crédito tributário e obrigação tributária

291252 resultados para crédito tributário e obrigação tributária

  • Decisão Monocrática nº 50065924820218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal....

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O jeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50036439820198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-01-2022

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Jurisprudên

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O ito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50006068920178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-02-2023

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal....

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O jeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50015102220198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-07-2022

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Jurisprudên

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O ito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50006570320178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-03-2023

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Jurisprudên

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O ito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50068323720218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-05-2022

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Jurisprudên

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O ito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50022593220138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Jurisprudên

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. O ito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50017590520138210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-01-2023

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal....

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O jeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Decisão Monocrática nº 50044722120198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-01-2023

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal....

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES.  O jeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ART. 64). EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE OCORRE, QUANDO PELA VIA DE LANÇAMENTO, COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, APÓS REALIZADAS AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 142 DO CTN. 1. O art. 64 da Lei 9.532/97 autoriza o "arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ...EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE OCORRE, QUANDO PELA VIA DE ... o sujeito passivo e o quantum da obrigação tributária, informações indispensáveis para ...
  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ...1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal ...ário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas referentes ao ...
  • Acórdão Nº 0300919-20.2015.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA COM FUNDAMENTO NO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TAL COMO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...

    ...Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo ... afastar a discussão da obrigação tributária na esfera judicial, visto ... prescrição do direito à cobrança do crédito tributário. Diante disso, ressai evidente que a ...
  • Acórdão nº REsp 1204164 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DCTF 1. O entendimento mais recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a partir da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, mediante entrega da Declaração

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, mediante entrega da ... a própria constituição do crédito tributário), inicia-se o prazo prescricional do ...
  • Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Comete o crime previsto no artigo 1°, I, da Lei 8.137/90, aquele que deixa de apresentar a declaração de...

    ...CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  1°,  I,  DA . LEI . ...DELITO . MATERIAL. . OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. . ...constituição definitiva do crédito" pelo órgão fiscal. 3.  A  previsão  t\xC3"...definitivo do crédito tributário, caracterizando crime de natureza . ...
  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3"...ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ... individual e concreta constitutiva do crédito tributário (lançamento tributário ou ato de ... que extingue compulsoriamente a obrigação", é condicionada ao discricionarismo do Tesouro P\xC3"...
  • Acórdãos nº 1022789-66.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – MULTA PUNITIVA – Pretensão ao cancelamento ou redução de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na emissão de notas fiscais pela prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da decisão – Não...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCUMPRIMENTO DE AÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – MULTA PUNITIVA ... pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na emissão de ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.170718-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS JURÍDICAS - RESP 1.133.027/SP - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SÚMULA N. 392 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO...

    ... que a comprovação do parcelamento do crédito tributário importa em reconhecimento da dívida, ...ão obsta o questionamento judicial da obrigação tributária, no que tange aos seus aspectos ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122506-82.2014.8.19.0001 (Cível), 10-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do exequente. ICMS. Imposto sujeito à lançamento por homologação. Lei 2.657/96 vigente à época do fato gerador que previa exigibilidade do imposto 10 dias após o vencimento. Competência de julho e agosto de 2008. Ação ajuizada em 25/09/2013....

    ...de cobrança judicial do crédito tributário. declarado, mas não pago, é a data do. vencimento da obrigação tributária. expressamente reconhecida. ...
  • Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS),...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ...ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ... individual e concreta constitutiva do crédito tributário (lançamento tributário ou ato de ... que extingue compulsoriamente a obrigação", é condicionada ao discricionarismo do Tesouro P\xC3"...
  • Acórdão nº 0115949-21.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 01.01 DOS RESPECTIVOS ANOS. DEMANDA AJUIZADA EM 24.08.2004. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1998 E 1999 PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESPACHO CITATÓRIO EM 25.08.2004. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR A LEI

    ...apelado, ante a prescrição do crédito tributário. Razões do apelante às fls. 28/33, ...DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. TRIBUTÁRIA EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA ...
  • Acórdão nº 2015/0165470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinçã

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO".  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA . REALIZADA\xC2"...tributária",  por  não  extinguir  a  obrigação,\xC2"...realizada  em  garantia  do  crédito...
  • Decisão Monocrática nº 50006066020158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-11-2022

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN.  2. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução...

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O ujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Acórdão nº 0151087-44.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2000, 2001 E 2002. DEMANDA AJUIZADA EM 04/09/2007. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enunciado nº 409 Execução Fiscal – Prescrição – Propositura da Ação - De Ofício Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da aç

    ...OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IGAÇÃO. TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. IMPROVIDO. ...
  • Decisão Monocrática nº 50001720820148210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-08-2022

    EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN.  2. Não se admite o redirecionamento da execução contra os sucessores se o óbito do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal....

    ... DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O ujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o ...
  • Acórdão nº 2014/0300371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TABELIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. CESSÃ

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS . ...CRÉDITO...obrigação...

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