crea profissoes
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ao ... #Revigorado ...
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Acórdão nº 2007/0113955-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF ADVOGADO:HORÁCIO EDUARDO GOMES VALE E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim pelos confrontantes ... #Incluído pela Lei nº 10.931, ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... em letras de forma, com nomes, títulos, números das carteiras e do CREA que a expediu, dos autores e co-autores responsáveis pelo projeto e pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinará; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109040-13.2008.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a presença de elementos que comprovam a regularidade de representação da parte, o agravo regimental é conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA. NATUREZA...
... ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA. NATUREZA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. As entidades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... II ... - RECURSO DE REVISTA DO CREA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI N.º 779/69. Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias -sui generis-, que apresentam recursos próprios e ampla autonomia administrativa e financeira. Desse modo, não são aplicadas as prerrogativas previstas no Decreto-lei n.º 779/69, que se refere à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006465420194058400), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS (INTERNET E INTRANET). ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe...
... : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outro ... -
Acórdão nº EREsp 860656 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ-CREA-PR ADVOGADO:LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CONSELHO ...
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Acórdão nº 2007/0062466-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ-CREA-PR ADVOGADO:LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CONSELHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031811720184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803181-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CERAMICA SOBARRO LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL...
... ÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CERAMICA SOBARRO LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa ... -
Acórdão nº 2009/0222062-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ ADVOGADO:DÉCIO FREIRE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109363820174058000), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0810936-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Sergio Varella Bruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao...
... pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE ALAGOAS- CREA-AL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção ... -
Acórdão nº 2002/0000088-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ ADVOGADO : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTROS ...
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Acórdão nº 2004/0159922-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2006/0225702-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL - CREA/MS ADVOGADO :PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2010/0030679-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ESTADO DO PARANÁ - CREA⁄PR PROCURADOR:EDSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO:FABIO ARRIAS ...
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Acórdão nº 2010/0169080-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ CREA PR PROCURADOR :IGOR TADEU GARCIA E OUTRO(S)AGRAVADO:REINALDO RIBOSKI ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 962119 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ CREA⁄PR ADVOGADO :LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(S)PROCURADOR :EDSON SOARES ...
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Acórdão nº 2007/0142587-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ CREA⁄PR ADVOGADO :LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(S)PROCURADOR :EDSON SOARES ...
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Acórdão Nº 5047547-04.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... alcanada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que possui aptido para a funo de Engenheiro de Telecomunicaes, ainda ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... @@3.3.2 Sistemas confea/crea e cau-br/caus ... O exercício das profissões de Engenheiro e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros ...