Criação de sociedades
- Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... E prosseguem: ... Com efeito, a criação da pessoa jurídica tem a ver com o desejo das pessoas de se lançar em determinados empreendimentos que, tendo em vista o acúmulo de capital que ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... ção na atividade econômica pode ocorrer por intermédio de sociedades de economia mista? É correto afirmar que as sociedades de economia mista ... E DA NOSSA CAIXA S.A ... A criação do Banco do Brasil se deu por meio do Alvará de 12 de outubro de 1808, do ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... colonial fugindo à degradação das gentes que formavam suas sociedades. Em um segundo momento, à luz da cristianização, cada sociedade e cada ... diminuição do ritmo do trabalho 10 , ainda que sob tortura, a criação de sociedades secretas sob o manto da “civilidade” ou da ...
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Democracia: Evolução, Crise E Novas Perspectivas
Desde o século XX a democracia tornou-se um ideal de organização política buscada por todos aqueles envolvidos na promoção da justiça social. No entanto, há inúmeras controvérsias referentes à forma adotada, a eficácia diante do nível de cidadania e de sociabilidades existentes nas diferentes sociedades. Com o passar dos anos, foram observados avanços, problemas e retrocessos, o que levou a...
... ível de cidadania e de sociabilidades existentes nas diferentes sociedades. Com o passar dos anos, foram observados avanços, problemas e ... criação de uma nova cultura política - a cultura da participação – vai contar ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... falência ou de reorganização, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para determinadas finalidades, ... [ ... ] Não resta dúvida que a criação de grupo não faz desaparecer a autonomia jurídica e nem implica ...
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Acordao N° 1343372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Fornecimento de água. Hidrômetro violado. Aplicação de multa. Constitucionalidade da delegação do poder de polícia reconhecida pelo stf no tema 532. Retorno do recurso extraordinário para aplicação da tese. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 1. 040, do cpc, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão...
... exarado pelo Supremo, “a Constituição, ao autorizar a criação de empresas ... públicas e sociedades de economia mista que tenham por ... -
Parte geral
... Já as pessoas jurídicas de direito privado têm sua criação regulada pelo Código Civil ... A doutrina aponta diversos requisitos ... , documento escrito, denominado estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas fundações), contrato ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28% ... § 2º No caso ... ou administrativa, ou admissíveis em face da lei civil, criação e educação da criança pobre, médicos, dentista, hospitalização ...
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Direito Administrativo
... “ radar ” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas ... A: correta; no ... atividade econômica quando necessário (empresas públicas e sociedades de economia Mista) ... Outra classificação relevante para o estudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... de "Transferências de Ações Nominativas" das respectivas sociedades, devendo a União ser representada na forma da alínea b do inciso V do ... 1º, fica autorizada a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, cujo objeto social será, ... -
A Lei de Biossegurança sob a abordagem da ética discursiva
A atividade biotecnologia indica uma perspectiva de modificação social e de ecossistemas com uma imprevisão sobre os resultados dessas alterações. Isso toca em questões ético-jurídicas, pois, denota riscos para as sociedades contemporâneas. A criação de espaços públicos de participação popular...
... O Conselho Nacional de Biossegurança pode significar a criação de espaço público para o exercício da autonomia pública no âmbito da ... às imprevisibilidades e multiplicidades de situações das sociedades complexas diante dos avanços biotecnológicos. (KAUFMAM, 2004, p. 464) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248385-50.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... As Leis Complementares 108 e 109 de 2001, que condicionam a criação ou ampliação de qualquer benefício a vários requisitos, não foram ... Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000097-80.2018.5.06.0000), 29-05-2018
AÇÃO COLETIVA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. Dispõe o art, 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". E o seu caput "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas)
... CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EMPRESAS ESTATAIS. AUSÊNCIA DERESERVA LEGAL ... De outro lado, considerando que a criação dos empregos nas sociedades de economia mista e empresaspúblicas não se submete ao critério da ... -
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... égias de proteção patrimonial, como a constituição de sociedades, criação de holding , cláusulas de impenhorabilidade, dentre outros ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... publicado na Revista Bolsa 4 , Roberto Caiado enumerou algumas razões que justificam a intenção de concentração de investimento e a criação da holding: ... 1ª) manutenção de participação majoritária em determinada empresa (o quotista e/ou acionista pode alienar parcela de sua ...
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Parte 1
... sobre as teorias que estudam as pessoas jurídicas (no caso, as sociedades), tomando por base a relação que propomos entre empresa, sociedade e ... construções para explicar (e em alguns casos normatizar) a criação e o funcionamento da empresa, bem como, quando for o caso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-62.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... -
Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS ... E SOCIEDADES" DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇ\xC3" ... sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a ... fim de viabilizar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 8º, 9º, 10 e 12 da MP 2.16840/2001) que autorizaram a ... criação do Serviço Nacional de ... Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP – ... sociedades cooperativas às entidades do chamado “Sistema S” ... 2. Ação não ...
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Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
... impossibilidade de delegação de poder de polícia às sociedades de ... economia mista ... A referida matéria foi recebida pelo Supremo ... 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação ... de empresas públicas e sociedades de economia mista que ... tenham ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.5.4. Sociedades corretoras de valores mobiliários. 2.5.5. Mercados Regulamentados de ... do Brasil, por problemas de estrutura de poder, se opunha à criação desta última ... Da divisão de competências resultou que os valores ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... árias integrais: breve incursão sobrea natureza jurídica, estrutura e controle: 2.1.1 Estrutura orgânica das sociedades anônimas e a criação de subsidiárias integrais como técnica de descentralização administrativo-organizacional – 2.2 Tratamento legal jurídico-falimentar das ...
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Da natureza jurídica da sociedade de economia mista
... sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas ... 80, pág. 34 - destacamos) ... De início, com a criação das sociedades de economia mista, almejava o Poder Público manejar um ...