credor pignoratício
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ário, dispor das mesmas, senão com o consentimento escrito do credor. § 1º No caso de falecimento do devedor ou do terceiro penhorante, ...ARTIGO 5. Entre os direitos do credor pignoratício especificados no escritura compreendem-se ainda:. I - o valor do seguro ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos ...I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele ..., que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações. Parágrafo único. O credor garantido por ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... do pagamento pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo. #Incluído pela Lei nº 14.206, ... em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ça de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a ...
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Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... do pagamento pela instituição pagadora em favor do legítimo credor na forma prevista no caput deste artigo. § 10. O TAC poderá ceder, ... em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PENHOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O endosso-caução ou endosso-pignoratício é um espécie de endosso impróprio, pelo qual não se
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5877/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-587700/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...- JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
...1.429). . . . . O credor pignoratício tem direito a promover a execução judicial, ou a venda ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR). “Art. 132. No registro de títulos e documentos, haverá os ... auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR). “Art. 132. No registro de Títulos e Documentos, haverá os ...34.1) de titularidade do devedor pignoratício; ou. 34.2) objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão nº 1.0394.04.042952-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CREDOR HIPOTECÁRIO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE.- Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso nã
... matrícula do imóvel penhorado, mas que não houve intimação do credor da referida hipoteca acerca dessa execução, o que invalidaria possível ... ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...VIII – do credor pignoratício, mediante depósito prévio da coisa apenhada, salvo a ...
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Acórdão nº 0007641-93.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR PIGNORATÍCIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74. GARANTIA AINDA NÃO INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.047, INCISO II, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
...APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR. PIGNORATÍCIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO. EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137623920214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813762-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARTINIANO DOS SANTOS ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800238-44.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE...
... a existência de ônus real gravando o imóvel apenas garante ao credor pignoratício o direito de preferência relativamente ao preço de venda, ... -
Acórdão Nº 4004766-29.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. BUSCA E APREENSÃO DE SAFRA DE SOJA ORDENADA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR PIGNORATÍCIO.ATO CONSTRITIVO REALIZADO EM TERRAS ARRENDADAS, NAS QUAIS O AGRICULTOR, MEDIANTE ASSINATURA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMPROMETEU-SE A ENTREGAR AO...
...PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PIGNORATÍCIO. . . . ATO. CONSTRITIVO REALIZADO EM TERRAS ARRENDADAS, ... -
Acórdão nº 0007641-93.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR PIGNORATÍCIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74. GARANTIA AINDA NÃO INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.047, INCISO II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR PIGNORATÍCIO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 0117913-30.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA À EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DESNECESSIDADE DA...
... – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... BENS E DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO PELO ENDOSSO PIGNORATÍCIO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ENDOSSANTE – ...