cpf gerador
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...65 e 71 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º). § 2 O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º). § 3 Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 3º As contribuições sociais serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3.As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de que trata este artigo serão tributados pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador. ARTIGO 30. O imposto de que trata o § 3º do artigo anterior, retido pela instituição administradora do fundo, na data da ocorrência do fato ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...ão ser integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos no prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do II. § 1º O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se refere o caput ficará obrigado a recolher o II não pago em ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
...ARTIGO 5°. A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês. ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...§ 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador". § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...á ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... mutuários de financiamentos do Pronaf que estejam amparados no Proagro, no Proagro Mais ou em outro seguro da produção, desde que o fator gerador da perda na produção esteja previsto como causa de indenização pelo referido seguro, não poderão receber os benefícios de que trata este ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e. III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. § 14. O Comitê Gestor disciplinará o disposto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...gerador da extradição. § 4o O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13. #Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007. ARTIGO 102. O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015. § 11. Na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...121):. I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e. II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. ARTIGO 22. Sujeito ...
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Acórdão nº 1.0338.12.000763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CARTÃO D CRÉDITO. FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL AFASTADOS. SEGUNDO RECURSO PROVIDO E PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A não concretização de compra por meio de cartão de crédito, cujo processo de liberação não teria sido finalizado com sucesso, justamente em decorrência da existência de restrição em relação
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... o transporte de matérias-primas e de produtos frigorificados devem dispor de isolamento térmico e, quando necessário, de equipamento gerador de frio, além de instrumento de controle de temperatura, em atendimento ao disposto em normas complementares. § 3º É proibido o transporte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000172020184058108), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0800017-20.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLAVIO VENICIUS DE ARAUJO ADVOGADO: Auristanio Emanoel Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. APRESENTAÇÃO DE
... autor, foram apresentadas Declarações de Imposto de Renda com a utilização indevida do CPF do autor que ensejaram a ocorrência de fato gerador de renda; b) sobre a ação desse terceiro desconhecido de apresentar Declarações Anuais de Ajuste utilizando o CPF do autor não tiveram qualquer ... -
Acórdão Nº 0011567-62.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DOS RÉUS.1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.1.2 BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE, PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO,...
... . 2. RECURSO DA CORRETORA DE INVESTIMENTOS RÉ. . . 2.1. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES PARA A CONTA-CORRENTE DA. AUTORA. FATO GERADOR DE RESTRIÇÃO NO CPF DA AUTORA E. DE BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER. DE COMPENSAR O DANO MORAL CONFIGURADO. . . 3. ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência. . Art. 41. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - DÉBITO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - APLICAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É direito básico do consumidor a ampla reparação de danos...
... Portanto, comprovado o pagamento do débito, a manutenção do CPF do 2º Apelante em cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral, sendo este presumido, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. A respeito:"(..) o dano moral, oriundo de inscrição ou ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador:. I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006634-87.2012.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. DETRAN. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS DO AUTOR UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E AS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TRIBUTOS OU DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS...
...YS 250, 2007/2008, PLACA KWJ 1819, QUE POSSAM ESTAR NO CPF OU EM NOME DO. AUTOR. TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO,. E QUE A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE. AUTORA E AS SEGUNDA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017806620164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001780-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
...Filho, CPF 294.848.634-34, diretor da empresa executada (fls. 257/259). Logo, sendo o fato gerador mais antigo datado de 1998, o prazo decadencial findaria em 31/3/2003. Como o lançamento e a notificação ocorreram em 24 e 27 de março de 2003 ... -
Acordao N° 1608214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Financiamento. Boleto bancário. Fraude. Pagamento indevido. Falha na prestação do serviço. Ausência de validação de documentos e dados pelo banco. Resolução bcb n. 2. 025/1993. Fortuito interno. 1. Recurso inominado interposto pelo segundo réu/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na...
...a confirmação de nome completo e CPF pelo aplicativo WhatsApp não foi o fato gerador do dano,. porquanto os estelionatários já tinham suas informações. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza ...