credor pignoratício
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... depositrio, dispor das mesmas, seno com o consentimento escrito do credor ... 1 No caso de falecimento do devedor ou do terceiro penhorante, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... do pagamento pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... § 10. O TAC poderá ceder, ... em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... do pagamento pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo ... #Incluído pela Lei nº ... em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver ... I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ça de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a ...
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Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO ... auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro ...
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Acórdão Nº 4004766-29.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR ... PIGNORATÍCIO ... CONSTRITIVO REALIZADO EM TERRAS ARRENDADAS, NAS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2006
... - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
... - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
... - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
... cientificado do penhor, não mais poderá pagar ao credor originário, salvo se obtiver autorização expressa do credor pignoratício. Caso feito o pagamento e não saldada imediatamente a dívida em cuja garantia se constituiu o penhor, o devedor do título responderá solidariamente com o credor, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Nessa hipótese, o título caucionado perde sua exigibilidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5877/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
... - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-587700/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2006
... - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
... dívida garantida por penhor (CC, art. 1.429). O credor pignoratício tem direito a promover a execução judicial, ou a venda amigável, mas apenas se lhe permitir expressamente o contrato ou se lhe autorizar o devedor mediante procuração (CC, art. 1.433, IV). 3. Com a morte do titular de contrato de penhor, aos herdeiros se transmitem os direitos e obrigações correspondentes, não sendo o caso, portanto, de liquidação e vencimento antecipado da...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR) ... “Art. 132. No registro de Títulos e Documentos, haverá os ... 34.1) de titularidade do devedor pignoratício; ou ... 34.2) objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
... der-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial aentrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil,inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma apresunção de pagamento)" (REsp n. 1.236.701/MG, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015).8. Agravo interno provido. "[...] '[a]s normas das leis especiais que regem os títulos decrédito nominados, v.g., letra de câm
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Acórdão nº 1.0394.04.042952-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
... EXECUÇÃO - PENHORA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CREDOR HIPOTECÁRIO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE.- Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (CPC, art. 889, V).
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Acórdão No. 2258408-63.2023.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2024-02-21
... CAFÉ, OBJETO DE PENHOR AGRÍCOLA, ... FORMULADO PELO CREDOR PIGNORATÍCIO ... VIOLAÇÃO AO ART. 50, § 1º DA LEI N. 11.101/05 E ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VIII – do credor pignoratício, mediante depósito prévio da coisa apenhada, salvo a ...
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Acórdão nº 0007641-93.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO ... CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR ... PIGNORATÍCIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0300740-65.2019.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... para apenhora do bem dado em garantias pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois agarantia instituda em benefcio daquele, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137623920214050000), 28-04-2022
... bem, com a ressalva do direito de preferência do credor hipotecário, e remetido ofício à instituição financeira para que para que preste informações atualizadas sobre a hipoteca existente sobre o imóvel de matrícula nº 313, Livro nº 2/B, Cartório Único da Comarca de Juazeirinho/PB, especialmente quanto aos valores pagos (crédito), saldo devedor, quantidade de parcelas pendentes, regularidade dos pagamentos e demais informações que entender...