Credores não admitidos na falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ... II – valor dos créditos admitidos e sua classificação; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores ... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... próprios para que os valores sejam admitidos à negociação no seu recinto ou sistema, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ... , ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... ARTIGO 25 ... É ... dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... ARTIGO 79 ... Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ória, especificando os meios de prova admitidos; ... III - definir a distribuição do ônus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 228. Não serão admitidos em juizo documentos escritos em lingua ... credores por dívida garantida por caução judicial ou ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... ção da falência e usar dos recursos admitidos nesta lei ... § 2º Tratando-se de sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de capitalização e entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... III- admitidos, no processo, como incontroversos; ... IV- ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais, correspondente a 4% (quatro por ... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ... residente e o rol de produtos admitidos nos direitos creditórios objeto de CDCA.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ... anualmente a relação dos associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no período, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ainda requisitos para os resseguradores admitidos: ... I - manutenção de conta em moeda ... , de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao ... Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-17.2001.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional decidiu no sentido da jurisprudência desta Casa, que adota a tese da incidência da correção monetária sobre os créditos trabalhistas devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera atualização do valor real da moeda. Assim, aresto que adota a tese da não incidência de correção monetária dos...
... devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera ... apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte, ... admitidos na falência (valor do principal dos débitos) ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, ... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não ... § 1º Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... 8. aquele ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Falência e recuperação de empresas
... mesmo como instrumento de diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a ... na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias ... , ou, na falta dela, por outros meios admitidos em lei ... Parágrafo único. O emitente, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... de Credores, representante das classes de titulares de créditos admitidos nos processos de falência e de recuperação judicial, é órgão ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput, será ... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não ... Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... Também são admitidos o Mandado de Segurança e a Execeção de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ória, especificando os meios de prova admitidos; ... III - definir a distribuição do ônus da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ... I - nas ... admitidos registro: ... I - escrituras públicas, ...