crédito tributário resumo
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Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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... , restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134); ... 2) “Logo, se os crimes ... de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter ... Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado ...
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