Crédito a longo prazo
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... 3°, no caso de novação que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão ... , disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita ...
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Acórdão nº MS 16707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... V – de outras operações de longo prazo ... § 4º A programação dos ...
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Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. SÚMULA 50 DO STJ. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, C/C ART. 156, I, DO CTN. PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. 1. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de
... ou importadas, objeto de navegação de longo curso, consoante o estabelecido na Súmula nº 50 ... 4. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a ... da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo ... -
Acórdãos nº 0002000-04.2015.8.26.0145 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que não possui a natureza de juros (Súmula 288 do STJ) – Incidência de juros remuneratórios de 2,5% ao ano que não se mostrou estar em desconformidade com a praticada pelo mercado na época da contratação – Capitalização de juros admitida e devidamente contratada - Ausência de cobrança de comissão de permanênci
... À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Taxa de Juros de Longo ... vez, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é fixada pelo Conselho ... -
Acórdãos nº 0100851-94.2007.8.26.0004 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de compra e venda de imóvel – Ação de revisional acumulada com a de condenação à repetição de indébito. Improcedência decretada em primeiro grau. Capitalização de juros em qualquer periodicidade que não é incidente em tal modalidade de negócio. Substituição da Tabela Price, que contém esta fórmula de cálculo, pelo Sistema de Amortização Constante. Inexistência de ó
... -94.2007.8.26.0004 o acesso ao crédito, instituiu prazo longo de resgate da ... - Adiantamentos a fornecedor Total do ativo circulante Realizável a longo prazo Outros créditos Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Tributos a recuperar Direitos de crédito Não circulante Imobilizado Diferido Total do ativo Fornecedores Salários e encargos sociais a pagar Dividendos propostos e a pagar Total do passivo circulante Tributos a recol...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... Os Diretores serão escolhidos pela forma e prazo que os Estatutos determinarem, não podendo êste ... de pequenas propriedades rurais, a prazo longo, bem como despesas de transporte e sustento de ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, poderá autorizar a que no Banco do Nordeste ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos ... ão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da ... ário será acrescido da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do primeiro dia do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... , deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social instituído ...
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Decisão Monocrática Nº 4012227-47.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4012227-47.2019.8.24.0000, Chapecó Agravantes : Banco Bradesco S/A e outroAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outrosAgravado : Tronic Indústria de Materiais Esportivos LtdaAdvogados : Felipe Lollato (OAB: 19174/SC) e outroInteressados : Rüdiger Caminhões e Ônibus Ltda. e outrosAdvogado : Leandro Bello (OAB: 6957/SC)Interessado : Cooperativa de Crédito de Livre...
... Interessado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Meio Oeste ... , no que tange a sua legalidade, tais como o prazo excessivamente longo para pagamento da classe III ... -
Decisão Monocrática N° 07058578220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE NATAL PEREIRA DOS SANTOS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, que, em autos de EXECUÇÃO? processo nº 0016160-72.2016.8.07.0001 -, REJEITOU a arguição de prescrição intercorrente, tendo em vista os seguintes...
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/199
... Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1989) e o ... da compensação sofreu alterações ao longo dos anos: Leis nºs 8.383/1991, 9.430/1996, ... a expor: o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado ... -
Acórdão Nº 0006662-47.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO 01. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS OBJETO DA DEMANDA. NULIDADE PARCIAL ANTE A OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL REFERENTE A ALGUMAS DAS CÉDULAS.
... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS OBJETO DA DEMANDA. NULIDADE ... PARCIAL ... APLICAÇÃO ... DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ... RURAL. TJLP (TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO) UTILIZADA ... COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301959-53.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE LIMITADOS A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Enunciado nº VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial dispõe que "a Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP
- Vale tudo contra o calote
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Acórdão Nº 0012880-71.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO À ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE PROPAGANDA ENGANOSA. CAUSA DE PEDIR NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE...
... – ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... PAGAMENTO ATRAVÉS DE RESERVA DE ... CARTÃO DE CRÉDITO ... UTILIZADO AO LONGO DO TEMPO. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO NÃO FESTADO NO PRAZO ... LEGAL. REQUISITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0314124-30.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. SENTENÇA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE, TOMANDO POR BASE O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS DE INSTRUMENTO PARTICULAR, DECRETA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO
... autos de origem), em que nega o decurso do prazo prescricional, porquanto não decorridos 5 ... decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo - Contrato de Mútuo na Forma ... DO PACTO QUE INDICA A RENOVAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE ... -
Acórdãos nº 3001697-79.2013.8.26.0315 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial - lei nº 10.931/2004, Súmula 14 do TJ-Sp E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - resp 1.291.575/ PR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INSURGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DE ACORDO COM O CONTRATO - CUMPRIMENTO DO ART. 614, II, DO CPC/1973, CORRELATO AO ART. 798 DO NCPC. OPERAÇÕE
... À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO ... - JUROS CALCULADOS E DILUÍDOS AO LONGO DO PRAZO - NÃO INCIDÊNCIA AINDA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições...
... caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, ... compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. Se, por ... de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... da CLT e também porque a natureza do crédito trabalhista se compatibiliza com normas de ... ção de todos os direitos adquiridos ao longo do pacto laboral e é impedido de obter recursos ... Lei Complementar nº 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às ... -
Acórdão nº 0064048-82.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO DO BANCO EMBARGADO. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). PRÁTICA ILEGAL. INAPLICABILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LEGALIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% SOBRE DÍVIDA...
... CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO DO BANCO BARGADO. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). PRÁTICA ILEGAL. INAPLICABILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; ... II - ... à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da ... crédito confessado e ainda não pago e automática ...
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Acordao N° 1679665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de pesquisa ao sistema sniper. Possibilidade. Novidade trazida no âmbito do programa justiça 4. 0 do cnj. Facilita a investigação patrimonial. Objetiva a satisfação do crédito exequendo. Ferramenta disponível. Pesquisas ao sistema sisbajud. Razoabilidade. Longo prazo decorrido desde as últimas diligência. Emissões automáticas de...
... OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. FERRAMENTA DISPONÍVEL ... PESQUISAS AO SISTEMA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. LONGO PRAZO DECORRIDO ... DESDE AS ÚLTIMAS ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... I - aprovar seu regimento interno, no prazo de sessenta dias após a data da sua ... encargos financeiros nas operações de crédito ... § 1o As instituições referidas no ... órios equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, obedecendo à seguinte ...