Credores por obrigações solidárias
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... § 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de ... , na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... legais que regem as obrigações solidárias ... Art. 30. Aos credores que tenham apresentado ...
-
Direito das obrigações
... Por exemplo, obri gações com vários credores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva). Nesses casos podem-se r obrigações divisíveis, indivisíveis ou solidárias, o que será visto a seguir. Outro exemplo é a obrigação de “A” ...
-
Acórdão Nº 0053110-72.2011.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... so aquelas em que h pluralidade de credores e/ou devedores, de forma que cada um tem direito ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... credores tem o poder de receber a dívida inteira, e cada ... obrigações solidárias ... - ... que ... -
Prescrição e decadência
... estado de perigo, lesão e fraude contra credores) quatro anos. Perceba-se que o direito em ... de direito civil – direito das obrigações. 1 a Parte. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, ... , em obrigações divisíveis e não solidárias, determina a lei que: ... “Art. 204. A ...
-
Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... (E) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, ...
-
Direito Civil
... da inadimplência da empresa, seus credores, incluindo o fisco, entraram em juízo e ... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... verificar se as obrigações são solidárias" ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poder\xC3" ...
-
Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... (B) lesão. (C) fraude contra credores. (D) estado de perigo. (E) coação ... verificar se as obrigações são solidárias" ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poder\xC3" ...
-
Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... divisibilidade e indivisibilidade; 2.3 Relação interna entre os credores e entre os devedores; 2.4 Conversão de indivisível para divisível – ... Das obrigações solidárias; 3.1 Características das obrigações solidárias; 3.2 Natureza ...
-
A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... Curso de direito civil: direito das obrigações: 2a. parte ... São Paulo: Saraiva, 2007, p ... pode ensejar tanto obrigações solidárias como subsidiárias ... As obrigações ... aquelas nas quais há uma pluralidade de credores ou devedores. Nelas um credor pode exigir de um ...
-
Seção I. Da locação em geral
... ) se obrigam reciprocamente, gerando obrigações para ambas as partes ... É um contrato a ... a) solidariedade ativa (pluralidade de credores); b) solidariedade passiva (pluralidade de ... Assim, nas obrigações solidárias cada um dos credores poderá agir como se fosse ...
-
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Desse modo, efetuada por um dos credores não favorece os demais cocredores, nem prejudica ... Excepcionam-se dessa regra obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao ...
-
Apresentação
... sabem bem o que caracteriza as obrigações solidárias, quais são os poderes dos credores ...
-
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Desse modo, efetuada por um dos credores não favorece os demais cocredores, nem prejudica ... Excepcionam-se dessa regra obrigações solidárias, indivisíveis ou as próprias ao ...
-
Acordao N° 1323522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. Devedora solidária. Liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a suspensão do curso do processo sob o fundamento de que a devedora solidária se encontra em liquidação extrajudicial, de acordo com a lei nº 6. 024/1974 e o decreto-lei nº 73/1966. 2. A liquidação voluntária...
... anteriormente, desde que ajuizadas por credores com privilégio. 2.1 ... Ocorre que a agravante ... -se que nos casos de existência de obrigações solidárias é facultado ao credor exigir dos ... -
Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... estado de perigo, lesão e fraude contra credores ... Gabarito “B” (Cartório/MG – ... Por fim, as obrigações solidárias são aquelas em que por convenção das partes ...
-
Das obrigações solidárias
... , deve haver a concorrência de mais de um credor, ou de mais de um devedor ligados pelo vínculo da solidariedade, de modo que cada um dos credores possa exigir a prestação por inteiro, ou cada um dos devedores se obrigue a realizar a totalidade da prestação ... A existência de unidade na ...
-
Acórdão Nº 0805754-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CREDORES. AUSÊNCIA DE ... extinguindo, inclusive, as obrigações solidárias, avais, fianças e quaisquer outras ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Sexo” em que definiu as obrigações estatais em relação à mudança ... : relações afetivas, solidárias ou jurídicas. As relações ... de terceiros interessados, como credores" e herdeiros. Nesses casos, em um ju\xC3" ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... individuais, a busca de soluções solidárias e equitativas, que causem menor sacrifício a ... obrigações foram declaradas extintas por sentença ...
-
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E 'EFEITOS COLATERAIS' NO DIREITO À SAÚDE
A efetivação judicial do direito à saúde no Brasil suscita avanços e desafios para as políticas públicas. Este artigo analisa dois julgados emanados de acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2014, que versam sobre a competência comum e solidária dos entes da Federação para o fornecimento de medicamentos. Em ambos os julgados, foi reconhecida a pertinência do...
... ções entre cidadãos e Estado, nas obrigações solidárias concorrem vários credores, vários ... -
A consolidação substancial
... 1 da atividade e a repactuação das obrigações do devedor no intuito de permitir a superação ... do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que ... esse, apenas porque as dívidas são solidárias, tanto os credores ficariam impedidos de exercer ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... possibilidade de as obrigações ajustadas entre ... as partes serem modificadas ... garantidoras e devedoras solidárias, pelas demais ... RECUPERANDAS, até 31 de julho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000240-95.2017.5.07.0026), 2018-09-27
... , não favorecendo os demais co-credores nem prejudicando os co-devedores, exceto se for o caso de obrigações solidárias, indivisíveis ou no caso do fiador ...