Credor putativo

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO DE BOA FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenizaçã

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DESCENDENTE DA VÍTIMA. NASCITURO. BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA NOTIFICADA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento feito ao credor putativo somente é válido, quando presente a boa-fé. Comprovado que a seguradora foi notificada acerca do bloqueio do seguro DPVAT pelo juízo da ação de reconhecimento de paternidade, não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o SESCON possui legitimidade no tocante

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEGURO DE VIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - MORTE DO COMPANHEIRO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando preenchidos todos os requisitos legalmente fixados. 2. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, iniciada após 03.09.2014, o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Conforme regra inserta no art. 309 do Código Civil, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - PAI - MENOR IMPÚBERE - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO À AUTORA - DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580/STJ.- Considerando que a seguradora efetuou o...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR - VALOR DA PROPOSTA MUITO ABAIXO DO VALOR DO DÉBITO.- Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo.- Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente...

PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ - CREDOR PUTATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. A indisponibilidade do sistema somente enseja a prorrogação dos prazos processuais quando se dá no prazo fatal para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PELA SEGURADORA AOS HERDEIROS CONHECIDOS DO FALECIDO - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO. É válido o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, ainda provado depois que não era credor, conforme expõe o artigo 309 do Código Civil. Comprovado que a seguradora demandada efetuou o pagamento integral da indenização à única...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS IN NATURA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO.NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSA. EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A QUITAÇÃO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DO MENOR INDICATIVO DO ALUDIDO PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA. RECIBO INEXISTENTE. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A SUPOSTO CREDOR PUTATIVO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA AUSENTE - HERDEIROS PRETERIDOS - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIALNão é nula por ausência de fundamentação a sentença que, julgando o pedido parcialmente...