credito pignoratício
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários;. VI -. #Revogado pela ... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o penhor no ...
-
Acórdão nº 2003/0083500-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PENHORA. INCIDÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são suficiente...
...OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PENHORA. INCIDÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a citação, aditar ou alterar o ...I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor. ..., que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações. Parágrafo único. O credor garantido por ...
-
Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...2. garantidora real;. 3. cedente convencional de crédito; ou. 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...arrendatária mercantil financeiro;. 4. cedente convencional de crédito; ou. 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...34.1) de titularidade do devedor pignoratício; ou. 34.2) objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da ...á a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o ...
-
Decisão Monocrática nº 51813184920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER O PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR SOBRE O CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PROVIMENTO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 12.016/09. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA...
...decisão que deixou de reconhecer o privilégio do crédito alimentar sobre o crédito pignoratício. PROVIMENTO QUE DESAFIA RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1859/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PRECEDENTE Nº 226 SBDI-. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6.
...VMF/ec. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO. PIGNORATÍCIO. PRECEDENTE Nº 226 SBDI-. Diferentemente da cédula de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO - INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICADO - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O eventual...
... cabível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. Requerem o provimento do recurso. Preparo recolhido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544216-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE.- O pagamento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado pela parte.- A cédula de...
... ser reformada, porque a execução não se funda em título de crédito que traduz obrigação certa, líquida e exigível. Alega que a ... que embasa a execução é uma cédula de crédito rural pignoratício (doc. de ordem 10). Em contrato assim, as partes definem o valor líquido ... -
Acórdão Nº 5009461-29.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA PENHOR LEGAL, EFETIVADO APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO PIGNORATÍCIO INCONTROVERSO. PROVAS QUE DEMONSTRAM DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL PELO RÉU, SEM...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 1.467 DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO PIGNORATÍCIO INCONTROVERSO. PROVAS QUE DEMONSTRAM DIVERSAS TENTATIVAS DE ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, ...
-
Acórdão nº 1.0620.17.000841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A cédula de crédito rural pignoratícia tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência do art.784, II, do CPC c/c art.1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167/67, razão pela...
...ção, eis que a cópia de fls.27/39 é capaz de demonstrar o crédito e os encargos contratados.(..)Importante consignar aqui a importância da ... -
Decisão Monocrática Nº 0160702-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO COM VENCIMENTO DE PARCELA ÚNICA, PREVISTO PARA 24/01/2020. EXEQUENTE A INTERPOR A PRETENSÃO EM 15/08/2016. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE E DECRETOU A EXTINÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO DO
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. EXCEÇÃO. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO COM ... -
Acórdão Nº 0301235-78.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. QUINQUÊNIO (ART. 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL). SUB-ROGAÇÃO OCORRIDA EM 2008. PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE EM 2016. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE. CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 1997.36.00.004226-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2007
PENAL. CRÉDITO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. COMPROVAÇÃO. 1. O crédito agrícola deve ser utilizado na finalidade estipulada no contrato de empréstimo, seguindo a forma delineada no instrumento contratual firmado entre o mutuário e a instituição bancária, conforme consubstanciado na cédula de crédito pignoratício. 2. Apelação improvida.
... consta, o denunciado JAIRO DIAS PEREIRA, após recebido o crédito, não aplicou seus valores nos 11.000 ha pactuados nos sobreditos ... -
Acórdão nº 1997.36.00.004226-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2007
PENAL. CRÉDITO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. COMPROVAÇÃO. 1. O crédito agrícola deve ser utilizado na finalidade estipulada no contrato de empréstimo, seguindo a forma delineada no instrumento contratual firmado entre o mutuário e a instituição bancária, conforme consubstanciado na cédula de crédito pignoratício. 2. Apelação improvida.
... consta, o denunciado JAIRO DIAS PEREIRA, após recebido o crédito, não aplicou seus valores nos 11.000 ha pactuados nos sobreditos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDOS LIMINARES - CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão das tutelas de urgência, à inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou...
-
Acórdão nº 1.0000.22.041216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDOS LIMINARES - CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão das tutelas de urgência, à inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou...
-
Acórdão Nº 90004688620238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Pignoratício. Prescrição Trienal. Ação Ajuizada Dentro Do Prazo Legal. Demora Na Citação. Ausência de Má-fé Ou Inércia Do Agravado. 1. Nos Termos Do Art. 240, § 3.º Do Cpc E Da Súmula 106 Do Stj, Proposta A Ação No Prazo Fixado Para O Seu Exercício, A Parte Não Será Prejudicada Pela Demora Na Citação, Por Motivos...
... da prescrição da pretensão executória da cédula de crédito rural pignoratícia (Ep. 234 – mov. 1.º grau). Inicialmente, ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO, PRAZO PRESCRICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ... -
Acórdão Nº 0501735-68.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PIGNORATÍCIO, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR E DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 585, II, CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...Apelação Cível n. 0501735-68.2007.8.02.0055. Cédula de Crédito Industrial. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. ...DE. CÉDULA. DE. CRÉDITO. INDUSTRIAL. PIGNORATÍCIO, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR E. DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DOS ... -
Acórdãos nº 2245288-60.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Execução para entrega de grãos de milho – Recuperação judicial da pessoa jurídica - Deferimento da recuperação que teria sido estendido aos devedores individuais – Crédito pignoratício que não está sujeito aos efeitos da recuperação – Recurso Não Provido: – A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora, do qual os devedores são sócios, ainda que a eles tenham...
... sido estendido aos devedores individuais Crédito pignoratício que não está sujeito aos efeitos da ...