crédito extemporâneo icms

3887 resultados para crédito extemporâneo icms

  • Acórdão nº 2007/0099836-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. O tributo examinado (ICMS) é de natureza indireta. Apresenta-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuin

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. ...ão há que se falar em creditamento extemporâneo ou direito ao crédito de ICMS, mas de ...
  • ICMS - Aproveitamento de Crédito Extemporâneo ou Acumulado (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto.Extrato de ata

    Supremo Tribunal Federal Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 228.372-3 - RS Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 24.08.2007 Relator: Min. Sepúlveda Pertence Agravante: Agro Latina Ltda. Agravado: Estado do Rio Grande do Su...
  • Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
    ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e ...ção de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo. . Art. 6o ...
  • Acórdão nº 360442 de Primeira Turma, 21 de Marzo de 2003

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ICMS. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a questão constitucional suscitada no recurso (art. 155, II, da Constituição Federal), impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011626-63.2019.8.19.0028 (Cível), 14-06-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ACOLHIMENTO, À MÍNGUA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PRINCIPAL: EXPLICITAÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSO DO SUCUMBENTE, QUE DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. PROVIMENTO.

    ...ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE CRÉDITO. EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PRELIMINAR DE NÃO. ...
  • Acórdão nº 449106 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. O contribuinte não pode corrigir monetariamente os créditos fiscais extemporâneos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, se a legislação estadual for omissa.

  • Acórdão nº 50567593620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022

    AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 490 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. INVIABILIDADE. RE 628.075/RS ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA AFRONTA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/1999, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...

    ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A . ...extemporâneo...direito  ao  crédito...
  • Acórdão Nº 0002252-71.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (1) ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO, CONTUDO, DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. (2) CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL E CONCRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO...

    ...RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO. DE ICMS, ALÉM DE SEU ...
  • Acórdãos nº 0056754-28.2007.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016

    ICMS. Crédito extemporâneo. Incidência de correção monetária. Inadmissibilidade. Crédito que deve ser escriturado por seu valor nominal. Lei nº 6.374/89 (art. 38, § 2º). Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0056754-28.2007.8.26.0224; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2016; Data de...

    ... APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ICMS. Crédito extemporâneo. Incidência ...
  • Acórdãos nº 1017249-94.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Crédito extemporâneo – Créditos de ICMS sobre energia elétrica adquirida na prestação de serviços de telecomunicações – Mandado de segurança – Via adequada para declarar o direito ao aproveitamento – Súmula 213, do STJ – Possibilidade – Atividade de telecomunicação que é equiparada à indústria – Precedentes - Energia utilizada como insumo – Comprovado por documentos...

    ... th* MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Crédito extemporâneo Créditos ...
  • Acórdãos nº 0016973-65.2010.8.26.0362 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019

    TRIBUTÁRIO. ICMS. Crédito extemporâneo. Aquisição de serviços de comunicação. Falta de demonstração da destinação em sua atividade a par de também não ostentar amparo legal a justificar o acolhimento da pretensão. Possibilidade apenas a partir da Lei Complementar 87/96. Inteligência do art. 33, I. Autuação mantida. Multa de 100% do valor do imposto. Admissibilidade. Honorários devidos com...

    ... Roginer Garcia Carniel TRIBUTÁRIO. ICMS". Crédito extemporâneo. Aquisição de servi\xC3"...
  • Acórdão nº 351461 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF) E A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO (CLASSIFICAÇÃO NO DIREITO). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE...

  • Acórdão nº 447739 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental,...

  • Acórdãos nº 1005956-21.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – COMPENSAÇÃO – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA. 1. Cuidamos de embargos à execução fiscal, por meio dos quais requer o embargante a extinção do crédito tributário por força de prévia compensação, nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, tendo em vista a compensação de crédito extemporâneo. 2. Não...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS COMPENSAÇÃO CRÉDITO ... a compensação de crédito extemporâneo. 2. Não comprovou o embargante a origem ...
  • Acórdão nº 630086 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MARCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,

    ..., reconhecendo a decadência de parte do crédito e, por consequência, determinar apenas a ... o ESTADO DE MINAS GERAIS "está cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensável recomposição ...
  • Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,

    ..., reconhecendo a decadência de parte do crédito e, por consequência, determinar apenas a ... o ESTADO DE MINAS GERAIS "está cobrando o ICMS sem ter promovido a indispensável recomposição ...
  • Acórdão nº 1.0471.03.011203-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007

    EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CRÉDITO ESCRITURAL, DE NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL, QUE NAO ADMITE ATUALIZAÇÃO. V.V.P.

    ...ÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO ...
  • Processo nº 0012997 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Enero de 2012

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ação anulatória para desconstituir o auto de infração em que aplicada à Autora a obrigação de recolher o ICMS e a multa pelo creditamento extemporâneo do tributo antes de deferido pela autoridade fazendária.O v. aresto por maioria de votos reformou a sentença para julgar...

    ...EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. ...
  • Acordao N° 1235755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Aproveitamento de crédito. Livros fiscais eletrônicos. Envio extemporâneo. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. . 1. Se o contribuinte efetivamente emitiu as notas fiscais e recolheu o icms devido no momento oportuno, não se pode desconsiderar esse fato e impor a ele novo recolhimento de tributo já pago, unicamente...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO. DE CRÉDITO. LIVROS FISCAIS RÔNICOS. ENVIO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO ...
  • Decisão Monocrática N° 07069941620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. ENVIO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS". APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LIVROS FISCAIS ELETR\xC3"ÔNICOS. ENVIO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO ...
  • Acórdão nº 1.0433.02.063664-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005

    ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - NATUREZA ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - INADMISSIBILIDADE - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1) A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na lei estadual, não pode ser deferida pelo poder Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de...

    EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - NATUREZA ESCRITURAL - ...
  • Acórdão nº 2008/0117007-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. INDÉBITO. CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que há dissídio entre o acórdão embargado, que afasta a aplicação do art. 166 do CTN no caso de creditamento de ICMS relativo a indébito tributário (majoração indevida de 17% para 18%) e o acórdão paradigmático, que exige a comprovação de assunção do encargo econôm

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE 17% PARA 18%. ... o caso presente); e b) creditamento extemporâneo, relativo aos créditos na aquisição de ..., a não-contabilização do crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.107931-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2001

    TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Reconhecido o direito de crédito, por compensação de lançamento anterior, impõe-se a devida correção monetária, para o seu aproveitamento na operação seguinte. Prevalência dos votos majoritários. Infringentes rejeitados.

    EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT