credor putativo
1325 resultados para credor putativo
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0115489-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e...
... CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0045790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...
... E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR ... boa-fé a credor putativo" é válido, requer nova incursão fático-probatória, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0259554-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO DE BOA FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré
... CREDOR PUTATIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0062444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenizaçã
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Acórdão nº 2008/0069494-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO. EX-EXPOSA. MANUTENÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO SEGURADO. ATO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO. RENÚNCIA À LIVRE MODIFICAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL....
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...
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Acórdão nº 1.0433.15.026996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DESCENDENTE DA VÍTIMA. NASCITURO. BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA NOTIFICADA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento feito ao credor putativo somente é válido, quando presente a boa-fé. Comprovado que a seguradora foi notificada acerca do bloqueio do seguro DPVAT pelo juízo da ação de reconhecimento de paternidade, não...
... Conclui que a seguradora efetuou o pagamento de boa-f a credor putativo, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Espera ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11971-50.2016.5.03.0183)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o SESCON possui legitimidade no tocante
... CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0710.10.001485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEGURO DE VIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO...
... , a negativao do nome constituiu ato conservatrio do direito do credor, e no, ato ilcito, pelo que inexiste dever de indenizar, conforme pacfico ... do Cdigo Civil que enuncia: "O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". A respeito da ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...
... cautelas legais, no podendo assim alegar pagamento de boa-f a credor putativo."(f. 111). Aduz que "[ ... ] fica evidenciado nos presentes autos o ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...
... cautelas legais, no podendo assim alegar pagamento de boa-f a credor putativo."(f. 111). Aduz que "[ ... ] fica evidenciado nos presentes autos o ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... recibos apresentados nos autos, sendo vlida a quitao feita a credor putativo. Ainda reprisa a alegao de que a simulao do contrato de compra e ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... recibos apresentados nos autos, sendo vlida a quitao feita a credor putativo. Ainda reprisa a alegao de que a simulao do contrato de compra e ... -
Acórdão nº 1.0515.15.005527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - MORTE DO COMPANHEIRO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando preenchidos todos os requisitos legalmente fixados. 2. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, iniciada após 03.09.2014, o...
... coligiu provas de que, quando efetuou o pagamento do seguro ao credor putativo, cuidava-se este do real beneficirio, isto porque, o referido ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
... 309. O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor." A ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
... 309. O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor." A ... -
Acórdão nº 1.0453.16.000852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Conforme regra inserta no art. 309 do Código Civil, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido,...
... /pessoa fsica ERNANDES CARVALHO ALVES, tenho que o foi de boa-f a credor putativo, devendo ser considerado vlido, atentando-se regra inserta no ... -
Acórdão nº 1.0166.14.001244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - PAI - MENOR IMPÚBERE - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO À AUTORA - DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580/STJ.- Considerando que a seguradora efetuou o...
... esta informao, no podendo sustentar que o pagamento se deu a credor putativo. Assim j decidiu o TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0687.15.001319-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR - VALOR DA PROPOSTA MUITO ABAIXO DO VALOR DO DÉBITO.- Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo.- Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente...
... para Patusse Adv Associados devem ser vlidos, pois realizados credor putativo. Sem preparo, pois litiga sob o plio da justia gratuita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071172820154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...
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Acórdão nº 1.0708.12.004120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO INDEVIDO - BENEFICIÁRIO NÃO LEGITIMADO - CONHECIMENTO DOS FATOS PELA SEGURADORA - CREDOR PUTATIVO - NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO AO PAI DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Se no momento do pagamento da indenização do seguro DPVAT a...
... efetivou o pagamento, razo pela qual no se configura a hiptese do credor putativo, previsto no art. 319 do CC.A propsito, o entendimento deste ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097169-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ - CREDOR PUTATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. A indisponibilidade do sistema somente enseja a prorrogação dos prazos processuais quando se dá no prazo fatal para a...
... 309 do Cdigo Civil estabelece que "o pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PELA SEGURADORA AOS HERDEIROS CONHECIDOS DO FALECIDO - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO. É válido o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, ainda provado depois que não era credor, conforme expõe o artigo 309 do Código Civil. Comprovado que a seguradora demandada efetuou o pagamento integral da indenização à única...
... gizar que o Cdigo Civil dispe o seguinte sobre o pagamento ao credor putativo, veja-se: "Art. 309. O pagamento feito de boa-f ao credor ...