credito nota prescricao rural

38465 resultados para credito nota prescricao rural

  • Acórdão nº 50000556520038210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça definiu que para configurar a prescrição intercorrente, nos processos com a tramitação regida pelo CPC/73, deve haver inércia do credor, por prazo superior ao de prescrição do direito material, não havendo necessidade de...

    ... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... Trata-se de execução de nota de crédito rural que foi emitida em 29.01.1999, ...
  • Acórdão nº 0000118-84.2014.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA – INVIABILIDADE – TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, CC – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. É de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) o prazo prescricional para a...

    ...  Assunto: [Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários] ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.260860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Havendo o devedor apresentado ao banco credor proposta genérica para enquadramento em renegociação de débito rural, sem indicação de qual débito se tratava e sem feitura de acordo, não há que se falar em renúncia expressa ou tácita à prescrição,...

  • Acórdão nº 1.0000.21.260860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Havendo o devedor apresentado ao banco credor proposta genérica para enquadramento em renegociação de débito rural, sem indicação de qual débito se tratava e sem feitura de acordo, não há que se falar em renúncia expressa ou tácita à prescrição,...

  • Acórdão Nº 0000322-72.2010.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE INICIOU AINDA.APELAÇÃO...

    ... Nota de Crédito Rural ... 1ª Câmara Cível ...
  • Acórdão nº 0001053-54.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA NA ÉPOCA EM QUE O DÉBITO ERA EXIGÍVEL. LEGALIDADE. EXCLUSÃO VERIFICADA NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No período em que exigível a...

    ... crédito, sendo garantido o direito à reparação de ... C/C DANOS MORAIS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA ...
  • Acórdão nº 0000111-98.1990.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000111-98.1990.8.05.0137, Relator(a): Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/07/2014 )

    ... Assunto: Nota de Crédito Rural ... APELAÇÃO CÍVEL ...
  • Acórdão nº 0001336-36.2014.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO.O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...

    ... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Títulos de Crédito, Nota de Crédito Rural]Relator: Des(a). SERLY ...
  • Acórdão Nº 1001673-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO. OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. O recurso da espécie agravo de instrumento também é dotado de efeito translativo, o que possibilita ao órgão julgador o reconhecimento de questões de ordem pública, cuja declaração independe de provocação das

    ... execução fundadas em títulos de crédito é de 3 ... (três) anos, nos termos do art. 206, ... em título da espécie "nota de crédito rural" ... O emitente do título e ...
  • Acórdão Nº 0001515-44.2000.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FUNDADA EM CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO ... RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0001154-97.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, ISTO É, A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA CONSTANTE NO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. EMBARBOS COM FUNDAMENTO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA...

    ... Títulos de Crédito ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... Nota ... de Crédito Rural Pref. Nº FIR 94/164-X ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003165-15.2011.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL (BNB) IRREMEDIAVELMENTE ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. O Recurso intentado pelo Banco do Nordeste do Brasil circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição trienal da nota de crédito rural, acolhida pelo Juízo a quo, nos autos da ação

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO ... RURAL (BNB) IRREMEDIAVELMENTE ...
  • Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO DECRETO 57.663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTS. 20 E 21, DO CPC/73, RECEPCIONADOS PELOS ARTS. 85 E 86, DO CPC/2015....

    ... a inexigibilidade da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia ... Em face a sucumbência e tendo ... do CDC; exigibilidade do título de crédito rural, ante a inocorrência da ... prescrição e ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL ... PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0000804-75.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO TEOR DA SENTENÇA POR MEIO DE MANDADO. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO...

    ... 0000804-75.2014.8.02.0056 ... Nota de Crédito Rural ... 4ª Câmara Cível ...
  • Acórdão Nº 0011440-97.2011.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO.1. Embora a parte recorrente não tenha suscitado tal alegação na peça contestatória, a prescrição constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE ... CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0000276-85.2011.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR. TESE DE EXCESSO DA COBRANÇA. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.ART. 1.014 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ACOLHIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTIDO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTAGEM DEAPELAÇÃO

    ... PARCIAL DA DÍVIDA. ACOLHIDA. NOTA DE CRÉDITO ... RURAL. DIREITO INTERTEMPORAL ...
  • Acórdão Nº 0476919-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. NÃO CABIMENTO. A TEOR DA SÚMULA 300 DO STJ O INSTRUMENTO DE

    ... CONFISSÃO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOTA ... IMPROCEDÊNCIA ... EMBARGANTES. PRELIMINAR ... DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ... EXTRAJUDICIAL ... ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ... de 2001,fundado em Cédula de Crédito Rural, cujas cláusulas estão ... revestidas de ...
  • Acórdão nº REsp 1345205 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PROVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL UTILIZADA PARA FINANCIAR A OBRA. PRETENSÃO FUNDADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVISÃO

    ... RURAL". PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PRESCRI\xC3" ... AUSÊNCIA DO CONTRATO. PROVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL UTILIZADA PARA FINANCIAR A ...
  • Acórdão Nº 0000188-45.2010.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA DE CRÉDITO RURAL). RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA NOTA DE CRÉDITO RURAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É...

    ... TÍTULO EXECUTIVO (NOTA DE CRÉDITO RURAL). RECURSO DE ... APELAÇÃO ...
  • Decisao Nº 8023161-24.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição da Nota de Crédito Rural nº 89/00177-X celebrada entre as partes. 2. Verifica-se que foi estipulada...

    ... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 2242690-36.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018

    Ação monitória – Aditivo de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural – Prescrição – Inocorrência – Decisão mantida – Negado provimento ao agravo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2242690-36.2017.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

    ... de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural – Prescrição – ...
  • Acórdão Nº 0004216-61.2012.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - O prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito rural é de 5 anos, conforme norma

    ... MONITÓRIA ... CÉDULA/NOTA ... EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... crédito rural é de 5 anos, conforme ... norma ...
  • Acórdãos nº 0004608-85.2008.8.26.0123 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota de crédito rural. Prescrição intercorrente. Extinção anômala do processo. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Execução. Prazo prescricional da pretensão que é o de três anos previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicado por força do artigo 60, do Decreto-lei nº 167/67, a contar do vencimento. Ato citatório não...

    ... Nota de crédito rural. Prescrição ...
  • Acórdão nº 1.0775.11.000605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 E LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I,

  • Acórdão Nº 0000333-22.2002.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 9º, INCISO IV, E 60, AMBOS DO DECRETO-LEI 167/67 E ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 4 (QUATRO) ANOS. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR

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