cpmf 2009

7532 resultados para cpmf 2009

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF NO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RESP 1.361.805/PR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar que a controvérsia suscitada neste apelo especial foi dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana...

    ...ESPECIAL.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  DE  CPMF  NO  PARCELAMENTO . ...instituído  pela  Lei  n.  11.491/2009,  ainda  que  justificada  a  negativa  da  inclusão . ...
  • Possibilidade de parcelamento de débitos de CPMF pela Lei 11.941/2009
    @1. Considerações introdutórias O presente artigo tem como objeto de análise verificar a possibilidade de parcelamento de débitos de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza Fin...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ...#Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009. . VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o ...ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;. VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ARTIGO 42. Não estão sujeitos à incidência do imposto os acréscimos ... aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Dedução de Royalties, de Assistência ...
  • LEI 13043 de 13/11/2014  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
    ...CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei n 12.996, de 18 junho de 2014, não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de ...
  • Acórdão nº 2006/0064203-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CPMF – CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MP 2.037-21/2000 – MULTA MORATÓRIA – DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. 1. Recolhida integralmente com juros de mora a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por medida liminar posteriormente...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CPMF - CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...Ministra Relatora. . Brasília-DF, 24 de março de 2009(Data do Julgamento). MINISTRA ELIANA CALMON . Relatora. RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2007/0222020-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. PORTARIAS 06/97, 134/99 E 227/02 DO MINISTRO DA FAZENDA. 1. A redução da alíquota a zero da CPMF aplica-se às empresas de arrendamento mercantil nas suas atividades-fim, dispostas nos numerus clausus da Portaria Ministerial que regula o benefício fiscal, considerando sua equiparação com

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E ...2009(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . Relator. RECURSO ESPECIAL Nº ...
  • Acórdão nº 2015/0117252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE BRASIL E HOLANDA. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. INAPLICABILIDADE. DUPLA TRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . CPMF. . TRATADO . ...do CTN e ao art. 31, Item 1, do Decreto 7.030/2009, não se pode conhecer do . ...
  • Acórdão nº 2009/0006604-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. CPMF. LIMINAR REVOGADA. OCORRÊNCIA. 1. Há de se reconhecer a denúncia espontânea quando o contribuinte recolhe o valor devido com os respectivos consectários após cassação de liminar em ação civil pública que afastava a retenção da CPMF e antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco. Precedente: REsp 836.846/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.04.09.

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. CPMF. LIMINAR REVOGADA. OCORRÊNCIA. 1. Há de se reconhecer a denúncia espontânea quando o contribuinte recolhe o valor devido com os respectivos ...
  • Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.DÉBITO DE CPMF. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz dereverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda àjurisprudê

  • Acórdão nº 2008/0201288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CPMF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – "CINCO MAIS CINCO" – ART. 3º DA LC N. 118/2005 – TERMO INICIAL – PAGAMENTO INDEVIDO – ARTIGO 4º DA LC 118/2005 – APLICAÇÃO RETROATIVA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE DIFUSO – CORTE ESPECIAL – CPMF INCIDENTE SOBRE OS CONTRATOS DE CÂMBIO FIRMADOS PARA FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES – MATÉRIA ANALISADA PELA...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CPMF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - "CINCO MAIS CINCO" - ART. 3º ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS . Relator. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ – NÃO-OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 06 de outubro de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS . Relator. AgRg no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2009/0045600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. LEI 9.311/1996 E CIRCULAR-BACEN 2.997/2000. 1. Incide CPMF sobre a conversão de valores recebidos como antecipação de exportações em empréstimos externos diretos. Precedentes do STJ. 2. A Lei 9.311/1996, instituidora da Contribuição, prevê como fato gerador a movimentação...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. LEI 9.311/1996 E CIRCULAR-BACEN 2.997/2000. 1. Incide CPMF sobre a conversão de valores recebidos como antecipação de exportações ...
  • Acórdão nº 2008/0202523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O artigo 38 da Lei nº 4.595/64, que...

    ...UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º ...Ministro Relator. . Brasília, 06 de agosto de 2009(data do julgamento). Ministro Castro Meira . Relator. AgRg no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2006/0163785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. É possível a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos, inclusive quanto a fatos geradores anteriores a 2001, nos termos do art. 11

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEIS 9.311/1996 E ...Ministro Relator. . Brasília, 04 de junho de 2009(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . Relator. AgRg no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2007/0285073-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. ART. 63, § 2º DA LEI 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O provimento...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. POSTERIOR ...Ministro Francisco Falcão. . Brasília (DF), 23 de junho de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . Relator. RECURSO ESPECIAL Nº ...
  • Acórdão nº 2008/0267588-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC 37/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No caso, o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamentos de índole...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC 37/2002. ACÓRDÃO ...Ministro Francisco Falcão. . Brasília (DF), 09 de junho de 2009(Data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA . Relatora. AgRg no AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0194617-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. LIMINAR CASSADA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. ART. 46, III, DA MP 2.037-22/2000. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do Código...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. LIMINAR CASSADA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. ART. 46, III, DA ...Ministra Denise Arruda. . Brasília (DF), 25 de agosto de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO BENEDITO GONÇALVES . Relator. EDcl no AgRg ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
    ...#Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009. I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ...ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no ...
  • Acórdão nº 2008/0155449-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO UNICAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a agravo de instrumento sob o fundamento de que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob prisma unicamente constitucional, motivo...

    ...MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO UNICAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. . 1. Trata-se de agravo ...Ministro Humberto Martins. . Brasília (DF), 23 de junho de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0218639-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. REVOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Entendimento consolidado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido da legalidade da cobrança de juros e multa moratória no caso de contribuinte que não recolheu CPMF, por força...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. REVOGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Entendimento consolidado no âmbito das duas Turmas ...
  • Acórdão nº 2008/0194617-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. LIMINAR CASSADA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. ART. 46, III, DA MP 2.037-22/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entendimento consolidado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido da legalidade da cobrança de juros e multa moratória no caso de contribuinte que não

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. LIMINAR CASSADA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. ART. 46, III, DA ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 21 de maio de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO BENEDITO GONÇALVES . Relator. AgRg no ...
  • Acórdão nº 2007/0252593-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEI 9.311/96. LEI 10.174/2001. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. É possível a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos, inclusive quanto a fatos geradores anteriores a

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEI 9.311/96. LEI ...
  • Acórdão nº 2008/0248717-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CPMF. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS DE CÂMBIO. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A tese desenvolvida com lastro no art. 2º da Lei nº 4.131/62 padece de falta de prequestionamento. Incidên

    ...SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CPMF. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS DE CÂMBIO. . 1. Não merece conhecimento o ...Ministro Relator. . Brasília, 05 de maio de 2009(data do julgamento). Ministro Castro Meira . Relator. AgRg no RECURSO ...

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