credito imobiliario banco real
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... a financiamento e refinanciamento imobiliário;. b) decorrentes de empréstimos e financiamentos ...c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;. d) ..., inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem .... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova . ...RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...real. Como a Constituição (art. 165, caput , ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ...ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Livro II - Do processo de execução
...ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;. VI - o responsável ...783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... demanda que verse sobre direito real imobiliário (art. 73). Não se discutindo direito real ... fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. 2. O Tribunal a quo reformou tal ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...d) preservação do valor real dos benefícios;. e) previdência complementar ...§ 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de olvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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Acórdão nº 1.0313.03.124337-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA JUDICIAL - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR DOCUMENTOS - SALDO CREDOR APURADO A FAVOR DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente...
...-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER S/A, pretendendo a reforma da sentença ... que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude do ... conta poupança nº 90497661-4 do Banco Cia Real de Crédito Imobiliário a quantia de Cr$ ... -
Acórdão nº 0001111-32.2013.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) – SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO COM JUROS SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA – PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSIGNADAS
...: 340.160.821-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BANCO PAN S.A. ("PAN"), SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA ... DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA ... CONHECIMENTO – MÉRITO – CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ... consignadas em juízo não refletiram o real valor devido, pois foram depositadas considerando ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0120095-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
...AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A. ADVOGADO : NEI CALDERON E ...Apelo da Companhia de Crédito Imobiliário parcialmente provido. Recurso do co Real s/a desprovido (TJPR80-2 - 18455 - 4 C Civil- ...
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Direito tributário e processual tributário
...çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ...- é o contrato bancário por meio do qual o banco disponibiliza para o cliente uma determinada ... das alíquotas do ITCMD (imposto real) do Estado do Sul. Conforme apontou o Prof. ...imobiliário contraria o ordenamento jurídico". 159 Vale ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP – realizou, ...áudio Mauch, representando o Presidente do Banco Central no evento da ABECIP, afirmou: “O que ... dos riscos ocorrem de duas formas: i) com a real segregação patrimonial, os riscos do originador ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de dinheiro em sua conta bancária no Banco Itaú algo em torno de R$ 200.000,00, conforme ...A atuação de ADRIANO no mercado imobiliário fica claro nos seguintes diálogos gravados: ... de empresário bem sucedido para ocultar a real origem da vultosa movimentação bancária. (..). ... é informada por HNI12 que este colocou crédito em seu celular e para avisar terceira pessoa, ...
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nº 2000.01.00.091011-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGENTE FINANCEIRO PRIVADO. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A União não tem legitimidade passiva ad causam nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional. 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar ações...
...APELANTE: BANCO REAL S/A. ADVOGADO: MANOELA GONÇALVES SILVA E ... Extraordinárias da Companhia Real de Crédito Imobiliário e do Banco Real S/A, através das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001930-08.2020.8.19.0209 (Criminal), 13-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE UNIFICAÇÃO CÍVEL Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Inominado nº 0001930-08.2020.8.19.0209 Suscitante: ANDRÉ LUIZ HAAS CARUSO Suscitado: BANCO BRADESCO S/A Relatora: Juíza de Direito KEYLA BLANK DE CNOP EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELAS QUARTA E...
...: BANCO BRADESCO SA. RECORRENTE. : ISABELA GOMES AGNELLI. ADVOGADO. : SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECORRIDO. : RENATO CORTES NETO. ADVOGADO. : ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ...real grau de importância do encontro da causa dos ... de seu falecido pai, nobre funcionário do Banco do Brasil. . De modo que D. Iracema mantinha ...úde, financeiras ou empreendimento imobiliário, eventos de entretenimento, consumidores de um ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Caixa Econômica, ou de empréstimo imobiliário" enquadrado no plano Nacional de Habitação. \xC2"... por crédito adicional o orçamento do Ministério do Trabalho ... Fundo de Liquidez da Previdência Social no Banco do Brasil. Parágrafo único. As ... o interesse social, a manutenção do valor real do patrimônio e meios adicionais para o ...
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Decreto de 23/12/1998 ( seq-sf: 2 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO REAL S.A. E DE SOCIEDADES COLIGADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cento, no capital social do Banco Real S.A., da Companhia Real de Crédito Imobiliário e da Companhia Real de Valores - Distribuidora de Títulos e ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital Social do Banco Real S.a. e de Sociedades Coligadas, e da Outras Providencias.
... cento, no capital social do Banco Real S.A., da Companhia Real de Crédito Imobiliário e da Companhia Real de Valores - Distribuidora de Títulos e ...
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Decisão Monocrática Nº 4014747-77.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4014747-77.2019.8.24.0000, Braço do Norte Agravante : Rodrigo KuertenAdvogados : Talia Bárbara Tumelero (OAB: 32469/SC) e outroAgravado : Banco PanamericanoAdvogados : Fernando Luz Pereira (OAB: 28499/SC) e outroInteressada : Brazilian Mortgages Companhia HipotecáriaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaVistos em plantão.Rodrigo Kuerten interpôs agravo de...
...Agravado : Banco Panamericano . Advogados : Fernando Luz Pereira ... que não sabe ao certo qual o valor de seu real saldo devedor perante o banco Agravado" o que faz ... o agravante é originado de Cédula de Crédito Imobiliário 233071-2 firmada entre as partes, no ... -
nº 93.01.32132-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 1995
1. NÃO CONFIGURADA NO V. ACORDÃO EMBARGADO, OMISSÃO , OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MERITO DA CAUSA.2. EMBARGOS REJEITADOS.
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... o credor uma preferência, "um direito real sobre os bens penhorados", 12 conferindo-lhe uma ... de sua inscrição no Registro Imobiliário 20 , o que foi mantido pelo NCPC, no art. 844. A ... para garantir a satisfação do crédito e acessórios. . Ocorrendo dificuldade, na ... : é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central, e que permite o acesso direto, por via ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... estrangeiras, decorrente de cessão de crédito firmada até 31 de janeiro de 1999;. III ‑ ... registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Banco Central do Brasil. § 2º Poderão ser ainda ... de treze por cento da Receita Líquida Real - RLR, para efeito de atendimento das ...VI ‑ dívida relativa a crédito imobiliário refinanciado ao amparo da Lei nº 8.727, de 1993, ...
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Livro II - Do processo de execução
... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... de duas modalidades de sub-rogação: a) real; e b) pessoal, segundo se trate de substituição ...ção que fora feita no registro imobiliário. Preconizar-se que a competência, para esse ... em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... fôr prestado, na proporção do salário real percebido, segundo a fórmula que o regulamento ..., que será depositado em conta especial, no Banco do Brasil. § 2º A parte orçamentária da ... complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a diferença, ...ções de empréstimos simples ou imobiliário concedidos por Caixa Econômica e prêmios de ...