crédito tributário e obrigação tributária
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Acórdão nº 0130427-68.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 0009268-51.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0331.12.001698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - ASPECTO JURÍDICO.- Em decorrência do instituto da coisa julgada, matéria que já foi analisada pelo Poder Judiciário, tendo transitado em julgado, não pode ser novamente examinada.- O...
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Acórdão nº 2014/0034378-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... a responsabilidade pelo crédito tributário a ... ao fato gerador da respectiva obrigação". Ocorre, ... entretanto, que averiguar \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte ... a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ... da regra matriz de incidência tributária", quais sejam, os Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449\xE2" ... da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN) ... 1. A ... como vencimento para o pagamento da obrigação" tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo q\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe ...
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Acórdão nº 2007/0122647-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA ... , resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as ...
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Acórdão nº 2007/0122647-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA ... , resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as ...
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Acórdão nº 1.0525.16.017470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - "DIES A QUO" DO PRAZO QUINQUENAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARCELAMENTO CRÉDITO PRESCRITO. I - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, a jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO ... ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por um dos modos previstos no art ... suficientes ao cumprimento da obrigação tributária -, não penaliza desmedidamente ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ... "1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do ... essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo ... podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC) ... 5. Ademais, há ...
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Acórdão nº 2014/0130464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃ
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO ... anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao ... -
Acórdão nº 2014/0070457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... OBRIGAÇÃO ... anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao ... -
Acórdão nº 2015/0072463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO" ... TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.\xC2" ... , sendo que a segunda obrigação confirma a ... tributária ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... À COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO" DE ... TRATAMENTO NACIONAL\". ART. 7\xC2" ... crédito ... e do princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), não há como ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 0100525-36.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Razões do apelante às fls ... REFERENTE A 2000. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 0163823-02.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Razões do apelante às fls ... REFERENTE A 2000. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 0171107-61.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Razões do apelante às fls ... REFERENTE A 2000. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 0171154-35.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... apelado, ante a prescrição do crédito tributário ... Razões do apelante às fls ... REFERENTE A 2000. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA ... INAPLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ... EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE OCORRE, QUANDO PELA VIA DE ... o sujeito passivo e o quantum da obrigação tributária, informações indispensáveis para ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal ... ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ...
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Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, I, DA ... 8.137/90. ... DECLARAÇÃO. ... MATERIAL. ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ... constituição definitiva do crédito pelo órgão fiscal ... definitivo do crédito tributário, caracterizando crime de natureza ...
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Acórdão nº REsp 1204164 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, mediante entrega da ... a própria constituição do crédito tributário), inicia-se o prazo prescricional do ...