Crédito Imobiliário
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... para a cobertura de 35% (trinta e cinco por cento) do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às ... imobiliário, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo ... § 2o ...
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Economia Portabilidade do crédito imobiliário começa...
Portabilidade do crédito imobiliário começa a valer hoje e pode baixar juros. Com 70% do mercado, Caixa pode ser pressionada a renegociar contratos antigos Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. ...
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Crédito imobiliário na Caixa é recorde com R$ 101 bilhões em 2012
O Globo BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal alcançou R$ 101 bilhões em contratações do crédito imobiliário em 2012, valor recorde, com crescimento de 33,8% em relação ao mesmo período no ano passado, quando realizou R$ 75,4 bilhões em contratações. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1040275 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado "com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo
... CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A ADVOGADO :EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT E ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... federal competente pela administração do patrimônio imobiliário" da União ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023 ... \xC2" ... para que o concessionário possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n 9.138, de 29 de ... A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas ... VII - ...
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Acórdão nº REsp 1160435 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA...
... 7. In casu, a Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S⁄A como agente fiduciário na qualidade de sucessora do ... -
Acórdão nº 2009/0190221-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA...
... 7. In casu, a Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S⁄A como agente fiduciário na qualidade de sucessora do ... - Medida Provisória nº 2.223-0 de 04/09/2001. DISPÕE SOBRE A LETRA DE CREDITO IMOBILIARIO, A CEDULA DE CREDITO IMOBILIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1233498 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CARTA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DO PARTICIPANTE FALECIDO E NÃO PELOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE. 1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA – Processo 009.2019.CPL.PE.001.2019 - Obj: Fornecimento de solução em gestão Imobiliária, para administração dos contratos de crédito imobiliário da Cehab. Considerando a desistência da única empresa participante, a CPL resolve DECLARAR FRACASSADO o certame. Recife, 10/05/2019. Juliana Guerra – Pregoeira CPL/CEHAB...
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Cessão fiduciária em garantia e a cessão dos recebíveis imobiliários, os títulos representativos e negociáveis, securitização, os bancos hipotecários, os agentes financeiros imobiliários e a captação de recursos
... a principal garantia em que se assenta o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), passamos ao estudo de seus derivados. De fato, a alienação ... Há necessidade que o crédito circule. Somente a circulação do crédito permite aos empresários da ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE LICITAÇÃO – Processo 009.2019.CPL.PE.001.2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução em gestão Imobiliária, incluindo, mas não se restringindo, a impressão de carnês e emissão de boletos de cobrança, conforme normas vigentes, para administração dos contratos de crédito imobiliário da Cehab, de acord...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de ... pública reconhecido em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO,CONTRATOS E A CIRCULAÇÃO DE CRÉDITO 69 ... majoritário ...
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Caixa inclui taxas no crédito imobiliário
Caixa inclui taxas no crédito imobiliário A Caixa Econômica passou a oferecer aos tomadores de crédito imobiliário a opção de incluir os gastos com cartório (registro, escritura, entre outros) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no tot...
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Governo facilita troca de crédito imobiliário
Proposta é reduzir burocracia e custo da transferência BRASÍLIA. O governo incluiu na medida provisória (MP) 567, que altera as regras da caderneta de poupança, uma novidade que deverá tornar mais flexível e barata a transferência do crédito imobil...
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Opções para amortizar o crédito imobiliário
Saiba se é melhor diminuir tempo ou prestação mensal O imóvel está comprado, a mudança feita e o pagamento das prestações segue mês após mês. E se o mutuário ganha um dinheiro extra, surge a pergunta: vale a pena amortizar parte da dívida? Sim. Princ...
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Governo quer tornar mais ágil crédito imobiliário
Para garantir crescimento do setor, são estudadas medidas como Renavan para imóveis e dispensa de papel Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br Construção civil. Crédito mais fácil Custódio Coimbra/6-9-2012 BRASÍLIA Preocupado em garantir a continuid...
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Títulos de crédito imobiliário mais acessíveis
GILBERTO BRAGA, do Ibmec/Rio: isenção de IR é a grande vantagem Bruno Villas Bôasbruno.villas@oglobo.com.br O bom momento do mercado imobiliário brasileiro tornou mais acessível para pessoas físicas investir em títulos de renda fixa ligados ao setor...
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O pacto comissório, o pacto marciano, o tratamento legal e contratual para validade do contrato
... do direito real de aquisição do devedor-iduciante pelo valor do crédito, é possível airmar que ... 4 “§ 5º. Se, no segundo leilão, o ... SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO,CONTRATOS E A CIRCULAÇÃO DE CRÉDITO 149 ... se deve ...
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A problemática do direito do consumidor. Harmonização do código de defesa do consumidor com o sistema financeiro imobiliário. Risco sistêmico
... da concepção do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI): criar um mecanismo seguro que permitisse ao credor recuperar rapidamente seu crédito, em caso de inadimplemento do devedor que tomou o empréstimo para aquisição de um novo imóvel. Reduzindo o custo para execução da garantia e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos instrumentos de crédito, com a ... Art. 33-A. A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma de ...