creditos oi

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  • Acórdão nº 50696541320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E  INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI INTERNET S/A. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SER SUBMETIDA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER OS CRÉDITOS EXISTENTES PELA EMPRESA OI INTERNET S/A NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DA QUAL A OI MÓVEL S/A, NA CONDIÇÃO DE SUA...

    ...Em suas razões recursais, a agravante alega que os créditos em questão são de natureza extra concursal, visto que a empresa OI INTERNET S.A., foi incorporada pela empresa Oi Móvel S.A. em 01/03/2018, data ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.097533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI/TELEMAR - CRÉDITO CONCRSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL. - À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/TELEMAR constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao dia 20/06/2016 serão

    ... vez instaurado o processo de recuperação judicial, compete apenas ao Juízo falimentar ou empresarial analisar a sujeição ou não de créditos àquele regime especial. Destacou que, uma vez instaurado o processo de recuperação judicial, compete apenas ao Juízo Empresarial analisar a ...
  • Acórdão nº 51817021220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI INTERNET S/A. SUBMISSÃO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OS CRÉDITOS PERANTE A EMPRESA OI INTERNET S/A NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VISTO QUE A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO GRUPO OI SE DEU NO ANO DE 2018, APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ESTANDO...

    ...Afirma que em nenhuma hipótese os créditos incorporados da empresa oi internet serão submetidos ao plano de recuperação judicial da Oi Móvel. Discorre sobre os trâmites para a aprovação ...
  • Acórdão nº 50041208820148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DEVIDOS PELA OI INTERNET S/A. NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os crédito da empresa OI INTERNET S/A não se submetem à recuperação judicial do Grupo OI porque a incorporação ocorreu em março de 2018, ou seja, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial. Pela natureza extraconcursal do crédito, não...

    ...créditos decorrentes de fato gerador ocorrido até 20/06/2016. . No caso em tela, como o fato gerador da pretensão da parte autora ocorreu no ano de 2014 ...
  • Acórdão Nº 0001393-69.2011.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL). O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

    ...- EM RECUPERACAO JUDICIAL). O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, ...
  • Decisão Monocrática nº 50643292320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA.  1. OS CRÉDITOS EXISTENTES EM FACE DA OI INTERNET S/A NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DA QUAL A OI MÓVEL S/A, NA CONDIÇÃO DE SUA INCORPORADORA, É PARTICIPANTE, PORQUE A INCORPORAÇÃO OCORREU EM MARÇO DE 2018, APÓS DEFERIDO O PEDIDO DE...

    ...TELEFONIA. impugnação à fASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sediada nos autos da ação de cobrança. . 1. OS CRÉDITOS EXISTENTES EM FACE DA OI INTERNET S/A NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DA QUAL A OI MÓVEL S/A, NA CONDIÇÃO DE SUA INCOORADORA, É ...
  • Decisão Monocrática nº 51029225820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (TEMA 1.051). PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. ...
  • Acórdão nº 71010321636 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022

    RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S.A. CRÉDITOS CONCURSAIS. DATA DO FATO GERADOR E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMA 1.051. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. VEDADA A COBRANÇA DE VALORES DA RECUPERANDA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO...

    ...2021/Cível. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. oi s.a. CRÉDITOS CONCURSAIS. Data do fato gerador e não do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo stj. Tema 1.051. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, II, DA LEI ...
  • Acórdão Nº 0000647-53.2019.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DO EXEQUENTE - PROSSEGUIMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TESE REJEITADA - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os créditos concursais contra OI S/A - constituídos...

    ... estar sujeito a recuperação judicial, o crédito precisa existir na data do pedido: "Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". No caso em tela, adotando-se a diretriz estabelecida pelo Juízo da ação de recuperação ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.073321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/TELEMAR constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato

    ... Sustentou que todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20-6-2016, como o crédito em análise, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.073321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/TELEMAR constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato

    ... Sustentou que todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20-6-2016, como o crédito em análise, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial ...
  • Decisão Monocrática nº 50156748820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OI INTERNET S/A. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI.1. OS CRÉDITOS EXISTENTES EM FACE DA OI INTERNET S/A NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DA QUAL A OI MÓVEL, NA CONDIÇÃO DE SUA INCORPORADORA, É PARTICIPANTE, PORQUE A INCORPORAÇÃO OCORREU EM MARÇO DE 2018, APÓS DEFERIDO O PEDIDO DE...

    ...açÃO INDENIZATÓRIA. OI Internet S/A. inaplicaBILIDADE dos efeitos da recuperação judicial do Grupo OI.1. os créditos existentes em face da OI Internet S/A não se submetem à recuperação judicial, da qual a OI MÓVEL, na condição de sua incorporadora, é ...
  • Acórdão Nº 0301749-41.2014.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À OI S/A. DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA COM A EXPLÍCITA INTENÇÃO DE VIABILIZAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO COM A EXPRESSA DECLARAÇÃO DA FINALIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, APÓS SOLUÇÃO DEFINITIVA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ASSENTANDO...

    ... de serem praticados atos de constrição de bens pertencentes a empresas em recuperação judicial em execuções fiscais que discutem créditos de natureza tributária e não tributária". Confira-se: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08220220820194058300), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0822022-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Raquel Braga Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO

    ... dívida, devendo o valor penhorado ser remetido para o Juízo da recuperação judicial, para cumprimento do procedimento de pagamento de créditos concursais previsto no Plano de Recuperação Judicial. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui as seguintes ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Cível), 02-02-2023

    Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016701-64.2016.8.19.0036 (Cível), 21-09-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0016701-64.2016.8.19.0036 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido: ADRIANO FERREIRA DE MACEDO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, insurgindo-se contra a sentença de fls. 230/231 que rejeitou os embargos à execução de fls. 210/217,...

  • Acórdão Nº 0020925-48.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ...
  • Acórdão Nº 0000380-28.2012.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021

    EMENTA OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção

    ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA . EMENTA . OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.042838-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI/TELEMAR NORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA EXTRACONCURSAL.- À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/Telemar constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao...

    ... da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado equivocadamente, visto destinar a créditos extraconcursais e preferencias, considerando que a Agravante se encontra em recuperação judicial, nos termos seguintes:"(..)Por sua vez, diante do ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.042838-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI/TELEMAR NORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA EXTRACONCURSAL.- À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/Telemar constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao...

    ... da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado equivocadamente, visto destinar a créditos extraconcursais e preferencias, considerando que a Agravante se encontra em recuperação judicial, nos termos seguintes:"(..)Por sua vez, diante do ...
  • Acórdão Nº 0000784-18.2010.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    EMENTA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos da OJ nº 9 desta Seção, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, o que inclui as obrigações tributárias, previdenciárias e custas processuais. Agravo de petição não provido. Todavia, esta Seção Especializada...

    ... OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos da OJ nº 9 desta Seção, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da ...
  • Acórdão Nº 0021502-23.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E PELA EXECUTADA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA COMUM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação

    ...OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA COMUM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ...
  • Acórdão Nº 0000310-72.2012.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de...

    ... EMENTA . OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ...
  • Acórdão Nº 5000170-52.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO DÉBITO AINDA NÃO DEFINIDO POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATENDIMENTO AO QUE FOI DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034576-58.2016.8.19.0000, JULGADO PELA...

    ... à faculdade conferida às Recuperandas de realizarem reembolso de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos; b) serem as condições previstas no item 5 do mesmo Anexo, que preveem o pagamento de commitment fee, extensíveis a todos os credores nas mesmas ...
  • Acórdão Nº 5000016-46.2016.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO DÉBITO AINDA NÃO DEFINIDO POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATENDIMENTO AO QUE FOI DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034576-58.2016.8.19.0000, JULGADO PELA...

    ...créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.".Como é fato notório, a agravada teve pedido de recuperação judicial deferido pela 7ª ...

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