créditos quirografários
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... exposto, caso seja decretada a quebra da sociedade, os sócios e acionistas estão autorizados a solicitar, na qualidade de credores quirografários, a verificação de seus créditos provenientes de dividendos outorgados, porém não recebidos ... Como bem explica Farina 13 , o dividendo gera ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NATUREZA DO CRÉDITO DE SÓCIO QUE SUB-ROGOU NA DÍVIDA DA SOCIEDADEEMPRESÁRIA FALIDA. CRÉDITO SUBORDINADO. PREVALÊNCIA DA FIGURA DOCREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 83, VIII, B, DA LEI11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal estadual não violou o art. 83, VI e VIII, da Lei11.101/2005, pois os créditos dos sócios...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Após a multicitada centralização, os sobreditos créditos serão levados a efeito no dia 13 de cada mês ... Em consonância com o ... a ser considerados com o mesmo privilégio dos créditos quirografários ... Com essa nova Lei , deixou de existir a concordata, criandose a ...
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Acórdãos nº 2209311-07.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018
... 4.728/95. Propriedade fiduciária não constituída. Créditos que se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, como quirografários. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA decorrentes da rejeição da ...
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Direito empresarial
... fase processual o momento adequado para se perquirir acerca dos créditos e débitos existentes entre as partes, consoante Súmula 265 do STF; ... No regime da lei anterior, os créditos quirografários eram os últimos créditos previstos na ordem de classificação. A LRE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO CENTRAL. INDÍCIOS DE ATOS FRAUDULENTOS E INSOLVÊNCIA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. LEGITIMIDADE DO LIQUIDANTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REQUISITOS. ART. 21, LETRA "B", DA LEI FEDERAL Nº 6.024/74. ADMINISTRADORES E ACIONISTAS. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. INTELIGENCIA DO ART. 81, DA REFERIDA LEI. RECURSO
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Livro II - Do processo de execução
... , do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... X - o crédito referente às ... quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... § 1º Igual direito assiste aos ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... necessária, não a desobrigando da produção de prova dos créditos ... A nova Lei de Falências traz enfoque diverso da lei anterior sobre a ... VI - créditos quirografários, a saber: ... (a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir...
... - inclusive os Credores Quirografários Bondholders Qualificados ... que venham a converter parte de seus ... de Capital - Capitalização de Créditos --- preservarão o valor e ... quantidade de seus Créditos Concursais ... -
Execução trabalhista
... economicamente fraco que necessita da satisfação de seus créditos, que invariavelmente têm natureza alimentícia, enquanto o devedor é, em ... tal valor serão considerados meros créditos quirografários , o mesmo ocorrendo em relação aos créditos trabalhistas cedidos a ...
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O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas
O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas
... DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS - ESTABELECIMENTO DE POSIÇÃO DE INDEVIDA SUPREMACIA DAS ... -
Acórdão Nº 5051527-28.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... O deságio de 80% para credores quirografários é excessivo. Necessidade de maior clareza quanto aos índices de ... II; aprovação por cabeça, mas rejeição por proporção dos créditos, na classe III. Ao final: a credora Unicred impugnou o modificativo ...
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Falência
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos" ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Reda\xC3" ... — 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes ... IV — 1 (um) ...
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Decisão monocrática Nº 1328686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 11.101/2005 expressamente inclui as multas tributárias entre os créditos" a serem exigidos da massa falida. Constitucionalidade da norma. 3. Apelaç\xC3" ... VI - créditos quirografários, a saber: ... a) aqueles não previstos nos demais incisos deste ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
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Direito Tributário
... tributário os valores (A) correspondentes aos saldos dos créditos" acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operaç\xC3" ... ária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários ... (E) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos ...
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Massa falida pode aderir aos programas de parcelamento do crédito tributário?
Opinião: A massa falida e o parcelamento do crédito tributário
... — levando à imediata paralisação das atividades —, os créditos tributários normalmente são os primeiros a terem o pontual pagamento ... Aquelas em posição imediatamente seguinte aos créditos quirografários (artigo 83, VII), enquanto que estes somente serão quitados se houver ... -
Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... 11.101/05, estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Desse modo, a ... mínimos serão habilitados na falência como créditos quirografários (sem preferência) ... Pensamos não ser inconstitucional a limitação ...
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Decisão Monocrática Nº 4004468-95.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2020
... 83, I, da Lei 11.101/2005, os créditos dos agravantes que hoje são extraconcursais se transformariam em ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE CONCEDEU O PROCESSAMENTO, EM CONJUNTO, DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL DE SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OUSOCIETÁRIO DE FATO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.ENTRELAÇAMENTO FINANCEIRO E DE GESTÃO DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DOGRUPO. REGISTRO DE GARANTIAS CRUZADAS. PROCESSAMENTO CONJUNTO DARECUPERAÇÃO....
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Os prós e os contras do pedido de recuperação judicial
Moraes Manoel: Prós e contras da recuperação judicial
... créditos e suas respectivas classificações de acordo com as classes previstas na ... ; créditos com direitos reais de garantia; créditos quirografários com privilégio especial, com privilégio geral ou com privilégio ... -
Classificação dos créditos na falência
... Dessa forma esses créditos serão pagos em conjunto com os créditos quirografários, conforme veremos do parágrafo 6º abaixo ... Na prática, isso já vinha ocorrendo, pois além de ser incomum, era difícil identificar credores ...
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Da execução trabalhista
... ção, mormente em razão da natureza alimentar da maioria dos créditos sobre os quais se fundam as execuções trabalhistas. Portanto, resta ... os créditos superiores a estes considerados créditos quirografários. Ainda será considerado crédito quirografário em caso de cessão de ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADEDAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DASCONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Observa-se que a alteração do entendimento firmado no arestoimpugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade dacláusula do plano, só seria possível...
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Direito Empresarial
... (1) Os títulos de créditos originaram-se, na Idade Média, em virtude de os comerciantes italianos ... salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 342 EBOOK COMO PASSAR ...