créditos quirografários

8469 resultados para créditos quirografários

  • Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition

    O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...

    ... unidades serão destinados a pagar os trabalhadores da obra, os créditos fiscais e previdenciários e os fornecedores de material (MEZZARI, 2010, ... pelo adquirente da unidade imobiliária como créditos quirografários, ou seja, de difícil recuperação em função de outras classes de ...
  • Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

    O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...

    ... múltiplas relações jurídicas envolvendo a solvabilidade dos créditos, numa relação obrigacional entre credores e devedores. . O adimplemento ... especial; os créditos com privilégio geral; os créditos quirografários, representados pelos contratos em geral e títulos de créditos, bem como ...
  • Cessão de crédito detido contra devedor em recuperação judicial
    ...créditos de uma empresa em recuperação judicial? . (ii) Em caso positivo, esta ... e, para o Juízo, se afigura irrelevante se os créditos quirografários" habilitados foram cedidos graciosamente ou com deságio pequeno ou grande \xE2"...
  • Direito Empresarial
    .... (D) reconhecer efeito da cessão dos créditos" referentes ao estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicaç\xC3"... ser exigidas, mas serão pagas somente após os créditos quirografários (art. 83, VII, da Lei de Falências); D: incorreta, conforme comentário ...
  • Acórdãos nº 2043609-38.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Mayo de 2019

    Falência do Banco Santos S/A - Decisão que indeferiu requerimento apresentado por um dos credores quirografários, para pagamento a seu favor, ante a conclusão de que créditos e débitos são passíveis de compensação - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Nada obstante a recuperação judicial da agravante, a sua dívida para com a falida não se sujeita aos efeitos dela, pois se trata de obrigaçã

    ... requerimento apresentado por um dos credores quirografários, para pagamento a seu favor, ante a conclusão de que ... Santos, seja pela compensação de débitos e créditos entre as partes. O crédito da Quatro Marcos Ltda. está ...
  • Acórdão Nº 0010736-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DO NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS DE GARANTIA “STANDY-BY” E DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO.

    ...ESTRANGEIRA NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CRÉDITOS. RELATIVOS AOS CONTRATOS CÉDULAS DE CRÉDITO. BANCÁRIO Nº 275.506.555; ...
  • Direito Tributário
    ...; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. . - fixação .... 6º – créditos quirografários (= aqueles não previstos nos demais incisos do art. 83 da LF; os saldos ...
  • Resumo de direito empresarial
    ... classificação, de modo que em primeiro lugar serão pagos os créditos extraconcursais (art. 84) para depois se pagar os concursais (art. 83). ... quando ele paga todo o crédito, ou até 50% dos créditos quirografários, ou após cinco anos o término do processo falimentar caso não tenha ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... não for suficiente para cobrir pelo menos metade do valor dos créditos quirografários (art. 21, “b”, da Lei 6.024/1974); E: correta, nos ...
  • Acórdãos nº 2074546-02.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017

    Processual. Alegação de falta de cópias de documentos obrigatórios. Autos originários que tramitam de forma eletrônica sendo, à luz do disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, dispensável a apresentação no próprio instrumento recursal dos documentos obrigatórios. Necessidade, quando o caso, de concessão de oportunidade para a regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC). Preliminar da...

    ... (quarenta e cinco por cento) para os credores quirografários. Previsão de pagamento dos créditos em 18 anos, ...
  • Acórdãos nº 2229000-42.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Pedido do autor-agravante para que haja proibição do pagamento ao Fundo Garantidor de Crédito até que os demais credores quirografários tenham seus créditos pagos. Fundo que também figura como credor quirografário, não se tendo demonstrado irregularidade na sua inclusão no quadro geral de credores nesta categoria. Inexistência de demonstração periculum in

    ... de Crédito até que os demais credores quirografários tenham seus créditos pagos. Fundo que também figura ...
  • Execução trabalhista
    ... economicamente fraco que necessita da satisfação de seus créditos, que invariavelmente têm natureza alimentícia, enquanto o devedor é, em ... tal valor serão considerados meros créditos quirografários , o mesmo ocorrendo em relação aos créditos trabalhistas cedidos a ...
  • Acórdãos nº 2171433-77.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Reconhecida preferência a crédito decorrente de honorários advocatícios em virtude da anterioridade de penhora. Matéria passível de revisão à vista de novos elementos. Código de Processo Civil anterior, artigo 471 e atual, artigo 505, restritos às questões decididas pela sentença. Havendo pluralidade de credores e sendo insuficientes os recursos para a

  • Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
    ...créditos. Enquanto os credores não se conscientizarem de que a composição entre ... privilégio especial são de R$ []; e (iv) os créditos quirografários atingem o montante de R$ []. 38. Do montante total de créditos ...
  • Direito Empresarial
    ... obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da . EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 468 EBOOK COMO ...ções são extintas com o pagamento de 25% dos créditos quirografários ou pelo decurso do prazo de 3 anos, contados da decretação da quebra ...
  • A consolidação substancial
    ...à decisão tomada se tiver sido respeitada a prioridade dos seus créditos; (6º) uma vez que a consolidação tenha sido ordenada com base no ... implementada se for aprovada pela maioria dos credores quirografários de cada uma das empresas, que deliberam sobre a matéria em assembleias ...
  • Acórdãos nº 2141890-05.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015

    PLANO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES TRABALHISTAS. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano, sob o fundamento de que o plano conferiu tratamento privilegiado aos credores quirografários, em detrimento aos credores trabalhistas. Os agravantes insistem na alegação de que o plano tratou os credores trabalhistas de modo mais gravoso em relação aos credores quirografários,...

    ... conferiu tratamento privilegiado aos credores quirografários, em detrimento aos credores trabalhistas. Os agravantes ... – página 3/20 se o princípio da proporcionalidade dos créditos habilitados. Ajustou-se o pagamento à vista condição não ...
  • Capítulo III - Da recuperação judicial
    ... ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao . BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 251 23/02/19 ... 45 determina que nas classes II (garantia real) e III (quirografários, privilégio geral, especial e subordinados), a proposta deverá ser ...
  • Posição do STF na classificação dos créditos tributários na falência

    Gildásio Pedrosa: Classificação dos créditos tributários na falência

    ...ós o pagamento dos credores trabalhistas e com garantia real, excetuadas as multas tributárias, que serão pagas após os créditos quirografários" (artigo 83 LREF). Vale o registro de que os tributos com fatos geradores ocorridos após a decretação da falência deverão ser recolhidos logo ap\xC3"...
  • Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
    .... Além disso, a falida possui mais de 300 (trezentas) ações ordinárias de indenização, que poderão ensejar novos créditos quirografários, caso julgadas procedentes, sendo certo que a massa falida sequer tem caixa disponível para arcar com os custos relativos à contratação de ...
  • Acórdãos nº 2209311-07.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018

    AgraVo de instrumento. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de RECEBÍVEIS. Conexão entre o incidente de impugnação de crédito proposto pelo agravante e a impugnação retardatária oferecida pela agravada (recuperanda). Rejeição da impugnação retardatária e improcedência do presente incidente. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA...

    ... 4.728/95. Propriedade fiduciária não constituída. Créditos que se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, como quirografários. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA decorrentes da rejeição da ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

  • Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

  • Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

  • Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

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