Crédito à exportação
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - política nuclear; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação com os Governos ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
- Lei nº 10.659 - Seguro de Crédito à Exportação - Nova Redação - Art. 4°, Lei 6704/79
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir ... dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 07 DE JULHO DE 1993. Retifica a Resolução 11, de 5 de Fevereiro de 1993, do Senado Federal, que Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf e a Empresa Hungara de Comercio Exterior e Empreendimentos para Exportação - Agroinvest a Contratarem Operação de Credito Exter...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, na modalidade prevista na lei orçamentária ... Art. 7º A ... IV - a exportação de bens e serviços, nos termos da legislação vigente ... Art ...
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Acórdão nº 1993/0016277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICM - CREDITO - MATERIA-PRIMA - EMPRESA EXPORTADORA - TRANSFERENCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO. O EXPORTADOR SO ADQUIRE O DIREITO A TRANSFERENCIA DO CREDITO, NA FORMA DA CLAUSULA 2A. DO CONVENIO AE N. 07/71, QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO ESTOCA A MATERIA PRIMA. RECURSO PROVIDO. (REsp 35846/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.0
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002020820204058102), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DO REINTEGRA (LEI Nº 13.043/2014). EMPRESA ESTABELECIDA EM ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA AS EXPORTAÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pelas empresas impetrantes em face de sentença que, não reconhecendo o direito de apropriação, ressarcimento e/ou compensação de créditos do Regime Especial de...
... 22 e 23 da Lei nº 13.043/2014); afinal, o crédito é apurado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder ecutivo incidente sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior; logo, sem exportação, não há crédito advindo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. INTERRUPÇÃO PELA MP 1.807/99 (ATUAL ART. 12, DA MP N. 2.158-35/2001). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DOS INSUMOS EM ESTOQUE EM 31 DE MARÇO DE 1999 NA BASE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO ART. 3º, §3º, DA IN/SRF N. 23/97. 1. A Lei n. 9.363/96,
... ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ... ção somente pode ocorrer quando da realização da exportação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito" tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de mar\xC3" ... I-de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso ...
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Acórdão nº 2011/0220820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP 959.338/SP). 1. "Na oportunidade da
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... CRÉDITO-PRÊMIO ... POSSIBILIDADE ... DOCUMENTAÇÃO ... de exportação ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI 9.363/1996. SUSPENSÃODO BENEFÍCIO FISCAL PELA MP 1.807-2/1999. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOTEMPORAL. DATA DA EXPORTAÇÃO (REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX).1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que oTribunal de...
- Volkswagen fecha acordo com Bradesco para dívida de R$ 500 milhões com metas ESG
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Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO.VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO(ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com
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Acórdão nº 2014/0324753-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DECLARADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 ("LEI KANDIR"). 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de aproveitamento dos
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Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 3. Mandado de Segurança impetrado por empresa voltada à exportação de produtos industrializados, em 07.01.2003, objetivando o reconhecimento ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Com a Agroinvest - Empresa Hungara de Comercio Exterior e de Empreendimentos para Exportação, No Valor de Ate Us$ 21.280.000,00 (vinte e Um Milhões, Duzentos e Oitenta Mil Dolares Norte-americanos).
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 4.502/1964; ao art. 46, parágrafo único, da Lei 5.172/1966; ao art. 15, § 1º, da LC 11/1971 e ao art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi analisado pelo Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável
... CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ... TERCEIRIZAÇÃO ... PRODUÇÃO. ... de produtos nacionais destinados à exportação. ... -
Acórdão Nº 0015770-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR (CRÉDITO ACUMULADO) DE ICMS A TERCEIROS. SAÍDAS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 2.912/2006. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 1.287/2.001 - RICMS (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.323/2.021). RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O procedimento de a transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente...
... ência ou não de regularidade na negativa de transferência de crédito de ICMS, conforme alegado na inicial, em razão da necessidade de ... exportação de seus produtos, as operações da Agravante estão sujeitas à imunidade ... -
Acórdão nº 2007/0204584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. COMPENSAÇÃO. REGIMES APLICÁVEIS. 1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA ... 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a ... -
Acórdão nº 2015/0079294-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. ILIQUIDEZ CREDITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Verifica-se que a questão da iliquidez...
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. ... ILIQUIDEZ CREDITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ... limitação do direito de aproveitamento ao crédito fiscal. Portanto, à falta de ... -
Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. NORMATIZAÇÃO INFERIOR. LEGALIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado...
- Oi chega a acordo com detentores de títulos para proposta de reestruturação de dívidas
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Acórdão nº 1.0000.21.081926-4/002,5005253-71.2021.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - ICMS - CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS - NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL - ESTIPULAÇÃO DE REQUISITOS VIA DECRETO ESTADUAL - LIMITE DE TRANSFERÊNCIA - LC 87/96 - LEI KANDIR - ART. 25 - AUTOAPLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA -
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ART. 25, II, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta
... vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ... às contribuições ao PIS e COFINS, o conceito de "receita da exportação", por uma interpretação teleológica que visou dar máxima efetividade ... -
Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO. DL N. 491/1969 E LEI N. 8.402/1992. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NAS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS. 1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisiç
... INEXISTENTE. ... EXORDIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INOVAÇÃO. ...