crédito imobiliário servidor público
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-005, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... VII – a incidência do Imposto ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...
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Licitação
... ípio da indisponibilidade do interesse público ... Mas como tais finalidades da licitação ... ível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente ... , de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... não fosse realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... a respectiva aver-bação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ... parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a incidência". O adicional de ...
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Do financiamento da seguridade social
... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ito imobiliário, inclusive associação de poupança e ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituída pela Lei ... por meio de lançamentos a débito e a crédito escriturados em conta gráfica que, por serem ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ão tributária como um direito subjetivo público, vale dizer, “um direito relativo a uma ... ão será precedido de representação do servidor" competente para efetuar o lançamento do tributo \xC3" ... 17 ensejará o lançamento do respectivo crédito tributário, mediante lavratura de auto de ... tributáveis as operações de Fundo Imobiliário. 427 (Grifos do autor) ... Omissão de ...
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Tributação das cooperativas
... tributário por parte do Poder Público. Muitas vezes isso decorre não somente da falta ... 1988 que obriga as cooperativas de crédito a se enquadrarem no regime de lucro real. 162 A ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), por meio da Lei Complementar n ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ou previstos para obras, auxílio ao crédito e retomada ... da economia, os investimentos na ... com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO ... servidor civil CLT - GPS e FGTS; Concessão e ... Imobiliário, Assessorias de Gabinete, quando envolvem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; ... VIII - exercer outras ... Servidor público. Ação rescisória. Violação do ... garantia hipotecária de cédula de crédito industrial devidamente registrada, evidencia-se ... Averbação no ofício do registro imobiliário. 1 - Requerimento de averbação da existência ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... a invasão de grupo de pessoas a prédio público em ato político de manifestação ou ocupação ... integral, Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresaria l, Revista dos Tribunais, ... “O advogado, servidor ou auxiliar da Justiça, é um dos elementos da ... de 1843, cujo objetivo era garantir o crédito e fomentar a economia agrícola do Império 52 ... -
Execução
... ão conseguiu obter a satisfação de seu crédito, bem como no pronunciamento da prescrição ... É de conhecimento público que o projeto de lei que deu origem à Lei n ... , que traça regras sobre o mercado imobiliário (entre vários outros temas), com vigência desde ... juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (servidor ou profissional), a arrematação será ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Brasília, DF, v. 2, n. 2, p. 6, ... rastros deixados pelo uso do cartão de crédito ou durante a navegação na internet, a ... servidor ou programas invasivos, sem o conhecimento do ... empresa Cyrela, fornecedora do ramo imobiliário, tendo como fundamento, dentre outras leis, a ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... - ANSI-SPARC, centralizada e cliente/servidor), esquemas, instncias, estado e independncia de ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... CLT (de pré-1988); a dos contratos de servidor público celetista com cinco anos no emprego ao ... do saldo devedor de financiamento imobiliário, seja, finalmente, para pagamento total ou ... , a partir do exercício de 2016, com crédito no ano seguinte ao de cálculo da vantagem ...
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Decisão da Presidência nº 1075563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... ÇÕES CÍVEIS e Reexame Necessário Servidor da Prefeitura de São Vicente Horas extras ... 2.217/1988 e 2.308/1990 que o servidor público inativo, faz jus ao reajuste e à atualização ... recdo.(a/S) : Larcky Sociedade de Crédito" Imobiliário S/A ... recdo.(a/S) : Haspa Habitaç\xC3" ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e ... pelo welfare state , são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais ... públicos que realizem um registro imobiliário que assegure ao proprietário a titularidade ... É o caso, por exemplo, do servidor público que reúne os pressupostos ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §