credito imobiliario banco real
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ...íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, ... ao percentual relativo ao ganho real de salário. § 1° No caso de contratos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ...real;. 3. cedente convencional de crédito; ou. 4. ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... benefício, de modo a preservar o seu valor real. #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005. ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos ...Art. 22. Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores ...ência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, ...
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Acórdão nº 2006/0043373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOMENTE CONTRA O EXTINTO BNH. AGENTE FINANCEIRO QUE COMPARECE NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE ARGÜINDO PRELIMINAR E DISCORRENDO SOBRE O MÉRITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISUM QUE LHE É OPONÍVEL. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. SÚMULA 07 DESTE STJ.
...RELATOR :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO:SIRLEI MARIA RAMA ... BNH, sendo certo que a Companhia Real de Crédito Imobiliário, sucedida pelo recorrente, por ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas. § ... ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;. II – constituição de fundos de ... em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ...real;. 3. arrendatária mercantil financeiro;. 4. nte convencional de crédito; ou. 5. titular de direito sobre bem objeto de ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. #Incluído ..., a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35867/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-383.898/97.0 I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRIBUÍDA À DECISÃO EMBARGADA. INEXIS- TÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco priva a parte dos recursos...
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO REAL S/A E DA COMPANHIA REAL DE CRÉDITO .../A como a Companhia Real de Crédito Imobiliário tornaram-se responsáveis solidários pelo ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;. p) firmar convênios com os ...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ... do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula...
...ço consideravelmente inferior ao valor real" do . bem, justamente pela situação \xC2"...crédito... restrições contidas na Circular do Banco" Central n\xC2"... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... ou as perdas autorizadas como dedução para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme a legislação vigente. § 3º A ... uma ou mais operações tenham natureza de financiamento imobiliário habitacional contratado por pessoa natural. § 5º O disposto no art. 54 ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real). § 5º Ocorrendo mais de uma operação no ... de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário. III - na fonte e na declaração de ...A Secretaria da Receita Federal e o Banco...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de dito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...d) preservação do valor real dos benefícios;. e) previdência complementar ...§ 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de olvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...d) preservação do valor real dos benefícios;. e) previdência complementar ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de olvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ...IMOBILIÁRIO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3"..., sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ...
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nº 92.01.00308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Marzo de 1992
1. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA NO JUIZO FEDERAL DE GOIAS CONTRA A CIA.REAL DE CREDITO IMOBILIARIO-CENTRO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL E EXISTENCIA DE FORO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO.2. SO O JUIZO COMPETENTE...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver. § 1º A LIG é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, ..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de dito imobiliário, sociedades corretores, distribuidoras de ... da venda será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... quantas "Unidades-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação" se contenham no ...ão das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das ...§ 1º O valor real ou o valor corrigido de cada cédula hipotecária ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... qualquer livro, folha, carimbo, documento e banco de dados ou de imagens da serventia deverá ser ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... da alienação ou constituição de ônus real, relativamente a imóveis integrantes do ativo ... deverá submetê-lo ao regis-tro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ...Art. 9° Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no ... não são dedutíveis na apuração do lucro real. Art. 10. Os valores relativos a penalidades, ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de restrição monetária adotadas pelo Banco Central de abril a setembro de 2008; e ii) a ... e a externa, que restringiu a oferta de crédito externo e afetou negativamente o preço das ... perspectivas para 2009 indicam crescimento real do PIB de 2,0%. A estimativa de crescimento ... das exportações (BNDES), do setor imobiliário (Caixa Econômica Federal) e do setor ...