credito imobiliario banco real
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de dito imobiliário, sociedades corretores, distribuidoras de ... da venda será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... qualquer livro, folha, carimbo, documento e banco de dados ou de imagens da serventia deverá ser ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... da alienação ou constituição de ônus real, relativamente a imóveis integrantes do ativo ... deverá submetê-lo ao regis-tro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ... Art. 9° Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no ... não são dedutíveis na apuração do lucro real ... Art. 10. Os valores relativos a penalidades, ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... ou as perdas autorizadas como dedução para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme a legislação vigente ... § 3º ... uma ou mais operações tenham natureza de financiamento imobiliário habitacional contratado por pessoa natural ... § 5º O disposto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de restrição monetária adotadas pelo Banco Central de abril a setembro de 2008; e ii) a ... e a externa, que restringiu a oferta de crédito externo e afetou negativamente o preço das ... perspectivas para 2009 indicam crescimento real do PIB de 2,0%. A estimativa de crescimento ... das exportações (BNDES), do setor imobiliário (Caixa Econômica Federal) e do setor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ... ção seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1° de janeiro de 1975 (Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 0009590-19.2007.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Edivaldo Euclides de Souza e Apelado Banco Real S/A ... A Terceira ... cobrança em fase da Companhia Real de Crédito Imobiliário Ltda. (Banco Bradesco S.A.) (fl. 1 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros ... IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Acórdão nº EDcl no REsp 635942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A ADVOGADOS :ANA LÚCIA VIDIGAL ... do Banco Real S⁄A e Companhia Real de Crédito Imobiliário, conforme inicial trasladada às ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... -fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas ... ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso; ... II – constituição de fundos de ... em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007374920204058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outros ADVOGADO: Larissa Albuquerque De Rezende Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior ao contrato de compra ... do próprio empreendimento imobiliário, havendo repasse de recursos do Sistema ... ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a ... que poderia ser o imóvel gravado com ônus real, sem o consentimento de seu promitente-comprador, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... da República, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... § 1º A ... I - garantia real; ... II - correção monetária igual à ... ão previstos, sendo do Gestor o risco de crédito ... § 2º Os recursos do FGTS deverão ... do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar ... § 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de olvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... usuais no tipo de empreendimento imobiliário ... § 2º - Se a execução das obras ... , até 31 de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... Embargante Pedro Freitas Ergang e Embargado Banco do Brasil S.A. Brasília, 25 de novembro de 2010 ... é sabido, o registro no Cartório Imobiliário usufruiu de fé pública em razão da segurança ...
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Decisão monocrática Nº 11760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... em recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander S.A. com o objetivo de impedir o ... Narra o peticionário ser sucessor da Cia. Real" de Crédito Imobiliário contra quem proposta aç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de dito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.115026-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
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Cessão fiduciária em garantia e a cessão dos recebíveis imobiliários, os títulos representativos e negociáveis, securitização, os bancos hipotecários, os agentes financeiros imobiliários e a captação de recursos
... que se assenta o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), passamos ao estudo de seus derivados. De ... Há necessidade que o crédito circule. Somente a circulação do crédito ... iduciariamente créditos com garantia real como alienação iduciária em garantia, os ... de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil. § 5º. Sendo o crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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Medida Provisória nº 2223 de 4 de Setembro de 2001
... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, podero emitir, ... A CCI poder ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussria, sob a forma escritural ou ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -Presidente, quando o empreendimento imobiliário estava com a BANCOOP - Cooperativa Habitacional ... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... Ferreira Transporte ME, no Banco Itaú, agência Xaxim, em Curitiba/PR (fls ...
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Acórdão nº 2008/0077641-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO CONTRATUAL. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1037110/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009)
... CESAR PEDREIRA ROMAGUERA E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO :FRANCISCO RANGEL ING E OUTRO(S)INTERES.:COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO INTERES.:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ...