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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APONTAR, NA RÉPLICA E NO RECURSO, QUAIS SERIAM OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS AVENÇAS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES.REMESSA DE DADOS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

*Ação de cobrança – Contrato de prestação de serviços educacionais. Agravo retido – Insurgência contra decisão que converteu o julgamento em diligência para juntada de cópia legível da memória de cálculo que instrui a inicial – Possibilidade – É lícita a juntada de documentos a qualquer momento, desde que não evidenciada má-fé e oportunizado o contraditório – Precedentes do STJ – Recurso negado....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA PARTE AUTORA.AFIRMAÇÃO DE MALFERIMENTO DO ARTIGO 339 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ARGUIDA NA DEFESA. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA RÉPLICA, QUEDOU-SE INERTE. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA REQUER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA EXTINTIVA ADEQUADA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE...

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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA PROVAR A DESISTÊNCIA ESCRITA DO CURSO (EXIGÊNCIA CONTRATUAL). DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. CARÁTER LÍCITO DA NEGATIVAÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0034735-32.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCARD S A Recorrida: VALERIA VICENTE DOS SANTOS Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: 1- REDUZIR o valor arbitrado a...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ao tempo em que...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 485, VI, CPC).RECURSO DA AUTORA.AVENTADA LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ POR FIGURAR COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PERANTE O RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA EM DATA PRETÉRITA AO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda Imobiliária. Resilição Unilateral (desistência) por Parte Dos Promitentes Compradores por Falta de Condições Financeiras para Arcar Com As Despesas Do Contrato. Sentença de Procedência que Condenou a Ré a Devolução de 90% Dos Valores Pagos Pelos Consumidores Com Fundamento No Inadimplemento Do Contrato Pela Ré. Recurso Da Ré. Inocorrência

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.SUSCITADA A NULIDADE DO DECISUM. PROCEDÊNCIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELA REQUERIDA, A FIM DE ATESTAR A HIGIDEZ DOS DESCONTOS, EXPRESSAMENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ALEGADA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.A prova documental deve ser produzida no tempo certo, já que a juntada de novos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.SUSCITADA A NULIDADE DO DECISUM. PROCEDÊNCIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELA REQUERIDA, A FIM DE ATESTAR A HIGIDEZ DOS DESCONTOS,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU ACERCA DOS DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 437, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.SUSCITADA A NULIDADE DO DECISUM. PROCEDÊNCIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELA REQUERIDA, A FIM DE ATESTAR A HIGIDEZ DOS DESCONTOS,...

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AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS À RÉPLICA. PROVADOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, ARTS. 434 E 435. NOTA FISCAL DISPONÍVEL ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NÃO JUSTIFICA O MOTIVO DA JUNTADA TARDIA DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.MÉRITO.CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DISSONANTES, VEDADO PELO ART. 330, § 1º, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL FEITA EM RÉPLICA INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 329, DO MESMO CÓDIGO. JULGAMENTO DO MÉRITO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.JULGA

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Teoria Da Asserção. Repetição de Indébito. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizados Inter Vivos por Ato Oneroso. Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária. Adquirente Do Imóvel. Lei Municipal Nº 1.364/1988. Ausência de Relação Jurídica Tributária Entre a Parte Autora e O Sujeito Ativo (fisc

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU ACERCA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 437, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA DECISÃO NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC, ART. 487, I). INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ALIENANTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS (CPC, ART. 1.015, IX).CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO ACOSTADO À RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SEQUENCIAL....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSCITADA A NULIDADE DO DECISUM. PROCEDÊNCIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELA REQUERIDA, A FIM DE ATESTAR A...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLANO DE SÁUDE - REEMBOLSO TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. Nos termos do art. 100 do CPC, eventual...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO – MERO INCONFORMISMO - RECURSO NÃO PROVIDO1. Os documentos apresentados pelo réu em contestação devem ser impugnados na réplica, conforme art. 437 do CPC, sob pena de preclusão.2. Não há que se falar em erro de premissa fática, capaz de atribuir efeito infringente aos aclaratórios, quando a tese lançada...

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 24 DE IRDR JULGADO POR ESTE TRIBUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOCUMENTOS

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA – DOCUMENTO AUTÊNTICO – ART. 411, III, DO CPC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PERÍCIA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO...

APELAÇÃO – Procedimento Comum – Policial Militar – Adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento do benefício desde a admissão – Sentença impugnável por meio de apelação – Artigo 724, CPC – Interposição de réplica - Erro grosseiro – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1035544-50.2015.8.26.0602; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4