Credor concorrente
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à ...Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a ...A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele ...Oferta Concorrente. ARTIGO 262. A existência de oferta pública em curso não impede oferta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos ...ARTIGO 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II - o herdeiro;. III - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante ...credor desse encontro de contas deverá ser liquidado pela parte devedora, ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 4º- Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, ...III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ça de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a ...ARTIGO 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:. I- o cônjuge supérstite;. II- o herdeiro;. III- o legatário;. IV- o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.”. ... da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... efeitos ainda que estejam equipando aeronave hipotecada a distinto credor, exceto no caso de haver nos respectivos contratos cláusula permitindo a ...ARTIGO 275. No abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é solidária, mas proporcional à ...
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Acórdão Nº 5023312-76.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL ETRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA EXEQUENTE.ALEGADA A PREFERÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VALORES, ASSIM COMO NA PENHORA DO IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIAPOR TER LEVADO A EFEITO A LAVRATURA DO
...MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO ... A EFEITO A PENHORA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO DO CREDOR CONCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. ... -
Acórdão Nº 5025668-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL ETRANSFERÊNCIA DE VALORES.RECURSO DA CREDORA AGRAVANTE. ALEGADA A PREFERÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VALORES, ASSIM COMO NA PENHORA DO IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA PENHORA...
...MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO ... EFEITO A PENHORA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO DO CREDOR CONCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... -
Acórdão nº 1.0701.06.148104-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO DO RECURSO - LEGITIMIDADE RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MUTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - PREFERÊNCIA ADVINDA DA ANTERIORIEDADE QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA POSTERIOR. I- É cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em
... de uma penhora sobre o mesmo bem, sendo que, nessa hipótese, o credor quirografário da primeira terá preferência sobre o da segunda, conforme ... Entretanto, essa preferência não afasta o direito do credor concorrente que haja penhorado o mesmo bem, até a efetivação da adjudicação, de ... -
Acórdão nº 1.0145.06.299880-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO E VENDA EM HASTA PÚBLICA- CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES- FORMAÇÃO INCIDENTAL VERIFICADA- LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITO PARA QUALQUER CREDOR- NÃO CABIMENTO- JULGAMENTO PRÉVIO, EM 1º GRAU, QUANTO PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR CONCORRENTE NO CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES- NECESSIDADE- RECURSO...
... VERIFICADA- LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITO PARA QUALQUER CREDOR- NÃO CABIMENTO- JULGAMENTO PRÉVIO, EM 1º GRAU, QUANTO PREFERÊNCIA DE ADA CREDOR CONCORRENTE NO CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES- NECESSIDADE- RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2011/0280224-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA (SÚMULA 7/STJ). REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARÁTER IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO
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Decisão Monocrática N° 07219684420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
...INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU ... -
Decisão Monocrática N° 07149295920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
...?se o valor do principal pode ser depositado diretamente na conta do credor, não se justifica o depósito na conta da advogada, notadamente porque ...INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ... -
Decisão Monocrática N° 07299028220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
...INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU ... -
Decisão Monocrática Nº 0096829-91.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 08-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI 6.194/74. FILHA QUE DECLAROU SER ÚNICA HERDEIRA PERANTE A SEGURADORA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE SEGUNDO FILHO REGISTRADO EM CARTÓRIO. CREDOR CONCORRENTE. DEVIDO O PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO.
...SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE SEGUNDO FILHO REGISTRADO EM. CARTÓRIO. CREDOR CONCORRENTE. DEVIDO O PAGAMENTO DE. CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234160-55.2006.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA NO ANO DE 2001, INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA EM 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEMANDA PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LC 118/2005. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS POR 08 (OITO) ANOS SEM QUE O CREDOR/APELANTE DILIGENCIASSE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO,
...AUTOS QUE. PERMANECERAM PARALISADOS POR 08 (OITO) ANOS. SEM QUE O CREDOR/APELANTE DILIGENCIASSE O. ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OPERANDO-SE A. CONCORRENTE DO EXEQUENTE, JÁ. QUE COLABOROU PARA PERFECTIBILIZAR A. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017341-71.2015.8.19.0046 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEMANDA PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LC 118/2005. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEM QUE O CREDOR/APELANTE DILIGENCIASSE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OPERANDO-SE A...
...PARALISADOS POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEM. QUE O CREDOR/APELANTE DILIGENCIASSE O. ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OPERANDO-SE A. CONCORRENTE DO EXEQUENTE, JÁ. QUE COLABOROU PARA PERFECTIBILIZAR A. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdãos nº 1017678-38.2015.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Execução de título extrajudicial. Adjudicação. Concurso de credores. Adjudicação perfeita e acabada. Eventual prejuízo a credor concorrente deve ser discutido em demanda própria. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Inadequação do uso de apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
... Eventual prejuízo a credor concorrente deve ser discutido em demanda própria. Necessidade ... -
Acórdão nº 51522716420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO POR POSSÍVEL CREDOR DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O SEDIZENTE CREDOR DO HERDEIRO TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO, SE NÃO O FAZEM, NO PRAZO LEGAL, OS DEMAIS LEGITIMADOS PARA TANTO. PREVISÃO DO ART. 616, INC. VI, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...R. F. C., credor do herdeiro S. F., para proceder à abertura do inventário. Relataram ...Art. 616 . Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II - o herdeiro;. III - o ... -
Processo nº 0390928-67.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente Consumada. 1. Execução Fiscal Ajuizada Em 06/12/2010 Tendo Em Mira Iptu e Tcdl de 2005. Prescrição Intercorrente Decretada Em 03/03/2017. 2. Configurada a Morosidade Concorrente Do Credor Ao Longo de Sete Anos de Paralisação, Pelo que Colaborou para Perfectibilizar a Prescrição. 3. a Regra Do Art. 40 Da Lef Não Se Aplica No Caso Em
...2. . Configurada a morosidade concorrente do . ...em que o credor entra em hibernação por longos sete . ...