Credor preferencial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver ... prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial ... ARTIGO 366 ... Encerrado o debate ou oferecidas as razões ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 24, 25 e 26 desta Lei.” (NR) ... Da Origem não Preferencial ... Art. 12. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar ... da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº ... ários de um só credor, não implica modificação da ordem preferencial ...
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Acórdão nº 2014/0106441-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA PRECATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "'o limite previsto pelo art. 100,
... MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ... PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA ... do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial ... -
Acórdão nº 2013/0068061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o., DA CF/88. PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE TRÊS VEZES DO VALOR DA RPV INCIDENTE SOBRE...
... PREFERENCIAL ... -
Acórdão nº 2015/0044674-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF/88. PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Cuida-se de recurso...
... HUMANITÁRIO. ... PAGAMENTO ... PRECATÓRIO ... PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF/88. PAGAMENTO DE ... DITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR ... DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0196671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o., DA CF/88. PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE TRÊS VEZES DO VALOR DA RPV INCIDENTE SOBRE CADA PRECATÓRIO....
... PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o., DA CF/88. PAGAMENTO ... IS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO ... -
Acórdão nº 2013/0383722-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. FORMA PREFERENCIAL DE PAGAMENTO AO CREDOR. TERMO FINAL PARA REQUERIMENTO. EFETIVAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. 1. Nos termos do art. 647, I, do CPC de 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento...
... FORMULADO PELA HERDEIRA. POSSIBILIDADE. FORMA PREFERENCIAL" DE ... PAGAMENTO ... REQUERIMENTO. ... EFETIVAÇÃO DA HASTA P\xC3" ... adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ... -
Acórdão nº 2004/0100221-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O regime de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a preferência sobre todo e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao...
... e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao recebimento do crédito, com essa decisão transitada em julgado, sendo incabível a tese de remeter o credor preferencial à habilitação junto à liquidação ... 2. A regra do art. 690, ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ... c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 27 ... Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem ... , ao preparo e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, até final ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Geral de Contribuintes - CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; ... IV - data do registro ... do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante ... VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... I - aos ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO NO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA PRECATÓRIO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte está consolidado no sentido de que o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88 deve incidir em cada precatório isoladamente,...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO.1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhoraem relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata devedepositar em favor do credor preferencial...
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Acórdão nº REsp 1229689 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A LEI Nº 11.382/06. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que, após o advento da Lei nº 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca...
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Acórdão nº REsp 318328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 110500-95.1995.5.04.0027)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO. CRÉDITO DEVIDO A PESSOA IDOSA. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE . A decisão monocrática não merece nenhum reparo, porque está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, sobretudo com o entendimento perfilhado por
... precatório, por se tratar de credor" preferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da ... Constituiç\xC3" ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - ...
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... édula Hipotecária, consolidando créditos hipotecários de um só credor", não implica modificação da ordem preferencial dessas hipotecas em rela\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO PREFERENCIAL. PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTRIÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1672/1989-001-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Marzo de 2004
PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR - SEQÜESTRO - POSSIBILIDADE - ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público impõe a necessária extração de precatório - ressalvados os créditos de pequeno valor -, cujo pagamento...
... ÇÃO DE PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR - SEQÜESTRO - POSSIBILIDADE - ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... a escolha ilegítima do credor, com a quebra da ordem preferencial dos precatórios. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Caso...
... HUMANITÁRIO. ... PAGAMENTO ... PREFERENCIAL" MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE \xC2" ... não limita a quantidade de vezes que um credor pode se ... beneficiar do referido crédito (humanitário) ...