credito imobiliario banco real
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Legislação
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. . Artigo 12 . Todo ... V — Caixa Econômica Federal; . VI — Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei n. ...; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo ...
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Da Penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação. . ...édito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em ...§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em ...ção mediante registro no cartório imobiliário. Dessa orientação dissentiu o acórdão ...
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Decisão Monocrática Nº 5064794-33.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-01-2023
...) ADVOGADO: MARILIA KUHN INTERESSADO: BANCO SANTANDER S.A. - GERÊNCIA DE OFÍCIOS O: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO INTERESSADO: NORBERTO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3"... RE 547.245 , caso Município de Itajaí x Banco Fiat, o STF, por maioria, entendeu ser ... se vivenciou com o lucro imobiliário: a pessoa era expropriada, havia pagamento por ...
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nº 2003.01.00.021547-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.063 E SEGUINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (ART. 1.069, CPC). 1. Tendo sido observado o rito previsto nos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, com a reprodução das principais peças do processo extraviado, têm-se por restaurados os autos, devendo o feito prosseguir em seus termos. 2. Honorários...
...REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO ...ÔMICA FEDERAL (CEF), COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO e UNIÃO FEDERAL, e, como apelada, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0193851-5 de T5 - QUINTA TURMA
...LEGITIMIDADE DO BANCO REAL SA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO ... não é uma instituição financeira de crédito imobiliário, mas sim a Companhia Real de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Direito dos contratos
... custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de .... 4.3.3.2. Contrato real . É aquele que somente se forma com a entrega ... encontra-se em débito perante o credor (banco), este credor terá a possibili-dade de se valer ..., que se dedica a atividades no ramo imobiliário, contrato pelo qual esta se comprometeu a ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... encontra-se inserida no mercado imobiliário, financeiro e jurídico brasileiro, nos contratos ... ele incorpore características de direito real, tal qual, o contrato de locação, recaindo ... EMPRESARIAIS, CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO 67. Na locação built to suit , é válida a ...ário Nacional, por meio da Resolução do Banco Central n 2.517/98, assim o fez: . O BANCO ...
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Títulos executivos extrajudiciais
...crédito à prévia certificação por sentença. Só a ... hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI ...éticos transmitidos por computador ao banco". Este, por sua vez, passou a fazer a cobrança ...5º), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (Lei nº ...
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Execução trabalhista
... fundamentais a igualdade substancial ou real, que encontra residência no art. 3º, II e III, ..., na prática, renunciar ao seu crédito; . • os riscos da execução provisória (CPC, ... em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, ... deverá ser registrado no ofício imobiliário (NCPC, art. 844); . e) quando houver ...
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Modelos
... 7.2) Registro Imobiliário: Referido imóvel está descrito e caracterizado ...ários ou securitários, inclusive no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco ... notas promissórias e demais títulos de crédito; receber e resgatar notas promissórias; assinar ... Instituição e Cessão Onerosa de Direito Real" de Laje . Instituidor cedente: (nome) . Institu\xC3"...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de ... competência para emitir moeda, exige que o Banco Central o faça com exclusividade, estabelecendo ... relações humanas, a moeda (entre nós, o Real) surge como instrumento universalmente aceito, ... Jurídicos e Econômicos do Crédito Imobiliário. CEDES Centro de Debates e Estudos do Tribunal ...
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Registro de Imóveis
... IV – Livro n. 4 – Indicador Real; . V – Livro n. 5 – Indicador Pessoal. . ...ório básico, a alma do assentamento imobiliário (CENEVIVA, 2009, p. 410). . Referido livro é ... Art. 7º A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... Freitas Araujo Junior (OAB:0020950/BA) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: .diario { ... Olavo Santos de Mello - RÉU: Companhia Real de Credito Imobiliario - 'Banco Santander do ...
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Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
...ítulo não sentencial agitado pelo poderoso BANCO ...... S/A, vêm, no prazo legal, apresentar. ...(demonstrativo contábil) que comprovasse seu real crédito, inclusive com a anuência das ...RECORRIDO - DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Execução por título judicial, mútuo ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... venda, hoje alçado à categoria de direito real (art. 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações ...ógicos, representado pelo título imobiliário, normalmente associado a negócio seguro e ...ômino, o que bloqueava a obtenção de crédito para o empreendimento 18 . O método de Paris, ... endosso, de duplicata irregular pelo Banco gera responsabilização pelos danos decorrentes ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...ção, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da ... ou outras instituições ou linhas de crédito. . (..) . 18. O art. 8º dispõe ... público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo ... formalização do cadastro, deve indicar o banco e a agência de sua preferência para abertura ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... pelo devedor com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores. . ...(Coord.). Crédito imobiliário. São Paulo: Instituto Tendências, 2005, p. ... 6 O spread bancário é definido pelo Banco Central como “o adicional cobrado pelas ... . 296 . . O penhor é o direito real de garantia que envolve um bem corpóreo ou ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... escassos na sociedade atual: a atenção real dos consumidores. Dessa forma, os fornecedores ... rastros deixados pelo uso do cartão de crédito ou durante a navegação na internet, a ... do consumidor para a formação de um banco de dados. Essa coleta nem sempre ocorre às ... empresa Cyrela, fornecedora do ramo imobiliário, tendo como fundamento, dentre outras leis, a ...
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Decisão Monocrática Nº 4031435-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031435-17.2019.8.24.0000, de Rio do Sul Agravante : Banco Santander (Brasil) S/AAdvogados : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 23516/SC) e outroAgravado : Lourival PoffoAdvogado : Rafael Tambosi (OAB: 45845/SC)Interessado : Banco Real S/A - Companhia Real de Crédito ImobiliárioAdvogado : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC)Relato
...Agravante : Banco Santander (Brasil) S/A . Advogados : Luiz ...Interessado : Banco Real S/A - Companhia Real de Crédito Imobiliário . ... -
Da execução
... não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia não induz a entrega da posse direta ..., pois são credores solidários perante o banco. Entretanto, não pode dela decorrer a ..., a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ...
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Decisão Monocrática nº 5005161-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2012
Trata-se de agravo de instrumento do Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão do MM ...ção da Crefisa, à época, era Companhia Real de Crédito Imobiliário, e ante a notoriedade da ...