crédito tributário resumo
97445 resultados para crédito tributário resumo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092447420194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809244-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE BERTHO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Aurelio Lessa Tenorio Cavalcante AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se
... que exerce sobre a coisa, alegando, em resumo: 1) adquiriu o bem mediante boa-fé em 04/2016, ... após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121968420214058300), 15-02-2022
PJE 0812196-84.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES - SINDICOM/JABOATAO contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao recolhimento...
... da limitação ao aproveitamento do crédito tributário até 15/03/2017, sendo concedido o reito para os últimos 05 anos. Alega, em resumo, que a limitação temporal aplicada na ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISAM A MATÉRIA EMPROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃOMANTIDA.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentençajulgou-
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... Administrativo Fiscal de exigência do crédito tributário nº 13433.721.000/2014-11, cujo valor ...Abaixo, quadro resumo dos valores de crédito constituídos, por Auto ... -
Acórdão Nº 1340547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. ALEGADAS INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...04/05),. Demonstrativo do Resumo de Crédito Tributário (fl. 06),. Demonstrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183099320174058300), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0818309-93.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE...
... indicou a Lei 15.563/91 (Código Tributário do Município de Recife), não indicando o ...resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ...ções validamente realizadas com crédito presumido de IPI, reconhecido na via judicial, ... EMENTA . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição geral de ...crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a .... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... de certeza e liquidez que goza o crédito inscrito em Dívida Ativa. Nulidade por falta de ...204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). . ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
...tributário certificado por sentença declaratória ... de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. . . § 5o Na ...resumo, que a norma legal isentiva tem o propósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030354120214058400), 15-02-2022
PJE 0803035-41.2021.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das...
... sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito ...crédito tributário por força de parcelamentos, a contar ...Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051562720184050000), 03-02-2021
(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que aplica a tese firmada no Resp. 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ). Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135 do CTN. Discussão sobre a existência ou não de dissolução irregular da devedora. Definição que o precedente qualificado diz competir somente às instâncias ordinárias. Agravo interno não...
... prazo prescricional para a cobrança do crédito" dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, \xC3"... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... interno, diz a parte ora recorrente, em resumo, que: "[..] houve aplicação equivocada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102434920204058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810243-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIBONDO AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Jose Petrucio Chagas Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
... recurso, defende a FAZENDA NACIONAL, em resumo, a legalidade da incidência de valores de ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ ...crédito que se possa reconhecer em benefício do ... -
Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
.... Em resumo, o “lançamento” do artigo 142, a nosso ver, possui quatro significações possíveis: (i) procedimento de verificação da ocorrência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005238520114058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000523-85.2011.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA...
...ção ou suspensivas da exigibilidade do crédito, haja vista que não foi disponibilizada a sua ... acompanhamento eletrônico "TEBAS" com o resumo das movimentações processuais contidas na ... da exigibilidade do crédito tributário". . . . Nesse contexto, a mera disponibilizaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136784320184050000), 13-07-2021
PJE 0813678-43.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EXECUTADA. PRAZO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-exec
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e. favorecido destinado a ...ADI 5469 / DF. “Cláusula terceira O crédito relativo às operações e. prestações ...Vou fazer. um brevíssimo resumo, porque Sua Excelência o Ministro Alexandre de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
...ência de constituição definitiva do crédito, sem pagamento ou parcelamento, enquanto os PAF's ... penalidades de cunho administrativo tributário, eventualmente exigíveis. . Dito isso, tem-se .... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
...resumo fático, transcrevo excerto das razões ... os atos necessários a satisfação do crédito. . . . . . . . . ...ável à hipótese de crédito não-tributário, em sua íntegra, o precedente do STJ, em sede ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004994-13.2015.4.04.7113), 13-01-2018
...; (b) e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento do recurso de ...10). . Alega, em resumo, que a sentença de procedência leva à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119543320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811954-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS...
...º 0813626-31.2017.4.05.8100, alegando, em resumo, o seguinte: 1) com o recebimento dos aludidos ... pedido, para determinar a anulação do crédito tributário representado pela CDA nº ... -
Acórdão, Processo nº 0002614-14.2008.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... de sua nomeação ao cargo de Agente Tributário Estadual junto ao Fisco do Estado de Mato Grosso ..."Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados ...543-C do CPC/73. Em resumo, constituído o crédito tributário, abre-se o ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...ção de uma medida de garantia adicional à satisfação do crédito tributário. Como bem expressa NIETO, 464 tratando da responsabilidade ... 522. “Todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de altos ditames, o índice ...
-
Decisao Nº 8001630-93.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
...IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO. .... Inconformado, sustenta o apelante, em resumo, que a ação foi proposta em 14/02/2020, ...