cpf valido
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Acórdão Nº 0000965-21.2016.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
apelação cível. ação de usucapião. indeferimento da inicial. QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. Juízo solicitou diversas diligências desde 2017. não fornecimento de qualificação mínima do requerido. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. recurso...
... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ... PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO ... DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Para estar apta a petição inicial deve indicar os nomes, ... prenomes, estado civil, ... -
Acórdão Nº 0008893-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. ART. 256, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ART. 242 DO CPC. RÉ QUE É EMPRESA INDIVIDUAL. ALTERNATIVA DE BUSCA DE ENDEREÇO
... válido, incluindo a ... expedição de ofícios para concessionárias de serviço público e a busca nos sistemas ... internos do TJ-PR, que foram feitas ... -
A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
... protocolo de refúgio enquanto identi-dade pessoal é de suma importância, uma vez que, com muita frequência, será este o único documento válido do solicitante de refúgio no país ... Isto porque, dada a iminência do deslocamento dos refugiados a partir da situação de grave conflito ou ...
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Decisao Nº 0003779-42.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... RÉU APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. O CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE ...
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Decisão monocrática Nº 0606520-65.2018.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... ; h) não é possível exigir a comprovação de que os doadores têm atividade econômica no país, visto que os doadores possuem CPF válido perante a Receita Federal do Brasil e que as transações foram realizadas por bancos nacionais, cadastrados no Banco Central do Brasil, indicando a ...
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Decisão monocrática Nº 957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... em desfavor de ROBERTO GUERINI, nacionalidade italiana, nascido aos 07.03.1960 em Bagnolo Mella, Itália, passaporte italiano n° Y A6758309, válido até 05.10.2024, registrado no Brasil com o CPF n° 846.282.515-68 e o RNM (Registro Nacional de Migrante) n° F106040G ... 2. Segundo a ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... : Intime-se a parte interessada para que informem, no prazo de 05(cinco) dias, os dados bancários, inclusive chave pix com CPF vinculado válido para fins de cumprimento da determinação judicial às fls. 186 - expedição de Alvará Judicial ... ADV: MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO (OAB ...
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Acórdão Nº 0008586-04.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (DESNECESSIDADE) E DA ALEGAÇÃO DE QUE O CPF DO DEVEDOR SE ENCONTRA ATIVO NA RECEITA FEDERAL (INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO...
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ... AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO ... COMPROVAÇÃO DA MORA – MORTE DO RÉU ANTERIOR À ... EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50827751120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DE NASCIMENTO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E ENDEREÇO DOS EVENTUAIS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO ESTANDO A FAZENDA...
... DESNECESSIDADE ... A existência de inventário não é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução fiscal, não estando a Fazenda Pública obrigada a abrir inventário parar cobrar seus créditos, cuja medida é ... -
Acórdão Nº 0300466-34.2019.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE...
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Acórdão Nº 5000289-26.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
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Acórdão Nº 0303708-91.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE...
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Acórdão Nº 5000290-11.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
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Acórdão Nº 0300496-13.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
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Acórdão Nº 0301096-58.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE...
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Acórdão Nº 0303455-30.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
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Acórdão Nº 0301134-46.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, TAIS COMO REGISTRO CIVIL, CPF E COMPROVANTE DE...
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Acórdão Nº 5010807-34.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/1969). AUTOMÓVELFINANCIADO E OFERECIDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR.PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOB RITO DO DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE DEPENDE DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
... não instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão sujeito ao rito previsto no Decreto-Lei 911/1969 ante a ausência de comprovação da constituição da ... - Decisão Monocrática nº 24691 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2019
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Decisao Nº 0078684-18.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... Em suas razões recursais, a Autora, afirma ter colacionado comprovante de residência válido, além de RG, CPF e extrato de negativação ... É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº ...
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Decisao Nº 0000121-82.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-08-2023
... Em suas razões recursais, a Autora, afirma ter colacionado comprovante de residência válido, além de RG, CPF e extrato de negativação ... É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... procurador substabelecido sem informar o CPF vinculado, motivo pelo qual o sistema BRBJUS rejeita o alvará, sendo necessário informar o CPF válido vinculado ao PIX para fins de expedição do alvará. O referido é verdade, do que dou fé ... ADV: ADÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), ORLANDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0902102-61.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... colhe o seguinte:Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Caçador contra Ademar M Rodrigues.Instado a indicar CPF válido da parte executada (evento 41), a parte exequente aduziu não dispor de meios técnicos para tal, requerendo a consulta pelos sistemas disponíveis ...
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Acórdãos nº 1000017-88.2016.8.26.0024 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
Apelação digital. Ação declaratória c/c indenizatória. Dano moral e material. Autor que em sua exordial afirmou a inexistência de contratação que gerou os descontos em seus proventos de aposentadoria. Anotação no cadastro de proteção ao crédito referente a empréstimo consignado, realizados com nome e CPF do Autor por sua filha. Circunstâncias que afastam o dever de indenizar pelo Réu. Autor que...
... Ademais, demonstrado ter sido o valor creditado na conta poupança do Autor. Contrato declarado válido. Descontos que devem continuar. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do Réu provido, prejudicado o ... -
Acórdãos nº 0505852-77.2012.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs em decorrência da falta de indicação do CPF do executado e julgou extinta a ação, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso I e IV, 282, II, do CPC/1973). Pretensão à reforma. Inexigibilidade do CPF na petição inicial....
... CPF do executado e julgou extinta a ação, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso I e IV, 282, II, do CPC/1973). Pretensão à reforma. Inexigibilidade do CPF ...