Crédito orçamental
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O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... das dívidas nacionais (da emissão de dívida pública da união europeia ). Os estados mais débeis poderiam deste modo obter crédito mais barato, mas seriam obrigados a adotar a terapia de choque imposta pela Comissão Europeia, que ganharia poderes que se sobrepõem aos ...
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p462-505 ᅸ ... Diferimento de tributação, que resulta num adiamento do pagamento da tributação; ... Crédito fiscal, o montante a deduzir em face de uma obrigação fiscal ... A despesa fiscal é um instrumento de política fiscal que integra o sistema ... -
Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... -out do sector privado: o elevado nível de endividamento do SEE, designadamente junto dos bancos, absorveu uma fração considerável do crédito que, desta forma, não pôde ser destinado ao sector privado, com destaque para as pequenas e médias empresas (PMEs) e as empresas exportadoras ... -
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , que previa, além de draconianas medidas de austeridade orçamental e um vasto programa de privatizações - entendidos como essenciais para a ... excedentes externos necessitavam de ser reciclados para o crédito aos países do Sul (LAPAVITSAS et al, 2012) ... Com a crise do Euro ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas regras ... No emprego público, um dos exemplos do pouco crédito do legislador pela convenção coletiva, durante o período de ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... e Crescimento (PEC)] e, já em plena crise, o Tratado Orçamental (2012). Com base neles, a ditadura do grande capital financeiro domina ... Sachs tinha ajudado o Governo grego (conservador) a obter crédito no valor de milhares de milhões de euros, concebendo os planos de ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... , do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, agora, do Tratado Orçamental ... Antes, porém, de qualquer outra consideração, impõe-se ter em ... de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e os depósitos na Caixa Central constituídos por Caixas ...
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A união bancária
A UNIÃO BANCÁRIA ... 17.1. Na sequência do Tratado Orçamental , os ‘donos’ da Europa fizeram aprovar mais umas quantas medidas para ... no que toca à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro ... E a crise pôs em ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... 167, IV: Para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, § 8º, e art. 166, § 4º) ... Programação e decisão orçamental — Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade ...
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A miragem das euro-obrigações
... Para além de possibilitar crédito mais fácil e mais barato para os países do euro, tal mercado talvez ... (apesar de estúpido e medieval…); a rigorosa disciplina orçamental e financeira (as exigências do referido PEC e a regra de ouro do ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... , não seja inteiramente exato dizer-se, sublinha Lyon-Caen, que o crédito salarial tem um caráter, já que não nasce das necessidades do credor e ... ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... finalidade corresponde a cerca de R$ 51,64 bilhões, conforme crédito suplementar instituído pela Medida Provisória nº 935/2020, também de ... ção econômica certamente impactarão o défice primário orçamental" de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... -
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... CF3 - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União ... CF4 - ... determinados objetivos e metas estabelecidas no processo orçamental. Estudos como o de Wood (2008) e de Leung e Isaacs (2008) tinham como tema ... -
A 'Europa' construída 'à porta fechada'
... -se facilmente à imposição de uma política monetária, orçamental, social, em suma, uma política, no sentido mais amplo do termo, nacional ... Merece crédito uma democracia representativa que ignora a vontade dos povos, em ...
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Tributação e orçamento
... ção, exportação, produtos ind ustrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, o u relativas a títulos ou valores mobiliários – ... , inequivocamente, a forma de uma previsão da gestão orçamental do Estado, o que seria um au têntico plano nanceiro. O elemento ...
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O Tratado de Maastricht: o 'modelo social europeu' em causa
... da soberania em matéria de política monetária, cambial e orçamental e foi posto em causa abertamente o chamado modelo social europeu ... A ... , vão aos ‘mercados’ e estes é que decidem se concedem crédito ou não (e em que condições), decidindo, em último termo, o que convém ...
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Para entender a crise contemporânea: a experiência portuguesa como lição
BRAZ, Marcelo. Para a Crítica da Crise: diálogos com intelectuais e parlamentares da esquerda em Portugal. Curitiba: Prismas, 2016. 362 p.
... que para fins não comerciais, e que você forneça o devido crédito aos autores e a fonte, insira um link para a Licença Creative Commons e ... assinar, em 2011, o “Memorando de Entendimento” (Tratado Orçamental) com a Troika (Fundo Monetário Internacional (FMI), UE e Banco Central ... -
A hipótese da saída do euro
... ção da moeda traria também novas dificuldades no acesso ao crédito junto dos mercados internacionais e induziria também o aumento ... na estrutura da UEM, com as ‘regras de ouro’ do Tratado Orçamental e da União Bancária , a permanência na zona euro pode significar, ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... têm obrigação de manter a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços do mercado ... de outros Estados da Zona do Euro, e o FMI aprovou um Acordo de Crédito Contingente, ou “Stand-by Agreemment”, no valor de 30 bilhões de ... -
Responsabilidade da atividade financeira e necessária relação entre receitas e despesas públicas
... Desde a restauração desta regra orçamental básica, fica dissipada qualquer dúvida que pudesse subsistir quanto à ... crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o ...
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'Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países'
Entrevista: João Catarino, professor da Universidade de Lisboa
... de ajuda, que foram reforçados pelo denominado Tratado Orçamental e seus vários pacotes legislativos, nas suas componentes preventiva, ... , com fundos da federação, com taxas bonificadas, linhas de crédito para investimentos estruturantes, para ajudar os Estados menos ... -
Demarche dos dispositivos: apontamentos sobre ordens, convergências e situações no campo econômico-financeiro
Este artigo propõe fazer face a um debate contemporâneo, no sentido de acentuar as dimensões cultural e transnacional dos dispositivos. Ao mapear as principais concepções teóricas sobre “efeito de verdade” e performatividade, é introduzida uma frente que busca por respostas sobre a dominação tecnológica, ou, quer seja, a sociotécnica dos dispositivos na modernidade – nessa empreitada, a importânci
... ’s assinalando a melhoria da perspectiva da nota brasileira de crédito soberano de curto prazo, passando de perspectiva negativa para estável ... estruturais, que apoiarão os esforços de consolidação orçamental” (colocar fonte e número da página). O texto acrescenta ainda que um ... -
Vivemos no país das finanças públicas mal-assombradas
Vivemos no país das finanças públicas mal-assombradas
... , bem como do orçamento bruto, que buscam a plenitude orçamental. São regras clássicas do orçamento — justamente aquelas que permitem ... ); “compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei” (artigo 3º), e “todas as receitas e despesas ... -
A 'Europa' não é um espaço solidário
... (16-17 de junho de 2005), não se entenderam sobre o quadro orçamental para o período 2007-2013. Apesar do alargamento, os países mais ricos ... das empresas (pesados são os custos da energia, os custos do crédito, os custos das comunicações, os custos dos combustíveis, os custos ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... , ainda antes da crise, o governo grego (conservador) a obter crédito no valor de milhares de milhões de euros, ‘pagando’ inclusive a ... O chamado pacto orçamental vem transformar em lei o princípio das finanças sãs (que, depois de ...