crédito extemporâneo icms sp

2771 resultados para crédito extemporâneo icms sp

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA AFRONTA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/1999, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...

    ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A . ...extemporâneo...direito  ao  crédito...
  • Acórdão nº 2008/0117007-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. INDÉBITO. CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que há dissídio entre o acórdão embargado, que afasta a aplicação do art. 166 do CTN no caso de creditamento de ICMS relativo a indébito tributário (majoração indevida de 17% para 18%) e o acórdão paradigmático, que exige a comprovação de assunção do encargo econôm

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE 17% PARA 18%. ... o caso presente); e b) creditamento extemporâneo, relativo aos créditos na aquisição de ..., a não-contabilização do crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias ...
  • Acórdão nº 2008/0046202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSUMOS, MATERIAL INTERMEDIÁRIO E DE EMBALAGEM. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou a contabilização a menor) não implica repasse do ônus correspondente nas operações de saída realizadas pela contribuinte, dentro da sistemática da nã

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSUMOS, MATERIAL ...1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos ...
  • Acórdão nº 2007/0099836-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. O tributo examinado (ICMS) é de natureza indireta. Apresenta-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuin

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. ...ão há que se falar em creditamento extemporâneo ou direito ao crédito de ICMS, mas de ...
  • Acórdão nº 2007/0107628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. MATÉRIA RESOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Há duas situações distintas quanto ao creditamento de ICMS: a) creditamento...

    ...OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. HIPÓTESES DE ... o caso presente); e b) creditamento extemporâneo, referente aos créditos na aquisição de ..., a não-contabilização do crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias ...
  • Decisão monocrática Nº 1329224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
    ...ICMS. Pretensão de compelir a autoridade requerida a ... ao regime de apuração simplificada de crédito acumulado e que, no sistema próprio, não foi ... sinal, veja-se que o creditamento extemporâneo de créditos escriturais está sujeito ao prazo ...
  • O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
    ... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ...ção, IPI e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...: “Igualmente o aproveitamento extemporâneo do crédito, que se dá quando o contribuinte, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... da interposição do recurso extemporâneo, deve ser comprovada na vigência do prazo ou ...
  • Decomposição analítica do art. 166 do CTN
    ... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O ...ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno. ...
  • Acórdão Nº 1306961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CRÉDITO – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO – ÓBICE ILEGÍTIMO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Verificada resistência da Fazenda Pública quanto ao aproveitamento do crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico do contribuinte em relação ao Fisco e a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária.

    ...SERVIÇOS – CRÉDITO" – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO –. ÓBICE ILEG\xC3"...RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS –. CRÉDITO – CORREÇÃO MONETÁRIA –. ...
  • Decisão monocrática Nº 1306961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
    DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMSCRÉDITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ... como o dos autos, de creditamento extemporâneo. . Tratando-se de situações iguais, não se ...
  • Decisão monocrática Nº 1441197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ... VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO POR SUJEITOS PASSIVOS. . APELAÇÃO ...
  • Decisão monocrática Nº 1248058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
    ... MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO ... o aproveitamento e a transferência de crédito que a lei assegura ao contribuinte do ICMS, o que ...APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ...AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... da interposição do recurso extemporâneo, deve ser comprovada na vigência do prazo ou ...
  • Decisão da Presidência nº 333744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
    ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A ementa do acórdão proferido na origem tem ...ÍCULOS - BASE DE CÁLCULO – DIREITO DO CRÉDITO - ART. 150, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ...APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA ...
  • Decisões Monocráticas nº 333744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
    ... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A ementa do acórdão proferido na origem tem ...ÍCULOS - BASE DE CÁLCULO – DIREITO DO CRÉDITO - ART. 150, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ...APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA ...
  • Decisões Monocráticas nº 333744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
    ...ção monetária de créditos escriturais de ICMS se houver lei específica autorizadora. Alega .../93, ou seja, concordou com o direito ao crédito não lançado em época própria por vedação do ...APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA ...
  • Decisão da Presidência nº 333744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
    ...ção monetária de créditos escriturais de ICMS se houver lei específica autorizadora. Alega .../93, ou seja, concordou com o direito ao crédito não lançado em época própria por vedação do ...APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA ...
  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2010

    A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica...

    ... - pessoa jurídica contribuinte do ICMS - por ter adquirido em outras unidades da ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVA E DE LEI LOCAL. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE.1. A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7 do STJ.2. É inaplicável o óbice a Súmula 280 do STF ao recurso especial fundado em violação direta de dispositivo de lei federal cujo reconhecimento dispensa a revisão da...

  • Decisão monocrática Nº 1385643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
    ...CREDITAMENTO DE ICMS EXTEMPORÂNEO EM OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO ... que, embora atestasse a existência de crédito acumulado a ser aproveitado, anotou a ...
  • Acórdão, Processo nº 5000887-39.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
    ... Paulo a título de isenção e redução de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como ...ça declara indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e ... de matéria veiculada de modo extemporâneo. Frise-se, por outro lado, que o raciocínio ...
  • Decisões Monocráticas nº 1143549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
    ...ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ... dos embargos infringentes é extemporâneo se não houver sua posterior ratificação. ...SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 102/2000. CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À SUA ...
  • Decisão monocrática Nº 1350507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
    ...Creditamento extemporâneo de valores nos últimos cinco anos da data da ...MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão ao reconhecimento do creditamento ...I somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do ...
  • Decisão da Presidência nº 831848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
    ...ICMS". CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO \xC2"...

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