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Acórdão Nº 5046244-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO...
... 2- Julgamento do feito Em contestação, a ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em réplica, a parte autora deixou de se manifestar sobre o ponto. Outrossim, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o amplo ... -
Acórdão Nº 5001136-90.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E PODERES ESPECÍFICOS. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRIU A CONTENTO OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC.
... Julgamento do feito Em contestação, a ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica. Logo, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o amplo contraditório. Primeiramente, convém assentar que a hipótese ... -
Acórdão Nº 5001379-44.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
... Julgamento do feito Em contestação, a ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A adversa apresentou réplica. Outrossim, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o amplo contraditório. Primeiramente, convém assentar que a hipótese ... -
Acórdão Nº 5000218-62.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
... Julgamento do feito Em contestação, a ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A autora apresentou réplica. Desse modo, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o amplo contraditório. Primeiramente, convém assentar que a hipótese ... -
Acórdão Nº 5002531-30.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
... Julgamento do feito Em contestação, a ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A autora apresentou réplica. Desse modo, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o amplo contraditório. Primeiramente, convém assentar que a hipótese ... -
Acórdão Nº 5001926-50.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
...A parte autora apresentou réplica. Outrossim, a questão está pronta para apreciação, mormente facultado o amplo contraditório. Primeiramente, convém assentar que a hipótese ... -
Acórdão Nº 5001867-96.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
...EXEGESE DO ART. 1.013, §2º, I DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E REFUTADA EM RÉPLICA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão Nº 5002436-97.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI...
...EXEGESE DO ART. 1.013, §2º, I DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E REFUTADA EM RÉPLICA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão Nº 5002860-42.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO....
...EXEGESE DO ART. 1.013, §2º, I DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E REFUTADA EM RÉPLICA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão Nº 0013004-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZADOS. TRANSMISSÃO DE DIREITO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESCRITURA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. 1- A atividade oficiosa...
... hipótese, não tem qualidade de surpresa à Requerente Apelante, eis que à essa foi garantido o contraditório e ampla defesa por meio de réplica (evento 53), em atenção ao artigo 351 do CPC/15. . Adentrando-se ao mérito, identifica-se que a Requerente Apelante ajuizou a presente demanda ... -
Acórdão Nº 5001616-61.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM RÉPLICA E REITERADA NO APELO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDA PELO BANCO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES....
...À égide desta linha de argumentação, pugnou pela improcedência dos pedidos.A réplica veio, oportunidade na qual a parte demandante combateu os argumentos dedilhados em sede de contestação e renovou os ventilados na peça ... -
Acórdão Nº 0168667-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. ART. 350 E 351 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO QUANDO SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA. ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 047/2018 ¿ CPJ/OE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA, RETORNANDO O FEITO À
...TRIBUTÁRIO. E. PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO. PARA RÉPLICA. ART. 350 E 351 DO CPC. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO. DO. OBRIGATORIEDADE. SUSTENTADA. ART. 10. MINISTÉRIO. PÚBLICO. INTERVENÇÃO. QUANDO. DE. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212520-39.2019.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 2.990/98, COM RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA VIA DIFUSA, DA LEI ESTADUAL N.º 3.586/01, QUE REVOGOU O DIPLOMA RETRO MENCIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO....
...OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC, HAJA. VISTA A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. DE RÉPLICA APÓS A ALEGAÇÃO DE. PRESCRIÇÃO VEICULADA NA PEÇA DE. BLOQUEIO. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO. CHEGOU A SER IMPLEMENTADA PELO. PODER PÚBLICO, NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07231122120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO...
...PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CPC. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DA BASE DE DADOS. CARTEIRA COM MAIS DE 12 MIL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059107-89.2008.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Decisão Colegiada que deu provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro e parcial provimento aos demais recursos dos municípios réus. Autora que procurou sem sucesso atendimento emergencial em diversos municípios da Baixada Fluminense. Atendimento pré-natal precário e atraso na realização do trabalho de parto que acarretou o falecimento do neonato...
