credito imobiliario banco do brasil
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 19. A CIR será levada a ... Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ...íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...% (trinta e cinco por cento) do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de ... contrato original do financiamento imobiliário, observado o disposto no inciso III do caput ...ção positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositário. § 2° O valor da conta vinculada ...ARTIGO 20. O crédito da atualização monetária e dos juros será ... do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos ...Art. 22. Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores ...ência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Reescalonar a Divida Contraida Pelo Banco do Estado da Paraiba S.a. - Paraiban e por Sua Controlada Paraiban - Credito Imobiliario S.a. Junto Ao Banco Central do Brasil para Pagamento de Passivo Trabalhista, No Valor de Cr$ 804.807.154,3...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...(número, livro e fôlha) do registro imobiliário. VI - Taxa de juros a pagar e comissão de ...üenta por cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ...3. cedente convencional de crédito; ou. 4. titular de direito sobre bem objeto de ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7211, DE 16 DE JULHO DE 1984. Autoriza a Admissão, pela Caixa Economica Federal, Dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Rio S.a. Credito Imobiliario e Delfin S.a. Credito Imobiliario, em Situação de Liquidação Extrajudicial, Decretada Pelo Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas. § ... em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser ...Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141800220184058400), 08-02-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ARREMATADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, mesmo reconhecendo a revelia em desfavor da ré Caixa Econômica Federal
... da pontuação para emissão da carta de crédito, título de capitalização e seguro ... mas recusou o recebimento do crédito do Banco do Brasil sob a justificativa de estar em ... do Brasil uma carta de crédito imobiliário, no valor de R$ 184.000,00, correspondente aos ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil. ARTIGO 7. Compete ao Banco ...ção de imóvel em empreendimento imobiliário. ARTIGO 13. Os direitos e obrigações ... exigidas do consorciado para utilizar o crédito. § 1º As garantias iniciais em favor do grupo ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
...ção não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo ..., por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos de Investimento em Direitos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ...4. cedente convencional de crédito; ou. 5. titular de direito sobre bem objeto de ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;. ...
- Resolução do Senado Federal nº 94 de 10/12/1998. AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, CELEBRADO EM 13 DE MAIO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - BANDERN, DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - BDRN, DA BANDERN CREDITO IMOBILIARIO S.A. - BANDERN CI, DA BANDERN CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - BANDERN CFI, TODOS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE ATE R$ 99.293.000,00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL REAIS).
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Acordao N° 1313595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil e empresarial. Apelação. Julgamento citra petita não caracterizado. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Lei nº 6404/76. Ações preferenciais. Besc. Incorporação pelo banco do brasil. Substituição das ações ou ressarcimento. Prescritibilidade. Prazos. Ocorrência. Arts. 232, 286 e 287 da lei das s/a. Honorários recursais. 1. Descabe a alegação de sentença citra petita...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ARQUIBALDO ...e da Besc S.A. Crédito. Imobiliário pelo Banco do Brasil. Na mesma ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. #Incluído ..., a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores ...ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por ...ção ou do Sistema de Financiamento Imobiliário; . X - prestação referente a empréstimo ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito ... para as operações de portabilidade de crédito, bem como de meio eletrônico ...
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Acordao N° 1687905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação de conhecimento. Revisão de contrato de mútuo bancário. Compensão de créditos. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Produção de provas. Exibição de documento. Indeferimento. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Cdc. Não incidência. Compensação de créditos....
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL S/A. Relator. Desembargador ALFEU ...MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CDC. NÃO ...e da Besc. S.A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil. Na ocasião, foram ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ção ou disposição de qualquer bem imobiliário ou de direito de propriedade intelectual ...Art. 20. Ao credor, titular do crédito, é facultada a conversão, no todo ou em parte, ... de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;. p) firmar convênios com os ... do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a ...XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo ...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
...ências desta Medida Provisória, BB é o Banco do Brasil S.A., BASA é o Banco da Amazônia ..., nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei ...ência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a ...