Crédito à exportação
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total resultante do inciso I; ...
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Acórdão nº 2002/0085522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNCIA - DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO - IPI - CRÉDITOS NA EXPORTAÇÃO - NÃO-CABIMENTO ... 1. Inexiste violação do princípio do duplo grau ... 38 do RIPI/98), motivo por que não ocorre o surgimento do crédito tributário ... 4. Portanto, descabido falar, na espécie, em créditos ...
- DIRETORIA GERAL DA III REGIÃO FISCAL DESPACHO CREDITO EXPORTAÇÃO Nº 001/2023 PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2016.000009697720-18 e 2017.000009875392-34 – NIAGRO NICHIREI DO BRASIL AGRICOLA LTDA – Av. Luís de Souza, Lotes 14 e 17 – Quadra H, Distrito Industrial – Petrolina - PE – 35627942/0004-21 – 0180497-96. EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito acumulado de ex...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
... , ou de montagem e de embalagem de mercadorias destinadas à exportação" ... § 1º O provimento de recursos de que trata o caput deste artigo ser\xC3" ... III - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; ... IV - a ...
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Acórdão nº 2006/0080308-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ... 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios utilizados para sua ... ção em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das ... estabelecidos pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de Economia, que levará em ...
- DECRETO Nº 7333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 3.937, de 25 de Setembro de 2001, que Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... "Art ... exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial ...
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Lei nº 10.276 de 10/09/2001. DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO.
... de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social ...
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Acórdão nº 2006/0015739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ... 1. Por não se ...
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... referente ao crédito-prêmio concedido às operações de exportação, previsto no art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, bem como de promover a ...
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Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO RESTRITIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ... INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE ... exportação ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1232360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO OU CONTRADIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA EI N. 9.363⁄96. CONCEITO DE "RECEITA DA EXPORTAÇÃO"\". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. O acórdão embargado e o ac\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0154073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA ... Turma desta Corte que entendeu que o incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do DL ...
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Acórdão nº 2009/0186245-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO"-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇ\xC3" ... no Decreto-Lei 491⁄69 as alíquotas de incentivo à exportação análogo, concedido pelos Estados e intitulado crédito-prêmio de ICM, ...
- BALANÇO - seguradora brasileira ded credito a exportaçao s.a
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... referente ao crédito-prêmio concedido às operações de exportação, previsto no art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, dos créditos referentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ... consumo na industrialização de produto final destinado à exportação ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § 2o Apenas a ...
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DECRETO LEI Nº 1118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe Sobre Medidas Fiscais de Estimulo a Exportação, e da Outras Providencias.
... ?Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - Fixar alíquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do impôsto sôbre ...
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Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DECRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,REPRESENTADO PELO IRB - BRASIL RESSEGUROS. AVENÇA DE NATUREZAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que,segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dosfatos, "tem por fim garantir,...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do ... , e com base nas origens indicadas nas respectivas guias de exportação ou outros documentos que identifiquem o Estado exportador; ... 2.2.1.1. o ...
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Acórdão nº 2005/0060984-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL ... 1. O art. 9º do Decreto-Lei ... crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... ça impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de calçados, em 04.06.2002, objetivando o reconhecimento do direito ...