crédito previdenciário prescrição
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18000-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO MULTA POR ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 899-67.2013.5.15.0141) 04-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... da constituição do crédito previdenciário, sua prescrição ou decadência ... JUROS DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10106-14.2015.5.15.0079)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos prestados, deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4
... PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ... Não ... -
Acórdão Nº 0007984-72.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo com resolução do ... de prova da contratação do cartão de crédito tem direito a indenização por danos morais e a ... do último desconto no benefício previdenciário da parte ... Nesse viés, ipsis litteris: ...
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Acórdão Nº 0002640-44.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... - PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) ... Em se tratando de relação de consumo, ... do último desconto no benefício previdenciário da parte ... Nesse viés, ipsis litteris: ... MORA DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-91.2013.5.03.0039) 29-08-2018
... 1. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Os artigos 114, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 855-55.2012.5.02.0461) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Os artigos 114, VIII, 146, III, "a" e "b", 150, I e III, e 195, I, e §§ 6º e 9º, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente de prescrição/decadência do crédito previdenciário, não sendo possível, portanto, vislumbrar-se violação direta da...
... EXECUÇÃO ... DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ... Os artigos 114, VIII, 146, ... que não cuidam especificamente de prescrição/decadência do crédito previdenciário, não ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... crédito confessado e ainda não pago e automática ... objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... III - regime de origem - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve ... I - em parcela única, se o crédito não for superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e ... Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº ...
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Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO. ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-50.2014.5.06.0006), 14-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. Havendo determinação expressa no acórdão proferido em sede de recurso ordinário, no sentido de apurar a contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais objeto da condenação, competia à ré ter buscado a reforma do decisum quanto à pretensa aplicação da...
... PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ção da prescrição/decadência do crédito previdenciário. A questão, contudo, não foi ... -
nº 96.01.11535-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
... o processo, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de ... e, em conseqüência, a prescrição do crédito tributário é trintenária ... 2. Sem razão o ... 174. O crédito previdenciário em execução foi constituído em 1969, mas o ...
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Acórdão Nº 0002019-87.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ... em sua conta de recebimento previdenciário. 3- Sentença cassada para afastar a ...
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Acórdão Nº 0000744-85.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CRÉDITO PESSOAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ...
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Acórdão Nº 0002012-95.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ão inicial por estar fulminada pela prescrição e, em consequência, resolveu o mérito nos ... ça do serviço denominado “CARTAO CREDITO ANUIDADE” não contratado, postulando, ... do último desconto no benefício previdenciário, inclusive para resguardar a segurança ...