crédito tributário e obrigação tributária
-
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
...PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO". . ACOLHIMENTO . ADMINISTRATIVO DO PEDIDO\xC2"...PRÉVIA À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DO . ...DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E . CERTO . À . ...sujeito passivo de obrigação... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SUBSISTENTE PARA A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame,...
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . ...DE CRÉDITO" CONSTANTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO\xC2"...desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário . ... o fato gerador da obrigação fiscal, esta . ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
..., sem prejuízo do domicílio tributário de cada uma das sociedades com relação às suas ... ou autorizadas pela legislação tributária". § 1º - O lucro líquido do exercício \xC3"... I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os ..., os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA . AÇÃO . PENAL. . ...CRÉDITO...TRIBUTÁRIO... decorreu exclusivamente de obrigação" legal, tendo . em vista o esgotamento\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. RECEITA FEDERAL. LESÃO EVIDENCIADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS
.... DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. . ...3. A constituição do crédito" tributário, por vezes, depende de\xC2" uma . obrigação" acessória do contribuinte, como a\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ... de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . ...DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO . ...obrigação tributária surge no momento . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035759820214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... Civil, sobre o valor atualizado do crédito tributário. . . Foram apresentadas ... ilegalidade de sua responsabilidade tributária e patrimonial pelo passivo da devedora ...ção da recorrente no fato gerador da obrigação tributária. . . A parte embargante alega que ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...obrigação do pagamento das contribuições na condição de ...54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61. ARTIGO 7. As ..., na condição de substituta tributária; e. IV - de venda dos produtos de que tratam as ... serviços na condição de substituto tributário;. V - das reversões de provisões;. VI - das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001349-83.2016.5.06.0002), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. na condição de tributo, as contribuições sindicais regem-se pelas disposições concernentes à formação do crédito tributário. Nesse trilhar, é patente que verificada a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Não se afigura suficiente à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de
...ções concernentes à formação do crédito tributário. Nesse trilhar, é patente que ... como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Não se afigura suficiente à ... -
Acórdão nº 0101349-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A REFERIDA EXECUÇÃO ANTE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0101349-92.2004.8.05.0001, Relator(a):...
...apelado, ante a prescrição do crédito tributário. Inconformado, o apelante alega ...SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA ... -
Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO . CPC.\xC2"...OBRIGAÇÃO... recurso não discute crédito" tributário de IPI, cujo pagamento\xC2"...complementar tributária... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035699120214058300), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. . . Os particulares pugnam, por ...ão dos recorrentes no fato gerador da obrigação tributária. . . Os embargantes alegam que ..., resultando, em consequência, no crédito tributário regularmente lançado, tornado ... -
Acórdão nº 2006/0040465-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em ... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 4. A Primeira Seção ... -
Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO DAS RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA. NORMA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LANÇAMENTO. POSTERGAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUDICIALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃ
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO...AGIR. . JUDICIALIZAÇÃO . DA . OBRIGAÇÃO . TRIBUTÁRIA. ... de lançamento de crédito" . tributário de imposto de renda referente\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL....
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . RECURSO . ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÃO . ... QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO . TRIBUTÁRIO . PREVIAMENTE . DECLARADO . ...obrigação..., compete à autoridade tributária tão . ... -
Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP, COFINS, CSSL E IRPJ. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL . ...ÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO . (PRESUMIDO) . DE . IPI. . ...obrigação..., que é aliviar a carga tributária", isso porque o crédito ficto de IPI . se\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ...ÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ...5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou ... -
Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PR
...EMENTA. TRIBUTÁRIO... Trata-se de extinção do crédito" tributário mediante . compensação de\xC2"... pagamento , em matéria tributária, deve . ...obrigação" fiscal. 3. É usual tratar-se \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0093377-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1993. CRIME DE MERA CONDUTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime previsto no pará
.... CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. . ... constituição definitiva do crédito tributário, revelar-se-ia . ... ou responsável fiscal) da obrigação tributária. ... -
Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO TÍPICO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o...
...2. A constituição do crédito" tributário, por vezes, depende de\xC2" uma . obrigação" acessória do contribuinte, como a\xC2"...gerador da obrigação tributária... -
Acórdão nº 2012/0249722-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO DECADENCIAL DE TRIBUTO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO . ... PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO" . TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. . I \xC2"...obrigação... -
Acórdão nº 1.0000.22.067236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ISSQN - PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DA DECLARAÇÃO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CONTRIBUINTE ADERENTE DO SIMPLES NACIONAL - SÚMULA 436, STJ - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO -...
... apresentada, extinguindo parcialmente o crédito exequendo. Defende que a decisão proferida ...ão que declarou a prescrição da obrigação tributária em razão do decurso do prazo ... não há o pagamento, o Código Tributário Nacional disciplina que cabe ao Fisco a ... -
Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 334 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA NA...
.... 43 DO CTN. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO". . MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA \xC2"... (que possui capacidade tributária... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...