJ: 223.203.421-68Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINOADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REQUERER O BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DA BENESSE A PARTIR DESSE MOMENTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RÉPLICA SEM ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO CPC. FALTA DE...

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TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) TEMPESTIVIDADE DO APELO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA NOMEADA. ERRO NO CADASTRO DO SISTEMA E-PROC. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA....

Ação "de modificação de cláusula contratual que traz cartão de crédito – pelo contrato de empréstimo consignado – e indenização por danos morais e materiais". Requerimento de provas. Indeferimento. Encerramento da instrução. Insistência da autora na exibição dos comprovantes de envio das faturas referentes ao cartão de crédito com RMC. Real utilidade da medida não verificada no caso concreto....