créditos quirografários
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Direito Tributário
... da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados ... Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para ... falência, as multas tributárias preferem aos créditos quirografários ... A: incorreta, pois as execuções fiscais não são suspensas pelo ...
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Acórdãos nº 2166848-79.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... que não impede nova apreciação dado que novos créditos podem ser apresentados nos autos de modo a alterar a ordem ... entre os créditos alimentares e quirografários. Recurso parcialmente provido, observando-se o julgamento ...
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Sistema de garantias salariais
... ções que pode formular em contraponto com outros direitos e créditos existentes ... O sistema de proteções e garantias ao salário e ... o patrimônio do empregador (os chamados créditos quirografários ), ampliando o prazo de pagamento de tais parcelas e reduzindo-lhes o ...
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Acórdãos nº 2066682-10.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... (quarenta e cinco por cento) para os credores quirografários. Previsão de pagamento dos créditos em 18 anos, ...
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Acórdãos nº 2021278-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Julio de 2018
... às condições gerais de pagamento previstas para os créditos arrolados na classe dos quirografários. Previsão ...
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Acórdão Nº 0032622-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PAGAMENTO. PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS COM ... PREFERÊNCIA MATERIAL SOBRE OS QUIROGRAFÁRIOS ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2177910-19.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... anterior que não impede nova apreciação dado que novos créditos podem se apresentar e modificar a ordem de ... depositado entre os créditos alimentares e quirografários. Recurso parcialmente provido, observando-se o julgamento do ...
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As alterações na extinção das obrigações do falido
... I – o pagamento de todos os créditos; ... II – o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% inte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a ...
- Acórdãos nº 2174868-98.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Octubre de 2015
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos" ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Reda\xC3" ... — 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes ... IV — 1 (um) ...
- Acórdãos nº 0023177-33.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0018520-48.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente ... sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários; 4) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não ...
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Acórdão nº 2007/0043401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A falência é instituto reservado aos credores quirografários, visando à partilha dos bens do devedor, em rateio, para satisfação, nda que com a redução decorrente do rateio, de seus créditos. Não é instituto para uso do credor com garantia real fossem ...
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Acórdãos nº 2102966-51.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
... Pretensão da recuperanda de inclusão dos créditos dos credores debenturistas no quadro geral, classe ... submete-se à recuperação judicial, porque quirografários; não estão mais protegidos por garantia fiduciária. A ...
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Acórdãos nº 2030060-92.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Abril de 2018
... de crédito bancário Caracterização Créditos que devem ser habilitados como quirografários ...
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Decisão Monocrática Nº 0156421-53.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-12-2020
... ção de condições especiais para o adimplemento de certos créditos", pontos aprovados em assembleia de credores, seria necessária nova incurs\xC3" ... créditos presentes, todos pertencentes à categoria dos quirografários, já que inexistem outras submetidas à recuperação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 4026062-05.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2019
... 11.101/05 ... Acrescentou que os créditos perquiridos pela recorrente foram classificados como quirografários, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073657-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 4.3.4, 4.3.4.1, 4.3.4.2, 4.3.4.3, 4.3.4.4 e 7.2 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO...
... possibilitar a todos os credores cujos créditos ... não foram integralmente satisfeitos, a participar ... da ... como: (i) Credores quirografários com depósito ... judicial (cláusula 4.3.2); (ii) Credores ... -
Acordao N° 1288809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Certidão de crédito para habilitação perante o juízo universal. Destaque de honorários advocatícios contratuais de êxito. Descabimento. 1. A cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios que estabelece honorários em caso de êxito na causa é válida e eficaz perante os contratantes, não vinculando...
... a uma modificação na classificação de preferências de créditos concursais. Assim, o valor dos ... honorários de êxito não podem ser ... que os créditos trabalhistas cedidos serão considerados quirografários" (art. 83, § 4º, da ... Lei 11.101/2005), também há de vedar que a cess\xC3" ... - Acórdãos nº 2252620-44.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2095934-92.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... processual anterior, requereu a habilitação dos créditos decorrentes destes contratos como quirografários e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... exercendo o direito de voz e voto no lugar do ... titular dos créditos e no interesse destes, em ... conformidade com as orientações de seus ... como: (i) Credores quirografários com depósito ... judicial (cláusula 4.3.2); (ii) Credores ... -
Acórdãos nº 2154197-83.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Mayo de 2018
... NO QUE TANGE À NOVAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EM FACE DOS COOBRIGADOS E GARANTIDORES. 1. A legalidade do ... diferenciado em subclasses de credores quirografários. Ausência de abusividade. Estabelecimento de critérios ...
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Direito Empresarial
... créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do ... (D) do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas ...