cpm comentado
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Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... uma tabela na qual há indicação de que teria ele compartilhado e ... comentado a publicação original no Facebook. ... 4. A ausência de descrição da conduta de cada um dos acusados – e, ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... são elementos dos tipos indiretos dos crimes, complementando-os, ou como acentua ALEXANDRE SARAIVA em seu “ CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO”, PARTE GERAL, Editora Método, 2ª edição, 2009, p. 45, as exigências do art. 9º do CPM aderem ao tipo nos crimes impropriamente militares ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... GUILHERME NUCCI, CPM COMENTADO, Editora Forense, 3ª edição, 2019, p. 34, pensa diferente de LOBÃO ao afirmar que a norma constitucional do art. 5º, LXI, diz respeito a ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... 486; JORGE CESAR DE ASSIS, COMENTÁRIOS AO CPM, artigos 1º a 383, 4ª edição, Juruá Editora, 2012, p. 384; GUILHERME NUCCI, CPM COMENTADO, Editora Forense, 2014, p. 284) ... É falar: não há necessidade de nenhuma troca de título prisional – Termo de Deserção por Auto de ...
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Decisões Monocráticas nº 137741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev ... Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada ... Friso, ainda, que a competência absoluta para o ...
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Decisão da Presidência nº 137741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev ... Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada ... Friso, ainda, que a competência absoluta para o ...
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Processo nº 0372938-87.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Contradição e Obscuridade No Decisum Vergastado. Expressa Manifestação Quanto À Matéria Levada a Efeito Nos Declaratórios, Com As Provas e Fatos Da Causa. de Mais a Mais, Não É Possível, Em Sede de Embargos Declaratórios Rediscutir a Matéria que Foi Objeto de Deliberação Pela Câmara, Visando Modificar O que Restou Decidido. Pretensão de Modificar O...
... Comentado, 2ª edição, 2014). Assim, redimensiona-se a ... -
Julgamento 0000236-43.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Graduado se utilizava da situação de superior hierárquico para empregar, por mais de uma vez, ameaças e apelidos ofensivos aos seus subordinados, no...
... (CPM Comentado, Parte Especial, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pag. 701/702.) Sobre o momento consumativo, o citado doutrinador afirma que (ob ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 616 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posição: Na realidade, o principal argumento dos que defendem tal inconstitucionalidade é que a lei ...
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Julgamento 0000070-11.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2018
... Acerca do delito tipificado no art. 163 do CPM, Enio Luiz Rossetto afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. 2012. p. 519/522 ): "( ... ) O verbo-núcleo recusar designa refutar, rejeitar, não aceitar ou não ...
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Julgamento 7000035-42.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
... 290 do CPM (ROSSETTO, Enio Luiz. Código penal militar comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos T ribunais, 2015, p. 970). Entretanto, no caso em apreço, não se está a tratar de uso pretérito, mas sim ...
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Decisão monocrática Nº 233332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Seus efeitos são extrapenais, atingindo o âmbito administrativo, civil e político.” (Código Penal Militar Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 2014. p. 200) ... Nesses termos, a despeito de o Recurso ter sido eminentemente defensivo, e embora o Conselho ...
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Julgamento 7000671-42.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2023
... NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 196. 7000671-42.2022.7.00.0000 40001353237 .V4 Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL MILIT AR ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Militar Comentado, RT, ed. 2013, São Paulo, p. 350), trata-se de: "conduta composta: obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém a erro. Significa ... -
Julgamento 7000205-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. p. 387), não socorrendo o Acusado quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Por tais motivos, ...
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Julgamento 7000695-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p. 389), segundo o qual: "( ... ) Princípio da Especialidade: em confronto com a Lei nº 11.343/2006 ...
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Direito Penal
... possui desígnios autônomos, vale dizer, dolo direto em relação a cada uma das vítimas, que nem mesmo conhece ( ... )” ( Código Penal Comentado. 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na jurisprudência do STJ: “Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial ...
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Decisão Monocrática nº 6843 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2016
... coloca em risco a f pblica no mbito da administrao ou do servio militar. (in Cdigo Penal Militar Comentado, RT, So ... Paulo: 2013, pgs. 414/415). Nesse sentido: ( ... ) O delito de falsidade ideolgica (CPM, art. 312, caput) formal ...
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Julgamento 7000201-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO....
... Acerca do delito tipificado no art. 163 do CPM, Enio Luiz Rossetto afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo. p. 519/522): "( ... ) O verbo-núcleo recusar designa refutar, rejeitar, não aceitar ... -
Julgamento 7000837-74.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPM. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA....
... 195 do CPM. Tratando sobre o tema, na obra Código Penal Militar Comentado, Guilherme de Souza Nucci 7 leciona, in verbis : “Na jurisprudência: STF: ‘o fato de o paciente não mais integrar as fileiras das ... -
Julgamento 7000732-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ART. 160 DO CPM. PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO AO SURSIS. APELAÇÃO MPM. CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 88, INCISO ...
... Nesse sentido, esclarece Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.210) que o recebimento da denúncia " pode dar-se em 1ª ou 2ª instância. Na hipótese de ... -
Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... -Sgt Mar VANESSA CRISTINA COSTA DANTAS LEÃO BRAGA ter declarado, em depoimento prestado em sede de IPM, que não teria comentado nada com o Apelante a respeito de que recebia o Auxílio Pré-Escolar desde 2011 não o isenta da responsabilidade penal, como pretende fazer ...
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Decisão da Presidência nº 172898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... (NUCCI, Guilherme de Souza ... Código Penal Militar Comentado ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 388) ... No tocante à aplicação do art. 28 da Lei 11 .34 3/ 20 06, bem como dos ...
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Decisões Monocráticas nº 172898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... (NUCCI, Guilherme de Souza ... Código Penal Militar Comentado ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 388) ... No tocante à aplicação do art. 28 da Lei 11 .34 3/ 20 06, bem como dos ...
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