Criação e competência da superintendência de seguros privados
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ... c) dos ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ... pelo Presidente, depois de aprovada sua criação pelo Conselho Técnico ... § 2º É ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada ... áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por ... ários e à Superintendência de Seguros Privados, no âmbito de suas respectivas atribuições, ... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao ... ícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... ARTIGO 51 ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira; e ... IV- o produto ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta ... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... ão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia, ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até três anos ... ou fora da Amazônia Legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica ... ção dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... , destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... , inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ... na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... tributário definido em lei nem a competência específica, relativamente àquelas entidades, do ... e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicadas ... que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4° O ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será ... ção, os bens, direitos ou valores privados" sujeitos a medidas assecuratórias por solicitaç\xC3" ... d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de ... ão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... seguros poderá dispor sobre: ... I - diretrizes para ... V - incentivar a criação e a implementação de projetos-piloto pelas ... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados" (CNSP) ... § 2º Findo o processo de liquida\xC3" ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ... , operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ... Regional vinculam-se a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a ... ções financeiras, capitalização, seguros" privados e poupança popular; ... II - administra\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação" de cargos de Defensor Público da União e a cria\xC3" ... Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 34. ... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Saúde, com competência privativa para regulamentar os serviços privados ... óveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas operadoras; ... h) as normas para a criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou ... data, foram protocolizados na Superintendência ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... 3. Superintendência de Seguros Privados; e ... 4. Superintendência ... d) à criação de condições que visem ao cumprimento do ...
-
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ções das partes e providenciará a criação" de rubrica para aquelas modalidades de consignaç\xC3" ... de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e ... b) atender a ... Art. 22. A competência para instauração de processo administrativo ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... Da competência para autorização ... Art. 6º A exploração ... III – criação de acessos ferroviários; ... IV – destinação ... ária a decisão da contratação de seguros, exceto daqueles que forem obrigatórios por lei, observadas as normas da Superintendência de Seguros Privados - Susep ... Art. 23. A ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ... X ... público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... ão de Valores Mobiliários, da Superintendência ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... neste artigo não modifica a competência específica, relativamente àquelas entidades, do ... e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicados ... que integrem, por força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... , a reprodução da violência, a criação de condições para maiores ... condutas lesivas, ... por sigilo profissional ou eminentemente privados, ... foram resguardados em arquivos eletrônicos ... à Superintendência e passou a centralizar a operação, ... tinha sociedade com a empresa de seguros parte do processo, o Lord ... Chief Justice ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , devidamente examinadas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... , inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A reunião ... , de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... Regional do Trabalho para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ... Art. 48 – ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... --se a Lei que disciplina os planos privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656, de 3 de ... mesma França optou, desde então, pela criação de " ... um serviço público de solidariedade ... Os sistemas de seguros sociais e de previdência social podem contribuir ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ... de Previdência Complementar, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar e a ...