creditos oi

... Exigir a Manutenção Das Garantias Associadas Aos Créditos Transacionados, Quando a Transação Envolver Parcelamento, Moratória Ou Diferimento (art. 21, I, da Portaria nº 333, de 9 de Julho de 2020). 6. Assim, Suprindo a Omissão Apontada Pelo C. Superior Tribunal de Justiça, Cumpre Esclarecer que o Sistema Legal Específico para Transação de Créditos da Fazenda Pública, de Natureza Tributária Ou Não Tributária, Excepciona as Regras Gerais do...

... clareçam as Partes sobre Eventual Habilitação Dos Créditos Executados No Juízo da Recuperação Judicial. Documento Eletrônico Assinado por Carmen Silvia Lima de Arruda, Desembargadora Federal Relatora, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br,...

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... de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 59, caput, da Lei nº 11.101/05). (Segunda Vogal)

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... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OS CRÉDITOS PERANTE A EMPRESA OI INTERNET S/A NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VISTO QUE A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO GRUPO OI SE DEU NO ANO DE 2018, APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ESTANDO A EMPRESA EM TELA NO REFERIDO PLANO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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... Exigir a Manutenção Das Garantias Associadas Aos Créditos Transacionados, Quando a Transação Envolver Parcelamento, Moratória Ou Diferimento (art. 21, I, da Portaria nº 333, de 9 de Julho de 2020). 6. Assim, Suprindo a Omissão Contida No Acórdão Embargado, Cumpre Asseverar que o Sistema Legal Específico para Transação de Créditos da Fazenda Pública, de Natureza Tributária Ou Não Tributária, Excepciona as Regras Gerais do Código Civil, de Modo...

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... À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/TELEMAR constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao dia 20/06/2016, serão considerados créditos extraconcursais.- A qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, fato preexistente, assim considerado o inadimplemento da

... À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/TELEMAR constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao dia 20/06/2016, serão considerados créditos extraconcursais.- A qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, fato preexistente, assim considerado o inadimplemento da

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... para cumprimento do procedimento de pagamento de créditos concursais previsto no Plano de Recuperação Judicial da Oi Móvel S/A/executada/apelante. [01]

... de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação...

... de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação...

... DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento,...

... entença que os arbitrou.- Os processos envolvendo créditos extraconcursais, por sua vez, após o trânsito em julgado, deve o Juízo de Origem expedir ao Juízo Recuperacional noticiando a necessidade de pagamento.V.V. NECESSIDADE DE PRONUNCIADO DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o exame sobre a natureza concursal ou...

... entença que os arbitrou.- Os processos envolvendo créditos extraconcursais, por sua vez, após o trânsito em julgado, deve o Juízo de Origem expedir ao Juízo Recuperacional noticiando a necessidade de pagamento.V.V. NECESSIDADE DE PRONUNCIADO DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM.- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o exame sobre a natureza concursal ou...