...causalidade. Declaratórios que não se prestam à. revisão do mérito e tampouco como réplica ao. julgamento. Inteligência do art. 1022 CPC. Questão. relacionada à aplicação da correção monetária e dos. juros que deve ser adequada à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004652-06.2017.8.19.0052 (Cível), 09-02-2021
Ementa: Embargos de declaração na apelação cível. Decisão Colegiada que negou provimento ao apelo do embargante. Alegação de omissão que se afasta, uma vez que o Acórdão embargado expressamente afastou a alegação do embargante no sentido de eximir-se do pagamento da obrigação devida ao embargado em razão de ausência de repasses decorrentes de relação jurídica anterior que tinha com o Estado do...
...réplica ao julgamento. Inteligência do art. 1022 CPC. Mesmo para fins de. prequestionamento, devem os declaratórios. apresentar algum dos vícios ... -
Acórdão Nº 5000893-90.2021.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE RESTRINGIU-SE A APONTAR A NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE...
...ção; b) o documento foi juntado de maneira intempestiva, porquanto em data e evento posterior à contestação; c) manifestou-se em réplica tão somente sobre o conteúdo da contestação da qual foi intimada; d) a parte ré não cumpriu com seu ônus probatório; e) o teor da réplica ... -
Acórdão Nº 5027857-41.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA PARTE AUTORA.APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR DELINEADO....
...EXEGESE DO ART. 1.013, §2º, I DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E REFUTADA EM RÉPLICA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO ... -
Acórdão Nº 0000126-66.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de cerceamento de defesa arguida pela autora, ora...
.../apelante teve prazo para se manifestar quanto a tese defensiva e os documentos colacionados na contestação, inclusive tendo apresentado réplica" (evento 25 – autos de origem). Contudo, nada falou sobre a assinatura constante na “Proposta de Adesão – Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo\xE2"... -
Acórdão Nº 5001213-75.2021.8.24.0001 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. INACOLHIMENTO. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO APRESENTADOS QUE...
...Pugnou, por fim, pela total improcedência dos pedidos e juntou documentos (evento 11).A réplica foi apresentada no evento 15. Restaram impugnados os fatos contestados, além de sustentada suposta fraude no preenchimento do contrato e assinatura, ... -
Acórdãos nº 1004308-36.2013.8.26.0704 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
*Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços educacionais. Agravo retido – Insurgência contra decisão que converteu o julgamento em diligência para juntada de cópia legível da memória de cálculo que instrui a inicial – Possibilidade – É lícita a juntada de documentos a qualquer momento, desde que não evidenciada má-fé e oportunizado o contraditório – Precedentes do STJ – Recurso negado....
... 282 e 283 do CPC/1973 Preliminar rejeitada. Réplica Intempestividade reconhecida Pretensão ao desentranhamento Descabimento Inexistência de previsão legal ... -
Acórdão Nº 5004997-49.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APONTAR, NA RÉPLICA E NO RECURSO, QUAIS SERIAM OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS AVENÇAS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES.REMESSA DE DADOS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
... 12, a instituição financeira ofereceu contestação e trouxe aos autos cópias dos contratos entabulados entre as partes, contudo, em réplica (evento 17), a parte autora não apontou especificamente o descumprimento da ordem de exibição dos documentos e/ou a ausência de juntada de algum ... -
Acórdão Nº 5004780-19.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA PARTE AUTORA.AFIRMAÇÃO DE MALFERIMENTO DO ARTIGO 339 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ARGUIDA NA DEFESA. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA RÉPLICA, QUEDOU-SE INERTE. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA REQUER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA EXTINTIVA ADEQUADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE...
...A par disso, requereu a improcedência da demanda.Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte.Sobreveio sentença (ev22 da origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos:Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 5004041-65.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA PROVAR A DESISTÊNCIA ESCRITA DO CURSO (EXIGÊNCIA CONTRATUAL). DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. CARÁTER LÍCITO DA NEGATIVAÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA....
...Destaca, ainda, que a sentença é ultrapetita, uma vez que a parte autora retificou em réplica o valor pleiteado na peça de ingresso, o que não foi observado pelo magistrado sentenciante.Pois bem.Para melhor compreensão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034735-32.2020.8.19.0203 (Cível), 04-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0034735-32.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCARD S A Recorrida: VALERIA VICENTE DOS SANTOS Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: 1- REDUZIR o valor arbitrado a...