crédito extemporâneo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."(Súmula n.º 418/STJ). 2. Não...

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CRÉDITO – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO – ÓBICE ILEGÍTIMO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Verificada resistência da Fazenda Pública quanto ao aproveitamento do crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico do contribuinte em relação ao Fisco e a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária.

• Revista Bonijuris

Acórdão. Relatório. Voto.Extrato de ata

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. O tributo examinado (ICMS) é de natureza indireta. Apresenta-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuin

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 490 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIDERADAS NO JULGAMENTO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. IPI. Escrituração. Crédito extemporâneo. Oposição do Fisco. Cumulatividade. Correção monetária. Possibilidade. Esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que é aplicável a correção monetária dos créditos escriturais de IPI quando caracterizada a oposição injustificada do Fisco (RE nº 572.395/PR-AgR-EDv, Relator o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O contribuinte não pode corrigir monetariamente os créditos fiscais extemporâneos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, se a legislação estadual for omissa.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA AFRONTA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/1999, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ACOLHIMENTO, À MÍNGUA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PRINCIPAL: EXPLICITAÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSO DO SUCUMBENTE, QUE DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. PROVIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidamos de embargos à execução fiscal, por meio dos quais requer o embargante a extinção do crédito tributário por força de prévia compensação, nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, tendo em vista: i) a...

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MARCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas...

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – COMPENSAÇÃO – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA. 1. Cuidamos de embargos à execução fiscal, por meio dos quais requer o embargante a extinção do crédito tributário por força de prévia compensação, nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, tendo em vista a compensação de crédito extemporâneo. 2. Não...

Agravo regimental em recurso extraordinário. Ofensa direta à Constituição Federal. 3. Tributário. IPI. Crédito extemporâneo. Ausência de Correção monetária. Não-ocorrência de violação ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE CARGAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA ENTRADA DE INSUMOS. O transporte de cargas no Estado do Rio Grande do Sul é isento do pagamento do ICMS a partir de 29 de dezembro de 2004, quando o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto Estadual n. 43.532/2004, o qual isentou do ICMS as prestações de transporte de carga...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) NO PROCESSO PRODUTIVO DE PETRÓLEO E GÁS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra Acórdão que negou provimento às apelações apresentadas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS QUE USUFRUIAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS-MEMBROS (SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ), DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.   O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROSPERA PELO MANIFESTO DESCABIMENTO DO DIREITO DE EMPRESTAR EFEITO PATRIMONIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE INSTITUIU ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTES DE CARGA. CONSEQUÊNCIA. CONFORME A INICIAL, A AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO N. 43.532/2004, ISENTANDO DO PAGAMENTO DO ICMS AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE CARGA, PARA ADJUDICAR CRÉDITO FISCAL RELATIVO A INSUMOS (COMBUSTÍVEIS, PNEUS, ETC.) NA EXECUÇÃO DO...

TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSUMOS, MATERIAL INTERMEDIÁRIO E DE EMBALAGEM. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou a contabilização a menor) não implica repasse do ônus correspondente nas operações de saída realizadas pela contribuinte, dentro da sistemática da nã

ICMS. Crédito extemporâneo. Incidência de correção monetária. Inadmissibilidade. Crédito que deve ser escriturado por seu valor nominal. Lei nº 6.374/89 (art. 38, § 2º). Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0056754-28.2007.8.26.0224; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de...