crédito tributário resumo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022916-91.2021.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR DIVERSAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, EM TESE, PRATICAM AÇÕES TENDENTES AO INDEVIDO ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO "SIMPLES NACIONAL", VISANDO A REDUZIR, DE FORMA ARTIFICIOSA, A CARGA TRIBUTÁRIA, BEM COMO "LAVAGEM DE DINHEIRO" E OUTROS DELITOS CONEXOS, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM QUE O PACIENTE SERIA O LIDER E...
... ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ... “SIMPLES NACIONAL”, VISANDO ... Em resumo, o ... que detonou a investigação foi um ... ausência de constituição de crédito tributário. No entanto, não se ... pode ... -
Acórdão Nº 5019543-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... Em resumo, alegou: (a) decadncia do lanamento do tributo ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...