Crédito à exportação
- Acórdão nº 1992/0023573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0024291-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EDcl no AREsp 35504 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Fiscal promovida pelo Banco Central, visando à cobrança de crédito de natureza não tributária (multa administrativa por infração à lação financeira, in casu, operações de exportação sem a competente cobertura cambial) ... 3. É inadmissível Recurso ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... 92. Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não ... ) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário." ... "Artigo 141 ... O prazo a que se refere o artigo ...
- DECRETO Nº 59639, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 1.500.000,00 (um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros), a Favor do Instituto de Resseguros do Brasil, Destinado a Garantir as Responsabilidades a Serem Assumidas Pelo Governo Federal, No Tocante Ao Seguro de Credito a Exportação, Ob...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 16/01/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO, NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE JANEIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - política nuclear; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação com os Governos ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras formas de associação assemelhadas, inclusive as de que trata o ... privadas no sentido no sentido de que mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ... isenções fiscais, os créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... a) a exportação de mercadorias para as ALC s são equiparadas, para todos os fins fiscais, ... para as ALC s, o que faz com que sempre tivesse direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ... -
Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO PRESUMIDO ... produtivo a produto final destinado à exportação. A desoneração da carga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1º As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( VETADO) ... Art. 4º Na hipótese de extinção do FFEX, o seu patrimônio será distribuído à União e aos ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO". EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO.\xC2" ... cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do ...
- Diretoria de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Processos Fiscais Edital de Restituição – ERRATA Publicado no Diário Oficial nº 139, em 22/07/2022. Processo 2021.000008197066-34. GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA. Forma: Onde se lê: Compensação. Leia-se: Crédito Fiscal. Valor Concedido: R$ 1.740,00. Valor Corrigido: R$ 1.886,53. Reinaldo Miranda da Silva – Di...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... V – Ministério das Comunicações: ... crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PRELIMINAR. TITULO INEXIGIVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMOSTRADO. MEMÓRIA DE CALCULO DEVIDAMENTE APRESENTA. RECOLHIMENTO DE IR. DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de crédito à exportação é título executivo extrajudicial, nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.116933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PRELIMINAR. TITULO INEXIGIVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMOSTRADO. MEMÓRIA DE CALCULO DEVIDAMENTE APRESENTA. RECOLHIMENTO DE IR. DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de crédito à exportação é título executivo extrajudicial, nos...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Especial de Informática - SEI, cria os Distritos de Exportação de Informática, autoriza a criação da Fundação Centro Tecnológico ... de fomento serão exercidas diretamente pelas instituições de crédito e financiamento públicas e privadas, observados os critérios ...
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Processo nº 0073833-27.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RETENÇÃO DE GARANTIAS FIDICIÁRIAS ATRAVÉS DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO ESTORNO. VALORES QUE DEVEM SER DEBITADOS DO CRÉDITO TOTAL DA...
... EMPRESARIAL. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ... GARANTIAS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. ARTS. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 E ... , comercialização, registro, importação e exportação de sementes ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... seja não residente, incluídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de ... V – na compra e venda de moeda estrangeira; ... VI – na exportação" indireta de que trata a Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997; ... VII \xE2" ...
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Acórdão nº 2007/0186140-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. PRODUTOR-VENDEDOR. DL N. 491⁄1969, DL N. 1.248⁄1972, DL ... "a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de ...
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Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESTINADOS ... MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM ... crédito ...