Crédito a longo prazo
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Decisão Monocrática N° 07235501120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAF SIGMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LONGO PRAZO EMBARGADO: NTC- NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA, PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MOURA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Darp JVE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face da decisão proferida por esta relatora, no...
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Decreto nº 3.735 de 24/01/2001. ESTABELECE DIRETRIZES APLICAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contratação de operação de crédito de longo prazo, inclusive operações de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, ... e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...
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Acórdão nº 1.0000.22.076291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...
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Acórdão nº 1049453-29.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao...
... CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. FALHA NA ... em órgãos de proteção ao crédito, por prazo" demasiadamente longo após a quitação da obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE...
... PRAZO" DECADENCIAL QÃ\u009CINQÃ\u009CENAL. ARTIGOS 150, § 4\xC3" ... árias sofreram oscilações ao longo do tempo: ... a) até a EC 08/77 - prazo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... nas prestações do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses ... § 4º Na ... financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento ... § 3º Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer ... , cachoeirismo, cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo, cavalgada, escalada, ...
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Decisão monocrática Nº 0006472-98.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-06-2022
GIVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA FLAVIO GODOFREDO KLOCK JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÉRIE TEMPORAL 20.715 QUE, POR CONSEQUÊNCIA, RETIRA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. SEM RAZÃ
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ... 1. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS ... PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS. ISTO PORQUE, CONFORME ... SUPERIOR A 365 DIAS: CRÉDITO DE MÉDIO E LONGO PRAZO ... DESTINADO A FINANCIAR AS ATIVIDADES ... - Oi chega a acordo com detentores de títulos para proposta de reestruturação de dívidas
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ... § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado ... em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, ...
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Fomento ao etanol de segunda geração no Brasil: exame da ação da finep e bndes
O objetivo do artigo é destacar as ações do governo brasileiro por meio do crédito para pesquisa e desenvolvimento dirigidas à produção de etanol, destacando- se o caso da segunda geração. Apresenta ainda exame do crédito e das subvenções concedidos a projetos relacionados ao etanol pelas duas principais instituições subordinadas ao governo federal no fomento a P&D e investimentos de longo prazo:
... ções do governo brasileiro por meio do crédito para pesquisa e desenvolvimento dirigidas à ... federal no fomento a P&D e investimentos de longo prazo: a Financiadora de Estudos e Projetos ... -
Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (T.R.) POR ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de previdência privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de...
... édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... contratos imobiliários ou cédulas de crédito, proporciona reajuste anual acumulado em ... - A permanecer como se encontra, haverá, ao longo dos anos, uma considerável perda de poder ... -
Acórdão nº 2003/0028353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Bancário. Recurso especial. Cédula de crédito rural hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Securitização da dívida rural. Direito subjetivo. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Índice de atualização monetária. Taxa de juros a longo prazo. Pactuação. - O recurso especial carece de prequestionamento a respeito de tema não debatido no acórdão...
... Bancário. Recurso especial. Cédula de crédito rural hipotecária. Prequestionamento. Ausência ... Taxa de juros a longo prazo. Pactuação ... - O recurso especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e ... ão monetária, por meio da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Na adesão ao referidos programas ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 ... anualmente e sempre que a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP apresentar variação acumulada, ... às do processo de securitização de crédito rural regulado pelo Conselho Monetário Nacional; ...
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Acórdão nº 2010/0079911-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559⁄2002. CONCESSÃO DA ... vinculada à satisfação do direito de crédito ... 5. A mera solicitação, dirigida à ... de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesto descumprimento do ... -
Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559⁄2002. CONCESSÃO DA ... pretensão vinculada à satisfação do crédito ... 5. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, ... de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do ... -
Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559⁄2002. CONCESSÃO DA ... pretensão vinculada à satisfação do crédito ... 5. A mera solicitação, dirigida à ... de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesto descumprimento do ... -
Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... pagamento à vista e em dinheiro a crédito do fundo perante o respectivo banco operador e ... da carência e da última parcela no prazo de até 5 (cinco) anos, contado do vencimento da ... financeiros equivalentes à Taxa de Longo Prazo (TLP), com aplicação do Coeficiente de ...
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Acórdão nº 1006542-02.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1006542-02.2021.8.11.0001Classe CNJ460Origem:Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MTRecorrente(s):Thiago Fernandes Pires Recorrida(s):Editora e Distribuidora Educacional S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023EMENTARECURSO INOMINADO....
... CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... em órgãos de proteção ao crédito, por prazo demasiadamente longo, após a quitação da ... -
Acórdão nº MS 15714 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁR
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559⁄2002. CONCESSÃO DA ... pretensão vinculada à satisfação do crédito ... 5. A falta de recursos orçamentários ... de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do ... -
Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: ... I – a 1 (um) ano de trabalho, ... -Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies ... o Programa de Financiamento Estudantil ao longo dos períodos de utilização e de amortização ...
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Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559⁄2002. CONCESSÃO DA ... vinculada à satisfação do direito de crédito ... 5. A mera solicitação, dirigida à ... de anistia política, contínua ao longo dos anos, revela manifesto descumprimento do ...