Crédito à exportação
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos ... ção ao órgão fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente tributário; ...
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Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MORAES E OUTRO(S)RECORRIDO :TIMBERG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROSADVOGADO:MARILEI FISCHER ... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... b) elaborar e proferir ... de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... "Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para ... ão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - de exportação para o exterior ... § 3.Para os fins do § 2., exclui-se do ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO 34 ... Fica a ...
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Acórdão nº 2004/0172770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à ...
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Acórdão nº 2004/0116203-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento ... Art. 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas ... ária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4678, DE 16 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Autoriza a Concessão de Financiamento a Exportação de Bens e Serviços Nacionais.
... Art. 1° Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob ... § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de ... , decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de ...
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Acórdão nº 2009/0188094-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. ARRESTO. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL ...
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Crédito à exportação na américa latina e as regras sobre subsídios da OMC: análise de conformidade e de alternativas
O presente trabalho investiga a compatibilidade do maior programa de crédito para exportação do governo brasileiro, o BNDES-EXIM, e de programas similares da Argentina e do Chile, com as regras da OMC sobre subsídios. Para tanto, descreve as condições das diferentes linhas de financiamento desses programas e as compara com as principais regras do Acordo SMC. Depois de concluir pela...
@I. Introdução Em setembro de 2006, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou documento em que técnicos do governo brasileiro expressavam grande preocupação com possíveis alterações no atual Acordo sobre Subsídios... -
Acórdão nº 2009/0051713-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA PRECLUSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REFUTADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA...
... : S/A COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ... : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E OUTRO(S) ... , ou terem sido expedidas as cartas de crédito ... -
Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício
Não há crédito de IPI se venda se deu durante suspensão de benefício
O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre aquisições no mercado interno de insumos não é válido se a exportação do produto ocorreu no período de sua suspensão, entr... - Acórdão nº 2011/0048259-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decreto nº 8.301 de 04/09/2014. ALTERA O DECRETO 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO.
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989 ... VI - ... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos da Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação, e Autoriza Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Creditos da União, No Exterior, Decorrentes de Sub-rogações de Garantias de Seguro de Credito a Exportação Honradas Com Recursos do Fundo D...
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Acórdão nº 2013/0166132-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTROVÉRSIA A ... do crédito-prêmio vigente na data da exportação " é genérica. Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Exportação Indireta e da Outras Providencias.
... Art. 1º Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas de crédito comercial externas, a venda, pelo próprio fabricante, de insumos que integrem, o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias ...