crédito imobiliário servidor público
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ...
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Processo nº 0034837 de Nona Câmara Cível, 3 de Mayo de 2010
... SERVIDOR PÃBLICO ... MUNICÃPIO DO RIO DE JANEIRO E ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... destinada a apurar responsabilidade de servidor pblico por infrao praticada no exerccio de suas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ito imobiliário, inclusive associação de poupança e ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa ... de suas atividades, ou a órgão público ... Art. 13 - Sem prejuízo das demais ... Fundos de Investimento Imobiliário ... Art. 19 - A isenção do imposto de renda a ... servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ... da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do ... 1995, pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor" Público (PIS/PASEP) deverá ser efetuado até o \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de dito imobiliário, sociedades corretores, distribuidoras de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para fins de apuração e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ...
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Decisão da Presidência nº 950359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... Carta de crédito ... Financiamento imobiliário ... Servidora ... carta de crédito concedida pelo Poder Público ... Direito adquirido na vigência do Decreto ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... CARTA DE CRÉDITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; ... c) ... a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... -se a Fundação Centro de Formação do Servidor Público ... Da Secretaria de Assuntos ... e administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar pela sua conservação e ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou ... pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de ... quando solicitada por autoridade e servidor público em razão do exercício de suas ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... -Presidente, quando o empreendimento imobiliário estava com a BANCOOP - Cooperativa Habitacional ... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público, ainda que o preço da obra seja aquele ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... 65.34-0 CRÉDITO IMOBILIÁRIO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... é sabido, o registro no Cartório Imobiliário usufruiu de fé pública em razão da segurança ... alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os vencimentos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei n° 7.713/88, art. 6°, ... ção seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1° de janeiro de 1975 (Decreto-Lei ...
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Processo nº 0066311-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30% Dos Ganhos Líquidos. Policial Militar Estadual. Legislação Específica para Servidor Publico Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados Em Se Tratando de Crédito Não Imobiliário. Inteligência Da Lei Estadual N. 279/79
... LEGISLAÇÃO ... ESPECÍFICA ... SERVIDOR PUBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE ... CONSIGNADOS EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO ... -
Processo nº 0051001-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Empréstimos Consignados. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Ao Percentual de 30%. Pensionista de Bombeiro Militar. Legislação Específica para Servidor Público Militar Estadual que Limita, Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados, Em Se Tratando de Crédito Não...
... SERVIDOR ... TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310129-66.2012.8.19.0001 (Cível), 16-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE LIMITE DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE...
... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE ... LIMITA AO ... CONSIGNADOS EM SE TRATANDO DE CRÉDITO ... NÃO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI ... -
Processo nº 0047535-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Cartão de Crédito Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos/finaciamentos/cartões de Crédito Consignados a 30%. Policial Militar Estadual. Legislação Específica, para Servidor Público Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos
... DE CRÉDITO" CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. ... DECIS\xC3" ... LEGISLAÇÃO ... ESPECÍFICA, ... SERVIDOR ... DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO. ... INTELIGÊNCIA ... se trata de servidor público militar estadual, eis que o ...