crédito tributário resumo

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  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...

    ..., restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos delitos praticados contra...

    ..., restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

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    ..., restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

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  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013

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