Credor preferencial
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Acórdão Nº 5017275-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... , a sub-rogao ocorrer sobre o respectivo preo e, sendo o Fisco credor preferencial, a deciso acostada no evento 291(DEC329), proferida nos autos ...
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Acórdão Nº 4013602-20.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO PELO CREDOR - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO ARREMATE AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO PREÇO - RECURSO DO ADJUDICANTE. DIREITO DE PRELAÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO QUE HAVIA SIDO PENHORADO TAMBÉM EM OUTRO FEITO, MAS POR CREDOR DIVERSO - CONSTRIÇÃO EFETIVADA PRETERITAMENTE ÀQUELA...
... CREDOR - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO ... ÇA DO GRAVAME AO TEMPO DA ADJUDICAÇÃO - DIREITO DO CREDOR PREFERENCIAL DE RECEBER PRIMEIRAMENTE SEU CRÉDITO - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA ... -
Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ... credor ... -
Acórdão nº 0807712-24.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-12-2020
Mandado de segurança. Precatório. Crédito humanitário. Pedido de antecipação de pagamento ao impetrante/credor originário bem comoaos impetrantes/patronos. Credor e patronos portadores de doença grave. Pagamento preferencial ao credor originário. Previsão legal. Patronos. Honorários contratuais sem previsão legal. Segurança concedida em parte. Tratando-se de portador de doença grave, e...
... Já o impetrante que é patrono e credor do precatório, UÍLIAN HONORATO TRESSMANN, foi diagnosticado com ... no último ano, pela doença que motiva o pedido de pagamento preferencial, sendo que tal comprovação de afastamento é um critério objetivo, que ... -
Acórdão Nº 5002861-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... realização de leilões judiciais, com intimação das partes, do credor hipotecário (ev. 439) e da Fazenda Pública (ev. 437). No edital de ... ência no concurso de penhoras, ainda que se trate de credor preferencial. Pedido alternativo para que o arrematante pague o ...
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Acórdão nº 964577 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF/ PAGAMENTO DE MAIS DE UM CRÉDITO PREFERENCIAL A UM SÓ CREDOR DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE...
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Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
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Processo nº 0019585-09.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... credor preferencial do leilão judicial ao escopo de possibilitá-lo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-34.2011.5.06.0192 (00277-2006-008-06-00-4)), 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. GRADAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo,...
... Ç Ã O PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numer á rio proferida ... -
Decisão Monocrática N° 00380065120168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
1. Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome dos credores. Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 22360674) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido aos credores mencionados abaixo, pauta do dia 19 de março de 2021: CREDOR...
... aos autos (ID22360674) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido aos credores mencionados abaixo, pauta do dia19 de maro de 2021: CREDOR PREFERENCIAL INFORMAES DE CONTATO ANTONIA ARAUJO DA SILVA LOUZEIRO 8748680 ... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... arts. 1.065 e 1.066 a possibilidade de o credor" ceder seus créditos, ... \"desde que se a isso n\xC3" ... subsistindo, por conseguinte, a qualidade de crédito preferencial ...
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Acórdão Nº 0061246-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... QUE É PRIORITÁRIA. ART. 908, CPC, NÃO EXIGE QUE O ... CREDOR PREFERENCIAL EFETUE PENHORA SOBRE O BEM ... OBJETO DA EXECUÇÃO. OU SEJA, ...
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Acórdão Nº 0061246-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... QUE É PRIORITÁRIA. ART. 908, CPC, NÃO EXIGE QUE O ... CREDOR PREFERENCIAL EFETUE PENHORA SOBRE O BEM ... OBJETO DA EXECUÇÃO. OU SEJA, ...
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Acórdão nº 2014/0226654-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA RECEBER MEDIANTE RPV. CREDOR IDOSO. ART. 100, § 2º, DA ... FUNDAMENTO ... recebimento por meio de precatório preferencial nos termos do art. 100, § 2º, da CF ...
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Acórdão nº 2014/0161721-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. A ordem preferencial" de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art.\xC2" ... com a satisfação do credor ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. ANTE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 186 DO CTN. TRAMITAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS EM FACE DOS DEVEDORES-EXECUTADOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1247685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel gravado com anterior registro de indisponibilidade por juízo diverso. Adjudicação/alienação. Possibilidade. 1. A indisponibilidade do bem se opera apenas em desfavor do devedor, visando impedir a dilapidação voluntária do seu patrimônio. Não obsta, portanto, a realização de adjudicação/alienação para pagamento de credores que tenham em seu...
... justiça comum, desde que resguardado eventual direito de credor preferencial ... 3. Agravo de instrumento conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 0013857-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... RESPECTIVO CRÉDITO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO ... CREDOR PREFERENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acordao N° 1427214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento - execução - penhora de imóvel e veículo - credor preferencial - depositário. 1. Eventual crédito preferencial de outro credor não inibe penhoras posteriores nem a expropriação do bem, resguardando-se o direito de preferência. 2. O cpc 840, ii, e § 2º não têm caráter absoluto, e, em assim sendo, para atenuar a onerosidade suportada pelo devedor (cpc 805), ele pode ser...
... de instrumento – Execução - Penhora de imóvel e veículo - Credor preferencial - Depositário ... 1. Eventual crédito preferencial de ... -
Acórdão nº 2014/0291062-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. A ordem preferencial" de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art.\xC2" ... com a satisfação do credor ...
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Acórdão nº 2015/0032306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. A ordem preferencial" de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art.\xC2" ... com a satisfação do credor ...
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Decisão Monocrática N° 00010019220168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
1. Inicialmente, analiso brevemente o conteúdo da petição de ID 25437298, que informou a desclassificação da proposta de Acordo Direto do credor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO por quitação mediante o recebimento de adiantamento preferencial. Contudo, ocorre que o referido credor não recebeu nenhuma parcela do seu crédito por meio da preferência constitucional. Da decisão apresentada pelo Ente...
... : 0001001-92.2016.8.07.0000 Classe judicial: PRECATRIO (1265) CREDOR: BRAS RODRIGUES DA SILVA, CARLOGENI MARIANO CARVALHO, CARLOS ALBERTO DOS ... ARAUJO porquitao mediante o recebimento de adiantamento preferencial. Contudo, ocorre que o referido credor no recebeu nenhuma parcela do seu ... -
Acórdão nº 2009/0178079-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem ... , mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002377-24.2011.5.06.0144), 23-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA DE DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou...
... Ç Ã O PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numer á rio proferida ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 24, 25 e 26 desta Lei.” (NR) ... Da Origem não Preferencial ... Art. 12. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar ... da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § ...